norma nº 4938/2017

mms PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nt4938, DE 13 DE JUNHO DE 2017.
EMENTA: Dispõe sobre a restruturação da carreira de
vigia do quadro de servidores. permanentes. deste
Município de Caicó/RN e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓRN, no uso de suas
atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e cu
sanciono a seguinte
Am 1º. Esta Lei dispõe sobre a restruturação da carreira de vigia
prevista na Lei Municipal nº 4.384/2009.
Am 2º, À investidura no cargo de vigia depende de aprovação em
concurso público de provas ou de provas e títulos, podendo o certame
exigir a realização de Curso de formação específica.
$1º, São requisitos básicos para a investidura no cargo público devigia:
1- nacionalidade brasileira:
11- gozo dos direitos políticos;
HI - quitação com as obrigações militares e eleitorais
IV - nível médio completo de escolaridade;
V'- idade mínima de 18 (dezoito) anos;
VI- aptidão fisica, mental epsicológica
VII - idoneidade moral comprovada por investigação social e certidões
expedidas perante o Poder Judiciário estadual, federal e distrital
Art. 3º, São princípios mínimos de atuação dos vigias:
1 = proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercicio da
cidadania e das liberdades cis
11- preservação da vida e do patrimônio público;
H- Atuação preventiva e;
IV - Compromisso com a comunidade.
Art 4º. São atribuições do cargo de vigia:
1.- Realizar ronda comunitária preventiva e permanente dos espaços
públicos, orientado para a solução de problemas, interagindo com as
polícias estaduais e federais no município, agindo junto à comunidade e
promovendo a mediação de conflitos e o respeito aos direitos
Tundamentais dos cidadãos;
11 Prevenir e inibir atos delimosos que atentem contra bens, serviços e
instalações municipais, bem como controlar a movimentação de pessoas
em áreas de acesso live e restrito;
MI - Zelar pelos pasrimônios coletivos, em especial os ecológicos,
culturais, arquitetônicos e ambientais do Município, inclusive adotando
medidas educativ
IV- Apoiar a Administração Municipal no exercício do poder de polícia.
administrativas
V - Fazer cessar as atividades que violarem as normas de saúde, defesa
civil, sossego público, trânsito, higiene, segurança e outras de interesse
da coletividade.
mms PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
VI
- Prestar segurança
a eventos
« solenidades promovidas ou que
tenha interesse público.
Art 8º.
O vigia que figurar como Réu em denúncia pela prática de crime
recebida “pela autoridade judicial será. imedinamente afastado da
mtividade “ostensiva
e terá suspenso
o pagamento de eventuais
gratificações. devocrente do exercício da função, sem prejuizo da
abertura de procedimento administrativo disciplinar.
Parágrafo único: Em caso de abertura de procedimento administrativo
disciplinar destinado
à apuração de excessos cometidos pelo vigia no
curso de atividades ostensiva,
a autoridade competente poderá aplicar
à
suspensão prevista no caput
Art 6º.
A carga horária normal de Trabalho do Vigia será de 40
(quarenta) horas semanais, sendo admitido
o regime de plantão de 12
por 36 horas.
Art. 7º,
A remuneração dos vigias será composta pelo vencimento base
previsto no anexo | desta Lei.
Art 8º, As despesas decorrentes da presente Lei serão as constantes das
verbas orçamentárias próprias ou suplementares
Amt 9. Aos vigias aplicam-se, no que couber,
a legislação pertinente
nos demais servidores públicos municipais
Amt 10º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 13 de junho de 2017.
ROBSON DEARAÚJO
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE CAICÓ /RN
CNPI Nº: 08.096.870/0001-39
Av. Cel Martiniano, 993
- Centro
LEIN* 4958, DE 13 DE JUNHO DE 2017.
Amesas
Es Penseaçio
pres Jeso
Gabinete do Prefeito, 13 de junho de 2017.
ROBSON DE ARAÚJO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Sheylha Christina da Silva Costa
Código Identificador:91C97920
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 16/06/2017. Edição 1537 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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