norma nº 5021/2017

vanozor PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
ESTADO DO RIO € RANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEIN'S02, DE 28 DE SETEMBRO DE 2017
Dispõe sobre a adesão ao Regime Simplificado de 2
Tributação dos Provedores de Intemet, instituição de
isenção da Taxa de Limpeza Pública aos: servidores
públicos, promovendo alterações na Lei Municipal nº
4.620/2013 e dá outras providés
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas
atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Verendores aprovou e cu
sanciono a seguinte e E
Art, 1º. Incluí o parágrafo único no art. 239, da Lei Municipal nº
4.620, de 02 de outubro de 2013, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
ágrafo único — Na prestação de serviços a que se refere o
subitem 1.09 - Provedores de internet, correios eletrônicos e similares,
da Lista de Serviços constante no art. 238 desta lei, o contribuinte
poderá optar por Regime Simplificado de Tributação, nas formas e
condições regulamentares. ”
Art. 2º. O caput do art, 288 e o inciso |, alinea f, da Lei Municipal nº
4.620, de 02 de outubro de 2013, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 288. São isentos do pagamento da Taxa de Serviços Públicos:
(3)
9) os imóveis isentos do Imposto Sobre a Propriedade Predial e
Territorial
Urbana — IPTU, definidos no art. 225, incisos 1, 1 II, V e VI deste
Código.
Ar. 3º, Esta Lei entrará em vigór na data de su publicação
Gabinete do Prefeito, 28 de setembro de 2017.
ROBSON DE ARAÚJO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Elaine Cristine Santos
Código Identificador:838BS1F9
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 29/09/2017. Edição 1612
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