norma nº 4939/2017

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zriée19 PREFEITURA MUNICIPAL DE CACO
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
JECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
EI Nº 4,939, DE 13 DE JUNHO DE 2017.
EMENTA: Institui o Programa de Recuperação Fiscal
— REFIS, no Município de Caicb/RN. autorizando o
Poder Executivo Municipal a dispensar juros emultas
dos débitos tributários. bem como, conceder
parcelamentos reltivos a esses tibutos « dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓRN, no uso de suas
atribuições leais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e cu
sanciono a seguinte lei:
Am 1º- O Poder Executivo Municipal, fica autorizado a dispensar o
pagamento dos juros e mults, relacionados a débitos fiscais dos
tributos. municipais. decorrentes de fatos geradores ocorridos até
3irinta e um) de dezembro de 2016, inscritos ou não na Divida Ativa
do Município, inclusive com cobrança ajuizada, desde que o pagamento
1] da sendo & oras pas a eg sabeis
1- à vista até OS (cinco) de junho de 2017 com redução de 100% (cem
por cento) das multas e juros:
Ti em parcelas mensais, iguais é sucessivas, com dispensa parcial de
juros e multas, desde que à primeira parcela seja recolhida até OS (cinco)
de junho de 2017, as subsequentes a cada 30 (trinta) dias, da seguinte
forma:
8) em até 06 (seis) parcelas mensais, com redução de 90% (noventa por
cento) dos juros e multas.
b) em até 12 (doze) parcelas mensais, com redução de 80% (oitenta por
cento) dos juros e multas
<) em até 18 (dezoito) parcelas mensais, com redução de 75% (setenta e
cinco por cento) dos juros e multas,
) em mé 24 (vinte e quatro) parcelas mensais, com redução de 70%
(setenta por cento) dos juros e mulas.
mi — Nos casos que existir cobrança ajuizada, será acrescido o
percentual de 2% (dois por cento). após deduzidos juros e multas, a
título de honorários advocatícios
81º - O valor de cada prestação deve corresponder ao montante de
[1] débito consolidado, dividido pelo número de parcelas escolhido pelo
contribuinte. observando o valor mínimo de R$ 50,00 (cinquenta) reais.
para pessoas. físicas e Microcmpreendador Individual R$. 200.00
duzentos) reais para pessoas jurídicas, para cada parcela.
g2º — Os descontos de juros e multas não contempla os valores da
atualização monetária do crédito fiscal, conforme assevera o parágrafo
“nico, do art. 58, da Lei Municipal nº 4,620, de 02 de oumubro de 2013,
Am. 2º - Os débitos parcelados anteriormente pelo contribuinte podem
ter a dispensa dos juros e multas, desde que pagos em até 24 (vinte e
quarro) parcelas, com o vencimento da primeira parcela para 05 (cinco)
de junho de 2017 e as demais iguais e sucessivas, observando-se as.
regras estabelecidas no at. 1º desta Lei.
As 3º - O inadimplemento de parcela ajustada de acordo com os
ditames desta Lei, por prazo superior a 90 (noventa) dias, implicará na
rescisão do parcelamento, independentemente de qualquer ato da
autoridade favendária municipal, bem como nas consequentes medidas
de execução fiscal, após o devido processo legal ampla defesa e
contraditório
$1º- No pagamento de parcela em raso serão aplicados os acréscimos
legais previstos na legislação tributária Municipal.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACO
$2º - Na hipótese do parcelamento ser rescindido por força do csput
deste artigo, devem ser restabeecidos, em relação ao saldo devedor, os
Valores originários das multas e dos juros dispensados, prosseguindo￾se na cobrança do débito remanescente.
Am 4º - A concessão do parcelamento de que trata esta Lei fica
condicionada à adoção dasseguintes providencias pelo contribuinte:
1- Solicitação de parcelamento munido de documentos pessoais e
de de residência ou com procuração com firma reconhecida,
no periodo 10 (dez) de junho a 09 (nove) de julho de 2017, na sede da
“ributação. deste município situada na Avenida Coronel Martiniano,
1025, Centro — Caicó-RNS:;
Parágrafo Único — A solicitação de parcelamento descrita no inciso 1
deste artigo terá validade até 05 (cinco) de junho de 2017.
Am Sº - O defetimento do beneficio pleieado pelo contribuinte
dependerá da assinatura do Termo de Confissão de Dividos e
Parcelamento em carter irresratável e irrevogável, conforme termo
emitido eleronicamente pelo Sistema SIAT.
Am 6º — As licenças de construções que tiverem sido requeridas de
forma administrativa, até dezembro de 2016. sem haver a constituição
do crédito tributário e não efetivado o pagamento, poderão ser
enquadradas na regra do inciso TT, alínea “a”, do ar. 1º desta Lei, desde
que seja constituído o crédito fiscal na data do requerimento do pedido
administrativo de licença de construção e que o débito fiscal seja pago
em até Oó(seis) parcelas.
Am. 7 —O Poder Executivo Municipal poderá prorrogar o pram de
adesão a este Refis por igual periodo, por conveniência « oportunidade
da Administração, devendo esta prorrogação scr regulamentada por
meio de decreto.
At, 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Gabinete do Prefeito, 13 de junho de 2017.
ROBSON DE ARAÚJO
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE CAICÓ /RN
CNPI Nº: 08,096.570/0001-39
As. Cel, Martiniano, 993 - Centro
ANEXO!
MUNICÍPIO DE CAICÓ /RN
CNPS Nº: 08.096.570001-39
Av. Cel. Martiniano, 993 - Centro
ANEXO À LELNº 4,939, DE 13 DE JUNHO DE 2012.
ANEXO
Gubinete do Prefeito, 13 de junho de 2017,
ROBSON DE ARAÚJO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Sheylha Christina da Silva Costa
Código Identificador:5B92ED6F
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municipios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 16/06/2017. Edição 1537
à verificação de autenticidade da matéria pode ser feita