norma nº 4997/2017

CAICÓ
MUNICÍPIO DE CAICÓ / RN
CNPJ Nº: 08.096.570/0001-39
AV. CEL. MARTINIANO, 993 - CENTRO.
LEI Nº 4.997, DE 29 DE AGOSTO DE 2017.
EMENTA: Revoga lei que estabelece
complementação pecuniária para os
médicos anestesiologistas contratados
pelo município de Caicó.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓIRN, no uso de suas
atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e
eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica revogada a Lei Municipal nº 3.820/99, de 21 de
dezembro de 1999, que concede complementação pecuniária correspondente a
100% (cem por cento) sobre a Tabela de Procedimentos SIH/SUS para médicos
anestesiologistas que atuem em procedimentos cirúrgicos em estabelecimentos de
saúde credenciados pelo SUS no municipio de Caicó.
Art, 2º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 29 de agosto de 2017.
ROBSON DE ARAÚJO
Prefeito Municipal