| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5440 / 2023 |
| Date | 2023-03-14 |
| Ementa | INSTITUI a gratificação de plantão eventual aos servidores públicos que trabalham nos serviços públicos de saúde. |
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22/03/2023 09:43 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEIN* 5.440, DE 14 DE MARÇO DE 2023 “INSTITUI A GRATIFICAÇÃO DE PLANTÃO EVENTUAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE TRABALHAM NOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CAICÓ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e cu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Esta lei regulamenta o regime de plantão eventual aos servidores públicos municipais que trabalham nos Serviços Públicos de Saúde do Município de Caicó/RN. am Art. 2º - Para fins da presente lei, Plantão eventual é regime de serviços prestados pelo servidor fora do horário normal de expediente. Art, 3º - Os servidores plantonistas serão comunicados através da Secretaria Municipal de Saúde ou do Hospital do Seridó “Dr. Carlindo Dantas”, mediante escala de Plantão publicada todo dia 1º de cada mês no mural da própria Secretaria e ou do Hospital do Seridó “Dr. Carlindo Dantas”. Parágrafo Único - Nos casos de urgência/emergência ou de necessidade do serviço público, poderá o Secretário Municipal de Saúde ou a direção do Hospital do Seridó “Dr. Carlindo Dantas” alterarem a escala de plantão, ou até mesmo, dispensarem a escala de plantonistas estabelecida neste artigo c convocar os servidores por intimação verbal ou via telefônica, que posteriormente será objeto de relatório, firmado pela autoridade competente. Art. 4º - O valor dos Serviços de Plantonista dos Servidores da Secretaria Municipal de Saúde e do Hospital do Seridó “Dr. Carlindo Dantas” será o seguinte; 1, Enfermeiro(a) R$ 100,00 (cem reais) por plantão de 06:00 horas; MI. Enfermeiro(a) R$ 200,00 (duzentos reais) por plantão de 12:00 horas; MI. Enfermeiro(a) R$ 400.00 (quatrocentos reais) por plantão de 24:00 horas; AV. Auxiliar « Técnico(a) de Enfermagem R$ 50,00 (cinquenta reais) por plantão de 06:00 horas; V. Auxiliar e Técnico(a) de Enfermagem R$ 100,00 (cem reais) por plantão de 12:00 horas; VI. Auxiliar e Técnico(a) de Enfermagem R$ 200,00 (duzentos reais) por plantão de 24:00 horas: VII. Auxiliar Administrativo R$ 45,00 (quarenta c cinco reais) por plantão de 06:00 horas; VIII. Auxiliar Administrativo R$90,00 (noventa reais) por plantão de 12:00 horas; IX. Auxiliar Administrativo R$ 180,00 (cento e oitenta reais) por plantão de 24:00 horas; X. Auxiliar de Serviços Gerais R$ 42,50 (quarenta e dois reais e cinquenta centavos) por plantão de (06:00 horas; XE. Auxiliar de Serviços Gerais R$ 85,00 (oitenta e cinco reais) por plantão de 12:00 horas; XII. Auxiliar de Serviços Gerais R$ 170,00 (cento e setenta reais) por plantão de 24:00 horas; XHI. Auxiliar de Cozinha é Cozinheiro(a) $ 42,50 (quarenta e dois reais é cinquenta centavos) por plantão de 06:00 horas: XIV. Auxiliar de Cozinha e Cozinheiro(a) R$ 85,00 (oitenta € cinco reais) por plantão de 12:00 horas; https://Mww diariomunicipal.com.br/femumimateria/18DDO140/03AFY. aBUNZgIGhEIsZac6t GTI NDzimYOIZGRSHynPVICOOJ TumBhtrD n7XC 3... 442 22/03/2023 09:43 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ XV. Auxiliar de Cozinha e Cozinheiro(a) R$ 170,00 (cento e setenta reais) por plantão de 24:00 horas; XVI, Motorista R$ 50,00 (cinquenta reais) por plantão de 06:00 horas; XVII, Motorista R$ 100,00 (cem reais) por plantão de 12:00 horas; XVIII. Motorista R$ 200,00 (duzentos reais) por plantão de 24:00 horas; XIX. Fiscal da Vigilância Sanitária R$ 100,00 (cem reais) por plantão de 06:00 horas; XX. Fiscal da Vigilância Sanitária R$ 200,00 (duzentos reais) por plantão de 12:00 horas; XX Fiscal da Vigilância Sanitária R$ 400,00 (quatrocentos reais) por plantão de 24:00 horas; XXII. Técnico(a) da Vigilância Sanitária R$ 50,00 (cinquenta reais) por plantão de 06:00 horas; XXIII. Técnico(a) da Vigilância Sanitária R$ 100,00 (cem reais) por plamão de 12:00 horas; XXIV. Técnico(a) da Vigilância Sanitária R$ 200,00 (duzentos reais) por plantão de 24:00 horas; XXV. Vigia R$ 50,00 (cinquenta reais) por plantão de 06:00 horas; XXVL Vigia R$ 100,00 (cem reais) por plantão de 12:00 horas; XXVIL Vigia R$ 200,00 (duzentos reais) por plantão de 24:00 horas; XXVII, Cuidador(a) R$ 50,00 (cinquenta reais) por plantão de 06:00 horas; XXIX. Cuidador(a) R$ 100,00 (cem reuis) por plantão de 12:00 horas; XXX. Cuidador(a) R$ 200,00 (duzentos reais) por plantão de 24:00 am horas. XXXI. Técnico(a) em Radiologia R$ 50,00 (cinquenta reais) por plantão de 06:00 horas; XXXII. Técnico(a) em Radiologia R$ 100,00 (cem reais) por plantão de 12:00 horas; XXXIII. Técnico(a) em Radiologia R$ 200,00 (duzentos reais) por plantão de 24:00 horas. $1º O valor do Regime Especial será pago por plantão, individualmente, na folha de pagamento de cada funcionário. 82" Os valores dos plantões preconizados na presente lei poderão ser reajustados mediante decreto. Art, 5º - Os valores relativos ao Regime Especial instituido por esta lei, não se incorporam aos vencimentos, salários e proventos para quaisquer efeitos. Art. 6º - As despesas decorrentes da aplicação da presente lei, correrão à conta das respectivas dotações orçamentárias de cada exercício financeiro, apropriadas para tal fim. Art. 7º - Esta lei entra em vigor ná data de sua publicação, revogadas as demais disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 14 de março de 2023, JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS Prefeito Municipal Publicado por: Gorgonio Paes de Bulhões Código Identificador; |8SDD0140 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 15/03/2023. Edição 2991 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/femum/ https:!Mveww diariomunicipal. com brifemurnimaterial 18DDO140/03AFY. a8UN2qIGhEIsZac6l. GTNDzImYOIZGRSHynPVICOOJ IumBhtrD. n7XC. 3. . U2