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norma nº 5440/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5440 / 2023
Date 2023-03-14
EmentaINSTITUI a gratificação de plantão eventual aos servidores públicos que trabalham nos serviços públicos de saúde.
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22/03/2023 09:43 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEIN* 5.440, DE 14 DE MARÇO DE 2023
“INSTITUI A GRATIFICAÇÃO DE PLANTÃO
EVENTUAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS
MUNICIPAIS QUE TRABALHAM NOS
SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE DO
MUNICÍPIO DE CAICÓ, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS."
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas
atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e cu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Esta lei regulamenta o regime de plantão eventual aos
servidores públicos municipais que trabalham nos Serviços Públicos
de Saúde do Município de Caicó/RN.
am Art. 2º - Para fins da presente lei, Plantão eventual é regime de
serviços prestados pelo servidor fora do horário normal de expediente.
Art, 3º - Os servidores plantonistas serão comunicados através da
Secretaria Municipal de Saúde ou do Hospital do Seridó “Dr. Carlindo
Dantas”, mediante escala de Plantão publicada todo dia 1º de cada
mês no mural da própria Secretaria e ou do Hospital do Seridó “Dr.
Carlindo Dantas”.
Parágrafo Único - Nos casos de urgência/emergência ou de
necessidade do serviço público, poderá o Secretário Municipal de
Saúde ou a direção do Hospital do Seridó “Dr. Carlindo Dantas”
alterarem a escala de plantão, ou até mesmo, dispensarem a escala de
plantonistas estabelecida neste artigo c convocar os servidores por
intimação verbal ou via telefônica, que posteriormente será objeto de
relatório, firmado pela autoridade competente.
Art. 4º - O valor dos Serviços de Plantonista dos Servidores da
Secretaria Municipal de Saúde e do Hospital do Seridó “Dr. Carlindo
Dantas” será o seguinte;
1, Enfermeiro(a) R$ 100,00 (cem reais) por plantão de 06:00 horas;
MI. Enfermeiro(a) R$ 200,00 (duzentos reais) por plantão de 12:00
horas;
MI. Enfermeiro(a) R$ 400.00 (quatrocentos reais) por plantão de
24:00 horas;
AV. Auxiliar « Técnico(a) de Enfermagem R$ 50,00 (cinquenta reais)
por plantão de 06:00 horas;
V. Auxiliar e Técnico(a) de Enfermagem R$ 100,00 (cem reais) por
plantão de 12:00 horas;
VI. Auxiliar e Técnico(a) de Enfermagem R$ 200,00 (duzentos reais)
por plantão de 24:00 horas:
VII. Auxiliar Administrativo R$ 45,00 (quarenta c cinco reais) por
plantão de 06:00 horas;
VIII. Auxiliar Administrativo R$90,00 (noventa reais) por plantão de
12:00 horas;
IX. Auxiliar Administrativo R$ 180,00 (cento e oitenta reais) por
plantão de 24:00 horas;
X. Auxiliar de Serviços Gerais R$ 42,50 (quarenta e dois reais e
cinquenta centavos) por plantão de (06:00 horas;
XE. Auxiliar de Serviços Gerais R$ 85,00 (oitenta e cinco reais) por
plantão de 12:00 horas;
XII. Auxiliar de Serviços Gerais R$ 170,00 (cento e setenta reais) por
plantão de 24:00 horas;
XHI. Auxiliar de Cozinha é Cozinheiro(a) $ 42,50 (quarenta e dois
reais é cinquenta centavos) por plantão de 06:00 horas:
XIV. Auxiliar de Cozinha e Cozinheiro(a) R$ 85,00 (oitenta € cinco
reais) por plantão de 12:00 horas;
https://Mww diariomunicipal.com.br/femumimateria/18DDO140/03AFY. aBUNZgIGhEIsZac6t GTI NDzimYOIZGRSHynPVICOOJ TumBhtrD n7XC 3... 442
22/03/2023 09:43 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
XV. Auxiliar de Cozinha e Cozinheiro(a) R$ 170,00 (cento e setenta
reais) por plantão de 24:00 horas;
XVI, Motorista R$ 50,00 (cinquenta reais) por plantão de 06:00 horas;
XVII, Motorista R$ 100,00 (cem reais) por plantão de 12:00 horas;
XVIII. Motorista R$ 200,00 (duzentos reais) por plantão de 24:00
horas;
XIX. Fiscal da Vigilância Sanitária R$ 100,00 (cem reais) por plantão
de 06:00 horas;
XX. Fiscal da Vigilância Sanitária R$ 200,00 (duzentos reais) por
plantão de 12:00 horas;
XX Fiscal da Vigilância Sanitária R$ 400,00 (quatrocentos reais) por
plantão de 24:00 horas;
XXII. Técnico(a) da Vigilância Sanitária R$ 50,00 (cinquenta reais)
por plantão de 06:00 horas;
XXIII. Técnico(a) da Vigilância Sanitária R$ 100,00 (cem reais) por
plamão de 12:00 horas;
XXIV. Técnico(a) da Vigilância Sanitária R$ 200,00 (duzentos reais)
por plantão de 24:00 horas;
XXV. Vigia R$ 50,00 (cinquenta reais) por plantão de 06:00 horas;
XXVL Vigia R$ 100,00 (cem reais) por plantão de 12:00 horas;
XXVIL Vigia R$ 200,00 (duzentos reais) por plantão de 24:00 horas;
XXVII, Cuidador(a) R$ 50,00 (cinquenta reais) por plantão de 06:00
horas;
XXIX. Cuidador(a) R$ 100,00 (cem reuis) por plantão de 12:00 horas;
XXX. Cuidador(a) R$ 200,00 (duzentos reais) por plantão de 24:00
am horas.
XXXI. Técnico(a) em Radiologia R$ 50,00 (cinquenta reais) por
plantão de 06:00 horas;
XXXII. Técnico(a) em Radiologia R$ 100,00 (cem reais) por plantão
de 12:00 horas;
XXXIII. Técnico(a) em Radiologia R$ 200,00 (duzentos reais) por
plantão de 24:00 horas.
$1º O valor do Regime Especial será pago por plantão,
individualmente, na folha de pagamento de cada funcionário.
82" Os valores dos plantões preconizados na presente lei poderão ser
reajustados mediante decreto.
Art, 5º - Os valores relativos ao Regime Especial instituido por esta
lei, não se incorporam aos vencimentos, salários e proventos para
quaisquer efeitos.
Art. 6º - As despesas decorrentes da aplicação da presente lei,
correrão à conta das respectivas dotações orçamentárias de cada
exercício financeiro, apropriadas para tal fim.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor ná data de sua publicação, revogadas
as demais disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 14 de março de 2023,
JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gorgonio Paes de Bulhões
Código Identificador; |8SDD0140
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 15/03/2023. Edição 2991
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/femum/
https:!Mveww diariomunicipal. com brifemurnimaterial 18DDO140/03AFY. a8UN2qIGhEIsZac6l. GTNDzImYOIZGRSHynPVICOOJ IumBhtrD. n7XC. 3. . U2

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