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norma nº 5443/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5443 / 2023
Date 2023-04-05
EmentaREESTRUTURA o plano de cargos, carreiras e salários dos servidores da câmara de vereadores do município de Caicó.
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10/04/2023 08:08 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
ee —
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEINº 5,443, DE 05 DE ABRIL DE 2023
“Reestrutura o Plano de Cargos, Carreiras é Salários dos Servidores da Câmara de Vereadores do Município de Caico, e dá outras
providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
TÍTULO 1
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art 1º Fica instituído o Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores da Câmara de Vereadores do Município de Caicó.
Art, 2º - O regime jurídico dos integrantes do Presente Plano de Cargos. Carreiras e Salários é o estatutário
TÍTULO 1
DA COMPOSIÇÃO
Art. 3º - O Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores da Câmara Municipal de Caicó será integrado pelos cargos de provimento efetivo.
$1º - Os cargos de provimento efetivo estão previstos no Anexo 1 desta Lei e integram-se pelos atuais ocupantes dos cargos públicos, cujas
atribuições estão previstas no Anexo Il
52º, O cargo de Técnico Legislativo subdivide-se nas seguintes funções:
1- Área Legislativa;
[- Intérprete de Libras;
=. WI = Apoio em Informática;
IV - Auxiliar do Setor Financeiro;
V- Chefe e Auxiliar de Recursos Humanos;
VI - Membro da Comissão de Controle Interno;
VII — Membro (titular e suplente) da Comissão de Licitação,
VII — Auxiliar da Ouvidoria;
83º - São funções de confiança, devidamente gratificadas nos termos do art. 17,82",1, desta Lei, ocupadas privativamente por técnicos legislativos:
1- Chefe de Plenário;
1 - Chefe dos Recursos Humanos;
WI - Membro da Comissão de Licitação;
IV - Membro da Comissão de Controle Interno.
54º - Os Técnicos Legislativos poderão acumular até duas das funções previstas no 52º deste artigo, devidamente gratificados nos termos do art. 17,
82º, 1, desta Lei.
&5" - São funções pertinentes ao cargo de Auxiliar de Serviços Gerais:
1- Limpeza e Copa;
H- Garçom;
56º - Os Auxiliares de Serviços Gerais poderão acumular até duas das funções referidas no parágrafo anterior, desde que devidamente gratificados
nos termos do art. 17, 82º, 11, desta Lei.
Art. 4º - Os cargos públicos de provimento efetivo são providos por nomeação, através de portaria expedida pela Mesa Diretora da Câmara
Municipal, em virtude de aprovação em concurso público.
Ant. 5º - Os cargos de provimento efetivo que compõem a presente Lei, de acesso exclusivamente por concurso público, estão organizados de acordo
com a escolaridade exigida no Anexo 1 da presente Lei.
Art 6º - O provimento no cargo efetivo deverá atender os seguintes requisitos para a investidura:
1 existência de vaga no cargo;
H - aprovação em concurso público de provas ou provas e títulos,
WI = registro profissional regular no órgão de classe quando a Lei o exigir,
IV = outros requisitos vinculados ao exercício do cargo/função, previstos em legislação e contemplados no edital do concurso público;
Art. 7º - São estáveis, após 03 (três) anos de efetivo exercício, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso
público.
TÍTULO Im
DOS VENCIMENTOS E DA CARGA HORÁRIA
Art. 8º - Os pisos salariais de vencimento dos cargos cfetivos da Câmara Municipal são os constantes do Anexo | da presente Lei, para cumprimento
de carga horária de 30 (trinta) horas semanais
Parágrafo Único, À exceção do caput, estão as cargas horárias desempenhadas pelos ocupantes dos cargos de Técnico Legislativo — Auxiliar de
Plenário, Técnico Legislativo Apoio em Informática, Consultor Legislativo e Jornalista.
An. 9º - Os vencimentos de cada cargo, estão submetidos a revisão geral anual prevista no inciso X do art. 37 da Constituição da República
Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88).
Ar 10º - O servidor ocupante de cargo de provimento efetivo nomeado para cargo de provimento em comissão poderá optar:
1- pela remuneração do cargo efetivo, acrescida da gratificação de representação do cargo em comissão,
H = na hipótese de possuir vantagem incorporada ao vencimento, por tal remuneração, acrescida do valor da gratificação de representação do cargo
em comissão para o qual foi nomeado.
Parágrafo Único, Não havendo a referida opção, o servidor perceberá pela totalidade da remuneração do cargo comissionado,
Art 11 — A remuneração do servidor não sofrerá descontos além dos previstos em Let ou por força de mandado judicial, salvo em virtude de
indenização ou restituição à Fazenda Pública do Município de Caicó, nem será objeto de arresto, sequestro, ou penhora, exceto no caso de prestação
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de alimentos devidamente chancelada por ordem judicial.
Art. 12 — Mediante autorização escrita do servidor, poderá haver consignação em folha de pagamento no limite de 40% (quarenta por centoya favor
ve terceiros.
TÍTULO IV
DO DESENVOLVIMENTO DA CARREIRA
Art. 13 - O desenvolvimento do servidor na carreira dar-se-á por progressão dentro do mesmo cargo. . | .
Art. 14 - A progressão em cada carreira se dará pelo acréscimo de 5% (cinco por cento) ao salário base, a cada triênio de efetivo exercício no cargo,
constituindo-se 10 (dez) classes: A, B, C, D, E, F,G, H, Led.
$1º. A progressão de que trata o caput deste artigo será concedida ao servidor independentemente de requerimento,
82º, Lei especifica poderá dispor sobre avanço em carreira diverso em qualquer dos cargos aqui previstos.
Art. 15 - Não são considerados afastamento do exercício do cargo:
I-férias e trânsito;
1 = casamento, até OS (oito) dias;
HH = luto por falecimento de cônjuge, filho, pai, mãe ou irmão, até 08 (oito) dias;
IV convocação para o serviço militar;
V- júri e outros serviços obrigatórios por Lei;
VI- licença para tratamento de saúde;
VII- licença por acidente em serviço ou moléstia profissional;
VII licença-maternidade;
1X licença-patemidade;
X - licença-prêmio;
XI- exercício de outro cargo, na esfera municipal, de provimento em comissão;
Art. 16 - Não é considerado como de efetivo exercicio no cargo, para efeito de desenvolvimento na carreira, o tempo relativo a:
1- faltas injustificada;
11 - gozo de licença para trato de interesses particulares;
HI - licença sem remuneração para acompanhar cônjuge ou companheiro;
— NW-licença para o exercício de mandato eletivo, federal, estadual ou municipal;
V - suspensão disciplinar;
VI - afastamento decorrente de decisão judicial,
VII - cessão funcional a órgão ou entidade não vinculada ao Poder Executivo do Município de Caicó;
TÍTULO V
DAS GRATIFICAÇÕES, AUXÍLIOS E VANTAGENS
Art. 17 - Conceder-se-á gratificação, auxílio ou adicional:
| - gratificação de função;
HH- adicional por tempo de serviço;
Hit - adicional notumo;
IV — décimo terceiro salário;
VI = remunenição do serviço extraordinário superior, nto minimo, em cinquenta por cento à do normal, a qual poderá ser substituida pelo sistema de
banco de horas a ser regulamentado por meio de resolução;
Vil adicional de insalubridade, nos termos das normas regulamentares do Ministério do Trabalho, após devida realização de perícia laboral;
VIII férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que q salário normal,
$1º- Estas vantagens são acessórias, não se incorporando ao vencimento,
82º- A gratificação de que trata 0 inciso 1 deste artigo será concedida por meio de portaria, de lavra do Presidente da Câmara, nos seguintes termos:
1 - o servidor que ocupar quaisquer das funções de confiança referidas no $3º, do art. 3º, fará jus a uma gratificação de 50% (cinquenta por cento)
sobre o salário base;
W- Os servidores que acumularem funções nos termos dos parágrafos $4º e $6º, do art. 3º, farão jus a uma gratificação de 50% (cinquenta por cento)
sobre o salário base.
$3º - Os adicionais de que tratam os incisos IL e II do caput deste artigo incidirão nos seguintes percentuais:
1. de 1% (um por cento) para o adicional por tempo de serviço, a cada ano de serviço efetivamente prestado, no limite de 35% (trinta ecinco por
cento);
1 - de 20% (vinte por cento) para q adicional noturno, incidente sobre o vencimento base do cargo,
Art, 18 Fica a Mesa Diretora autorizada a conceder outros auxílios, que entenda prudente, desde que o faça mediante ato administrativo próprio.
Art. 19 - O décimo terceiro salário deve ser pago, anualmente, ao funcionário público ativo ou inativo, independentemente da remuneração a que
fizer jus,
$1º - O décimo terceiro salário corresponderá a 1/12 (um doze avos) da remuneração devida em dezembro, por mês de serviço, do ano
cor )
$2º- A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de trabalho será tomada como mês integral para efeitos do parágrafo anterior.
83º O décimo terceiro salário poderá ser pago em mais de uma parcela, sendo que a parcela final deverá ser paga até o dia 20 (vinte) de dezembro
de cada ano,
84º - O pagamento da primeira parcela se fará tomando-se por basc-a remuncração do mês em que ocorrer o pagamento,
Ovi
DAS LICENÇAS
Art, 20 — Ficam estabelecidas as seguintes licenças:
|- licença-prêmio remunerada de 3 (três) meses, para cada 5 (cinco) anos de exercício no cargo, função ou emprego;
HI- licença-matemidade de 6 (seis) meses para as servidoras em fase de gestação, pós-parto ou adoção de criança;
HJ — licença-paternidade remuncrada de 5 (cinco) dias para os servidores logo após o nascimento ou adoção de filho, a qual será estendida para 180
(cento e oitenta) dias, em caso de comprovação de que o servidor seja o único responsável pelo filho,
TV — licença remunerada para desempenho de mandato sindical para servidores eleitos para cargos de direção, representação sindical ou de
associação de classe por período igual ao do mandato, prorrogável em caso de reeleição;
bm os remunerada para acompanhar tratamento de saúde de cônjuge, companheiro ou filho, acometido por doença incapacitante, por periodo de
até 6 (seis) meses.
hide licença sem remuneração por período de até 2 (dois) anos para acompanhamento de cônjuge ou companheiro servidor público removido ex
officio,
VII — licença sem remuneração para tratar de interesses particulares por período de até 2 (dois) anos.
TÍTULO VII
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DAS CONCESSÕES
Art. 21. Sem qualquer prejuizo, é concedido ao servidor ausentar-se do serviço:
1- por 01 (um) dia, para doação de sangue;
1 — por 02 (dois) dias, para se alistar como eleitor;
H1 = por 08 (oito) dias consecutivos, em razão de:
u) casamento,
b) falecimento de cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda judicial ou tutela e irmãos,
Art, 22. É obrigatória a concessão de horário especial ao servidor estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da
repartição em que estiver servindo sem prejuízo do exercicio do cargo,
Parágrafo único — Para efeito do disposto neste artigo, é exigida a compensação de horários na repartição, respeitada a duração semanal do trabalho.
TÍTULO VII
DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
Amt. 23, A avaliação de desempenho tem por objetivo aferir o desempenho dos servidores ocupantes de cargos efetivos quanto à eficiência é eficácia
de suas atribuições, bem como, contribuir para implementar ações gerenciais que possam subsidiar uma política de aperfeiçoamento profissional,
desenvolvimento da instituição e eficiência dos serviços.
Art, 24, A avaliação de desempenho será realizada tricnalmente e adotará critérios a serem regulamentados posteriormente pela Mesa Diretora da
Câmara Municipal de Caicó, por meio de resolução.
TÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 25 Aos servidores cedidos por outros órgãos para prestar serviços na Câmara, com ônus para esta, aplicar-se-á esta Lei no que for cabível.
Art. 26. Aplica-se, no que for cabível, aos servidores submetidos ao presente Plano, o Estatuto dos Servidores Públicos do Municipio de Caicó,
Amt. 27. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da dotação própria do orçamento vigente da Câmara Municipal,
Art. 28. Esta Les entra em vigor da data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário, especificamente a Lei Municipal nº
4.837/2016,
Gabinete do Prefeito, 05 de abril de 2023.
JUDAS ZADEU ALVES DOS SANTOS
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE CAICÓ / RN
CNPJ Nº: 08,096.570/0001-39
AV. CEL. MARTINIANO, 993 - CENTRO.
Ls, os
ANEXO 1
cano O fescomumor Tenonima tounmmamo
CS
A uitine die Serviçõe Cherass (Ciarçom) — JEmino Fundamental Completo, bem coro
re or
[Tóenico Legislativo (Intérprete de Libens) |Ensumo Médio Completo, bem comu)
e DS
frécnico Eegistanivo (Apolo embénsino Médio Completi. bem como
Informática) [Cemificado de Conchusão de Curso Técnico
Informábes
[Comaultor Legoslmtivo actneeládo em Premio em Inisituação
[Ensino devidamente reconhecido pelo MEC)
em emo segomro ativo ma Ordem
Advogusom da Brasil
incharciado em Comunicação Social
urmalismo, em Instruição de Ensino
devidamente reconhocuda pelo MEC
Comrolador Macharelado em Ciências Contábeis, em)
Umstrinição de Ensmo devsdamente recanhecua
peto MEC
Eacharelado em Biblisteconoenis cio
Arquavologãa, em Imatituição de Er
pretopano spo po A nie H
* Em início de carreira
Eee O E
MUNICÍPIO DE CAICÓ / RN
CNPJ Nº: 08,096.570/0001-39
AV. CEL. MARTINIANO, 993 - CENTRO.
LELN' 5.443, DE 05 DE ABRIL DE 2023
ANEXO HI
https:/Mwww diariomunicipal,com.br'femurnimateria/ 13DAODO4/03AKHEMRGmMSTVAGxEOMZEX2p 1 IdiJwtB0ERyNgiAqvIWS7bIBr2GAOgAAOFR.,. 35
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1) AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS: | - Executar atividades de carga e descarga de equipamentos, objetos pesados e materiais; IL - Executar
atividades diversas de limpeza, manutenção e conservação; IT - Preparar café c chás e observar o estoque desses mantimentos, IV - Zelar pela
segurança física dos produtos c das instalações; V - Preparar e servir lanches, quando solicitado; VI - Manter limpo « organizado o ambiente de
trabalho e os equipamentos da copa; VTI - Alimentar o arquivo da área de atuação; VIT - Desempenhar atividades pertinentes ao almoxarifado;
2) AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS - GARÇOM: | - Prestar o devido auxilio no fornecimento de bebidas aos parlamentares em exercicio da
vereança em Plenário, durante as sessões legislativas, bem como de lanches quando necessário; II - Prestar o devido auxílio no fornecimento de
bebidas aos cidadãos que estejam em uso da tribuna durante as sessões legislativas;
3) TÉCNICO LEGISLATIVO — INTERPRÉTE DE LIBRAS: | - Efetuar comunicação entre surdos e ouvintes, por meio da Libras para à lingua
oral e vice-versa; II - Interpretar, em Lingua Brasileira de Sinais - Lingua Portuguesa, as atividades legislativas, em especial na transmissão das
sessões legislativas, de forma a viabilizar o acesso aos conteúdos em pauta na Câmara; HI - Atuar no apoio à acessibilidade aos serviços c às
atividades da Câmara;
4) TÉCNICO LEGISLATIVO — APOIO EM INFORMÁTICA: 1 - Assessorar na informatização dos serviços da Câmara Municipal; 11 - Otimizar
a utilização dos equipamentos de informática da Câmara com vistas a atender os serviços da Câmara Municipal, 11 - Assessorar no planejamento do
serviço de processamento de dados; TV — Prestar assessoria na seleção de programas é equipamentos de informática; V - Assessorar no treinamento
de funcionários; VI - Auxiliar na definição da política de segurança de dados nos equipamentos da Câmara Municipal; VII - Prestar assessoria acerca
da evolução tecnológica da informação, visando à utilização de novos recursos da informática; VTIT - Assessorar na aplicação e funcionamento de
programas que venham a ser usados para as atividades legislativas; IX — Assessorar as atividades plenárias no que diz respeito à área de informática,
executando os programas utilizados peta Câmara Municipal; XI - Manter, conservar e controlar equipamentos sob sua responsabilidade;
5) TÉCNICO LEGISLATIVO — ÁREA LEGISLATIVA: | - Dar suporte administrativo e técnico nas áreas legislativa, recursos humanos,
administração, finanças e logística; | - Atender usuários, fornecendo e recebendo informações; IH - Efetuar a triagem de documentos; [V - Tratar de
documentos variados, cumprindo todo o procedimento necessário referente aos mesmos; V - Conferir a publicação de atos legislativos no órgão
oficial de imprensa do município; VI - Preparar relatórios e planilhas; VII - Receber, conferir e registrar todas as matérias a serem apreciadas pelo
Plenário, bem como os expedientes intemos e externos que deem entrada na Casa, dando-lhes o devido destino É encaminhando-os às unidades
competentes; VE! » Elaborar ofícios, comunicados, relatórios, portarias, quadros demonstrativos « outros; além disso, desempenhando qualquer das
funções descritas a seguir:
5.1, Chefe e Auxiliar de Plenário: organizar as atividades colegiadas da Casa, sejam elas através de reuniões plenárias, reuniões das comissões
“” temáticas ou temporárias, elaborar as pautas e executar os trabalhos de apoio à realização de sessões ordinárias, extraordinárias, secretas e especiais;
acompanhar a discussão e à votação das matérias, e dar encaminhamento a estas, conforme despacho do Presidente; elaborar o texto consolidado da
legislação municipal, quundo determinado pela Mesa Diretora, elaborar ata resumida das sessões ordinárias, extraordinárias, solenes, audiências
públicas da Casa, na forma regimental, e transcrever pronunciamentos quando solicitado, executar outras atividades correlatas às acima descritas, a
critério do supervisor imediato, ficando proibida a designação de quaisquer de seus membros para a realização de atividades cuja atribuição seju
individual de cada vereador.
5.2. Auxiliar de Setor Financeiro: auxiliar nas atividades e processos administrativos de ordem financeira é contábil,
5.3. Chefe e Auxiliar de Recursos Humanos: desempenhar as atividades pertinentes ao Setor de Recursos Humanos.
5.4, Membro da Comissão de Controle Interno: opinar nos processos administrativos e financeiros que provoquem despesas para a Câmara
Municipal de Caicó, observando a legislação aplicável em vigor
5.5. Membro da Comissão de Licitação: atuar nos procedimentos hicitatórios, zelando e observando a aplicação da legislação pertinente, inclusive
substituir membros titulares da Comissão de Licitação, quando necessário,
5.6. Auxiliar da Ouvidoria: contribuir para o aperfeiçoamento c a melhoria dos padrões e mecanismos de transparência, presteza, eficiência e
segurança dos serviços e das atividades desenvolvidas pela Instituição; receber, e emitir as manifestações decorrentes, sobre reclamações, críticas,
comentários, elogios e sugestões acerca dos serviços da Câmara; encaminhar as reclamações e pedidos de providências aos órgãos internos
competentes; representar, nos casos legais, à Presidência da Casa.
6) CONSULTOR LEGISLATIVO); | - prestar consultoria e assessoramento, de nível superior especializado, nas diversas áreas do conhecimento, ao
Poder Legislativo (Mesa Diretora, Comissões, Presidência « Vercadores), em sua função legislativa, parlamentar é fiscalizadora; || - elaborar, por
solicitação dos Vereadores, minutas de proposições, de pronunciamentos e de relatórios, III - prestar esclarecimentos técnicos atinentes ao exercício
das funções constitucionais do Poder Legislativo Municipal quanto à constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa, regimentalidade e mérito
das proposições; IV - elaborar e divulgar estudos técnicos opinativos sobre matérias de interesse institucional da Câmara; V - prestar orientação e
— elaborar nota técnica ou minuta de questão de ordem sobre a aplicação da Lei Orgânica do Município, do Regimento Interno da Câmara no processo
“legislativo e outras atividades correlatas.
7) JORNALISTA: 1 — Informar e esclarecer a opinião pública a respeito das atividades da Câmara, utilizando para isso os veiculos de comunicação
e técnicas de relações públicas; 1 - Preparar o noticiário para ser distribuído aos órgãos de imprensa e agências de notícias: Il - Buscar desenvolver
estratégias, criar releases, artigos, notas, sugestões: de pautas, contatar jornalistas, agendar entrevistas, convidar jomálistas para eventos”
sessões/cerimônias € outros, fazer a clipagem das matérias, realizar media training, fazer relatórios de atividades e de resultados; IV — Auxiliar na
produção da comunicação interna e organizar e conservar o arquivo jornalístico; V - Promover ações de relações públicas e divulgação institucional
que aproximem o Poder Legislativo da sociedade, de forma presencial ou com o auxílio de ferramentas de interatividade; VI — Gerar conteúdo é
acompanhamento de redes sociais c auxiliar no apoio de iniciativas que promovam o conhecimento e a cidadania: VIE — Auxiliar os serviços de
disponibilização e acesso a informação, manutenção do sítio cletrônico. publicações legais ou veiculações da Câmara; VII — Estudar c propor
medidas para promoção e valorização do Poder Legislativo; IX — Acompanhar eventos internos e externos ou sessões registrando-as através de
fotografias; X — Auxiliar quando necessário no planejamento e organização de eventos externos; XI — Participar de atividades administrativas, de
controle e de apoio referentes à sua área de atuação, XI — Participar, quando solicitado por superior, dos serviços de cerimonial e protocolo no que
tange a perfeita exposição da imagem da Câmara Municipal; XII — Auxiliar a administração, quando solicitado, na divulgação institucional da
Câmara e realizar outras tarefas correlatas ao cargo por iniciativa própria ou que lhe forem atribuídas por superior;
8) CONTROLADOR: | — fiscalizar 0 cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual e a execução dos planos orçamentários; 1 - comprovar
a legalidade e avaliar os resultados quanto à eficácia, eficiência das gestões orçamentária, financeira, patrimonial e operacional; IN — zelar pela
obediência das formalidades legais e avaliar os resultados de atos administrativos em geral, acompanhando especialmente a admissão de pessoal,
contratos « licitações; IV — apoiar as unidades da Câmara no exercicio institucional do Controle Extemo, especialmente emitindo pareceres sobre
balanços e balancetes remetidos pelo Poder Executivo; V — analisar a prestação de contas anual a ser enviada ao Tribunal de Contas: VI -
recomendar medidas para o cumprimento de normas legais e técnicas; VII — zelar pela observância dos limites gasto com pessoal; VIII —
supervisionar as medidas adotadas pela Presidência, para o retorno da despesa total com pessoal ao respectivo limite, caso necessário, nos tumos da
legislação vigente, IX — produzir, sempre que requisitado relatórios destinados , a subsidiar a ação « gestão do Presidente v dos responsáveis pela
Administração e Unidades da Câmara; X — participar dos processos de expansão c informatização, com vistas à proceder a melhoria contínua das
atividades prestadas pelo sistema de controle interno; X1 - realizar treinamentos aos servidos integrantes do sistema de controle interno, bem como a
disseminação de informações técnicas e legislativas; XII - recomendar, acompanhar e avaliar a execução de auditorias e sindicâncias; XII — propor à
Presidência da Câmara, instruções normativas que busquem estabelecer padronização de procedimentos pelas unidades administrativas, concernentes
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10/04/2023 08:08 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
à ação do sistema de controle intemo; XIV — fornecer informações de interesse público quanto “à tramitação de procedimentos internos da
Controladoria, mediante requisição oficial, XV — promover, organizar é executar programação periódica de auditoria contábil, financeira,
“orçamentária, patrimonial e operacional e emitir os respectivos relatórios; XVI — alertar formalmente a autoridade administrativa competente sempre
que tiver conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade prevista em lei; XVII — assegurar a economicidade da Administração nas áreas
contábil, orçamentária, financeira, administrativa, patrimonial e operacional, XVIII — identificar erros, fraudes e identificar os agentes responsáveis,
IX — executar outras tarefas correlatas c increntes às responsabilidades de Controle Interno.
9) ARQUIVISTA: | - Arquivar, catalogar, guardar e manter organizados os documentos legislativos e não legislativos da Casa; Il Atender a
solicitação desses documentos por parte dos públicos intemo e extemo, controlando sua saída ou providenciando fotocópias; II - executar outras
atividades correlatas às acima descritas a critério do superior imediato; IV - executar outras tarefas correlatas e inerentes às responsabilidades de
gestão do arquivo da Câmara,
Gabinete do Prefeito, 05 de abril de 2023,
JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gorgonio Paes de Bulhões
Código Identificador: |3DAODOS
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rió Grande do Norte no dia 06/04/2023. Edição 3007
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
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