norma nº 5000/2017

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15/09/2017 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEIN*54000, DE 13 D+ SETEMBRO DE 2017.
EMENTA: Regulamenta a aplicação da Lei Federal
1º. 12.527, de 2011 - Lei de Acesso à Informação, no
âmbito da Câmara Municipal de Vereadores deCaicó
-RN
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas
asribuições legais,
FAÇO SABER que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º- Fica estabelecido que todos os setores da Câmara Municipal
de Caicó — RN, serão cientficados e instruídos a respeito da
obrigatoriedade de observar normas de caráter nacional introduzidas
pela Lei Federal 12.527, de 18 de aovembro de 2011, cujo objetivo é
Earantir 0 acesso às informações previstos nos artigos 5, XXXII, 37,
6 3º 216, 8 2º da Constituição Federal.
Art. 2º - As informações prestadas pela Câmara Municipal serão
realizadas de forma objetiva, ágil, com linguagem compreensível, em
atendimento ao princípio da publicidade, norteador da administração
Pública
$1º.- O acesso à informação será assegurado também mediante a
realização de audiências ou consultas públicas, incentivo à
participação popular, além de outras formas de divulgação.
$2º- O acesso à informação de que trata essa Lei não se aplica às
hipóteses previstas na legislação como sigilo fiscal, bancário,
comercial, profissional, industrial e segredo de justiça.
Art, 3º - A fim de dar cumprimento ao artigo &º da Lei Federal nº
12.52711, aCâmara Municipal de Caicó — RN, independentemente de
requerimento, promoverá a divulgação, em local visível e de fácil
acesso, das seguintes informações:
1- Registro das competências organizacionais, horário de atendimento
ao público e identificação dos responsáveis por cada setor;
HI - Respostas às perguntas mais frequentes da sociedade.
Art, 4º. - Qualquer pessoa poderá formular pedido de acesso à
informação, o qual deverá ser realizado por escrito, por meio de
formulário padrão, o qual será disponibilizado no sítio na inteet.
Art. S* - O pedido de informações de qualquer
conter:
teressado deverá
1- Nome do requerente;
11 - Número de documento de identificação válido;
HM - Especificação, de forma clara e precisa, da informação requerida,
bem como a finalidade daquela;
IV - Endereço fisico ou eletrônico do requerente, para recebimento de
“comunicações ou da informação requerida.
Parágrafo único - Não serão atendidos pedidos de acesso à
informação:
1-Genéric
H - Desarrazoados, entendendo-se estes como pedidos que não
tenham relação com o funcionamento da Casa Legislativa;
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
mm - Que exijam trabalhos adicionais de análise, interpretação ou
consolidação de dados e informações, ou serviço de produção ou
tratamento de dados que não seja de competência da Câmara
Municipal, devendo, neste caso, indicar 0 local onde se encontram as
informações podem ser concedidas.
Art. 6º - Para O acesso à informação de interesse público, a
identificação do requerente não pode conter exigências que
bilizem a solicitação.
Art. 7º - O acesso às informações pessoais deverá respeitar a
intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, bem
como as liberdades e garantias individuais.
8 1º - Quando em risco os valores descritos no caput às informações
pessoais serão de acesso restrito aos agentes públicos legalmente
autorizados e à pessoa a que elas se referirem, podendo ser autorizada
sua divulgação ou acesso por terceiros, somente em caso de previsão
legal ou consentimento expresso daquele, mediante apresentação de
documento,
82º. O consentimento de que trata o artigo anterior será dispensado
nas hipóteses previstas na Lei 12.527/11, sem prejuizo de outras
hipóteses constantes em Lei Federal específica sobre o tema.
83º- Caso o titular das informações pessoais esteja morto ou ausente,
os direitos de que trata este artigo assistem ao cônjuge ou
companheiro, aos descendentes ou ascendentes, consoante previsto no
artigo 20 da Lei 10.406/2002 e na Lei 9278, de 10 de maio de 1996.
84º - Quando não for autorizado acesso integral à informação por ser
ela parcialmente sigilosa, será assegurado o acesso à parte não sigilosa.
por meio de certidão ou extrato, com ocultação da parte sigilosa.
55º O acesso à informação pessoal por terceiros será condicionado à
assinatura de um termo de responsabilidade, que disporá sobre a
finalidade e a destinação que fundamentaram sua autorização e a
ciência de suas obrigações na condição de” requerente,sendo
responsabilizado por seu uso indevido
Art, 8º - O acesso aos documentos ou informações utilizados como
fundamento da tomada de decisão será assegurado a partir da edição
daquela.
Art. 9 - A Presidência da Câmara de Vereadores, por intermédio de
sua secretaria, deverá:
1-Envi informação ao endereço físico ou eletrônico informado;
H - Comunicar data, local e modo para realizar consulta à
informação, efetuar reprodução ou obter certidão relativa à
informação;
MM — Comunicar que não possui a informação ou que não tem
conhecimento de sua existência;
IV - Indicar, caso tenha conhecimento, o órgão ou entidade
responsável pela informação ou que a detenha;
V-- Indicar as razões da negativa, total ou parcial, do acesso.
81º - Nas hipóteses em que o pedido de acesso demandar manuseio
de grande volume de documentos ou a movimentação do documento
puder comprometer sua regular tramitação poderá ser adotada a
medida prevista no inciso Il;
$ 2º - Quando a manipulação puder prejudicar a integridade da
informação ou do documento, a Secretaria da Câmara deverá indicar
outro modo para consulta ou, até mesmo, proceder à cópia, com
certidão de confere com o original,
$3º- A referida cópia poderá ficar às expensas do requerente que
procederá a sua retirada, mediante acompanhamento do servidor
público, para garantir a integridade do documento.
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Artigo 10
— Caso
a informação esteja disponível ao público em
formato impresso ou em outro meio de acesso universal,
à Secretaria
da Câmara deverá orientar
o requerente quanto ao modo de conseguir
a informação.
Parágrafo único
- Na hipótese do caput
a Câmara Municipal se rd
desobriga do fornecimento direto da informação, salvo se
o requerente
declarar não dispor meios para tal, desde que devidamente justificado.
Artigo
1
-
O prazo para resposta do pedido será de até 20 (vinte)
“ias, contados da data do protocolo do requerimento,
e poderá ser
prorrogado por mais 10 (dez) dias,
a contar da ciência do requerente.
Artigo 12
- Para
o adequado exercício de suas atribuições,
a
Secretaria da Câmara poderá: 1 - Requisitar informações às unidades
e servidores da Câmara
Municipal, quando concementes
à respectiva atribuição legal
H
- Solicitar informações ao Presidente da Câmara Municipal de
Caicó
— RN, quando relativas às atividades parlamentares
é políticos
—
administrativas desempenhada por vereadores.
Artigo 13
- No caso de indeferimento do pedido de acesso
à
informação deverá ser fornecido ao requerente
o inteiro teor da
negativa de acesso
a seu fundamento legal, por certidão ou cópia, bem
como deverá lhe ser informado sobre
a possibilidade
e
o prazo para
recurso,
Artigo 14
-
O prazo para
o recurso contra
o indeferimento do pedido
de acesso às informações ou contra
o não fornecimento das razões
e
fundamento legal para
à negativa de acesso às informações por parte
da Secretaria da Câmara, será de 10 (dez) dias
a contar da ciência do
requerente,
Parágrafo único.
O recurso será dirigido
à Mesa da Câmara
Municipal de Caicó
— RN,
a qual deverá se manifestar no prazo de 10
(dez) dias.
E
Artigo 15
-
O serviço de busca
e fornecimento da informação será
gratuito, salvo na hipótese de reprodução de documentos, situação em
que poderá ser cobrado exclusivamente
o valor necessário ao
ressarcimento do custo dos serviços
e ao ressarcimento do custo dos
serviços
e dos materiais utilizados.
Parágrafo único. Estará isento de ressarcir os custos previstos no
caput todo aquele cuja situação econômica não lhe permita fazê-lo
“sem prejuizo do sustento próprio ou da família, declarada nos termos
da Lei né 7.115, de 29 de agosto de 1983.
Artigo 16
-
A informação armazenada em formato digital será
fornecida nesse formato, caso haja anuência do requerente.
Artigo 17
- Para dar cumprimento ao artigo 40 da Lei Federal nº
12527111,
o Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Caicó
“RN deverá designar autoridade que lhe seja diretamente subordinada.
para, no âmbito da Câmara de vereadores de Caicó
- RN, exercer as
seguintes atribuições: 1 - Assegurar o cumprimento das normas relativas ao acesso
a
informação, de forma 1 - Monitorar a implementação do disposto nesta lei
e apresentar
relatórios periódicos sobre
o seu cumprimento;
11
- Recomendar as medidas indispensáveis
à implementação
e ao
aperfeiçoamento das normas
e procedimentos necessários ao correto
cumprimento desta Lei;
IV
— Orientar as respectivas unidades no que se refere ao
cumprimento do disposto.
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Artigo 18 - O agente público que der causa ao descumprimento das:
normas constantes desta Lei estará sujeito às medidas disciplinares
previstas na Legislação Municipal.
“Artigo 19 - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta
das dotações orçamentárias próprias.
Artigo 20 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 13 de setembro de 2017.
ROBSON DE ARAÚJO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Sheylha Christina da Silva Costa
Código Identificador:313F33A1
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 14/09/2017. Edição 1601
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www diariomunicipal.com.br/femurm/
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