norma nº 5026/2017

CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
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PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
LEI MUNICIPAL Nº 5.026 DE 16 DE OUTUBRO DE 2017
Dispõe sobre a inclusão na grade
curricular do Ensino Fundamental das
Escolas Municipais, a partir da 1º serie da
disciplina de Educação Física como
componente curricular obrigatório e dá
outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE
CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que esta Casa Legislativa aprovou e eu, com fundamento no art.
43,88 3º, cle art. 28, V, ambos da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Torna obrigatória a disciplina de Educação Física na grade curricular
das Escolas da Rede Municipal de Ensino, « partir da 1º série, conforme Lei Federal nº 10.793,
de 01 de dezembro de 2003, em seu artigo 26, parágrafo 3º e seus incisos.
Art.2º - A disciplina de educação fisica será ministrada com ao menos 3 (três)
aulas semanais em cada turma.
81º - Os Professores ministrantes desta disciplina terão graduação em Educação
Física, com registro no respectivo conselho.
82º - Fica a Secretaria Municipal de Educação, encarregada de garantir o número
de professores necessários para atender ao componente curricular em questão.
Art. 3º - A Secretaria Municipal de Educação providenciará todos os matérias
necessários para as atividades relativas à prática dessa disciplina nas unidades escolares.
Parágrafo único — Haverá a adequação física, quando necessário, do espaço
destinado às aulas da disciplina em questão.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por dotações orçamentárias
próprias, suplementares, se necessário.
Art. $º - O executivo regulamentará esta lei no prazo de 90 (noventa) dias
contados de sua publicação.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 16 de outubro de 2017.
es
Odair AZ
Presidente