| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5444 / 2023 |
| Date | 2023-04-13 |
| Ementa | AUTORIZA o valor do piso salarial dos professores da rede municipal de educação. |
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02/05/2023 09:55 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ eee ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ eme mea SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 5.444, DE 13 DE ABRIL DE 2023 “Atualiza o Valor do Piso Salarial dos Professores da Rede Municipal de Educação de Acordo com a Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008 e a Portaria Ministerial nº 17, de 16 de janeiro de 2023.” O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a pagar o valor de R$ 4.420,55 (quatro mil, quatrocentos e vinte reais e cinquenta e cinco centavos) para os profissionais da educação com jornada de 40 (quarenta) horas semanais e R$ 3.315,41 (três mil, trezentos e quinze reais e quarenta e um centavos) para os profissionais da educação com jornada de 30 (trinta) horas semanais como piso salarial profissional do magistério [1] público da educação básica para este ano de 2023, cujo vencimento inicial esteja abaixo do valor fixado, conforme previsão contida no artigo 5º, da Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008 e Portaria do Ministério da Educação nº 17, de 16 de janeiro de 2023, publicada em 17 de janeiro de 2023. Parágrafo Único - Por profissionais do magistério público da educação básica entendem-se aqueles que desempenham as atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência, isto é, direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais, exercidas no âmbito das unidades escolares de educação básica, em suas diversas etapas e modalidades, com a formação mínima determinada pela legislação federal de diretrizes e bases da educação nacional. Art. 2º. O Município de Caicó adotará a correção do piso salarial profissional do magistério público da educação básica no percentual de 14,95% (quatorze vírgula noventa e cinco por cento) de forma integral na folha de pagamento do mês de abril de 2023. QÚ Parágrafo Único. O Município pagará o retroativo referente aos meses de janeiro, fevereiro e março de 2023 em sete parcelas a partir do mês de abril de 2023. Art. 3º. Os recursos a serem utilizados para pagamento dos vencimentos do Magistério serão, prioritariamente, oriundos do FUNDEB, ou seja, de parcela equivalente a 70% (setenta por cento) do que couber ao Município. Art. 4º. Em consequência da adoção do novo piso do magistério municipal, fica autorizada a atualização da Lei Municipal nº 4.245/2007, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Salários do Magistério Público Municipal de Caicó. Art. 5º - A presente Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, com efeitos retroativos à data de 1/01/2023, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 13 de abril de 2023. JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS Prefeito Municipal Publicado por: Ricardo Antonio Silva de Araujo Código Identificador:9DC966B8 htips:!/wwmw diariomunicipal. com br/femum/materia/9DC966B8/03ALBdmW9FrkBxctLmT. B5ZGQalSZRMSSEJvze 4k-CNAScOSRBS. dkLwoeNud 12