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norma nº 5444/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5444 / 2023
Date 2023-04-13
EmentaAUTORIZA o valor do piso salarial dos professores da rede municipal de educação.
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02/05/2023 09:55 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
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SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 5.444, DE 13 DE ABRIL DE 2023
“Atualiza o Valor do Piso Salarial dos
Professores da Rede Municipal de Educação de
Acordo com a Lei Federal nº 11.738, de 16 de
julho de 2008 e a Portaria Ministerial nº 17, de
16 de janeiro de 2023.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas
atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a pagar o
valor de R$ 4.420,55 (quatro mil, quatrocentos e vinte reais e
cinquenta e cinco centavos) para os profissionais da educação
com jornada de 40 (quarenta) horas semanais e R$ 3.315,41
(três mil, trezentos e quinze reais e quarenta e um centavos)
para os profissionais da educação com jornada de 30 (trinta)
horas semanais como piso salarial profissional do magistério
[1] público da educação básica para este ano de 2023, cujo
vencimento inicial esteja abaixo do valor fixado, conforme
previsão contida no artigo 5º, da Lei Federal nº 11.738, de 16
de julho de 2008 e Portaria do Ministério da Educação nº 17,
de 16 de janeiro de 2023, publicada em 17 de janeiro de 2023.
Parágrafo Único - Por profissionais do magistério público da
educação básica entendem-se aqueles que desempenham as
atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência,
isto é, direção ou administração, planejamento, inspeção,
supervisão, orientação e coordenação educacionais, exercidas
no âmbito das unidades escolares de educação básica, em suas
diversas etapas e modalidades, com a formação mínima
determinada pela legislação federal de diretrizes e bases da
educação nacional.
Art. 2º. O Município de Caicó adotará a correção do piso
salarial profissional do magistério público da educação básica
no percentual de 14,95% (quatorze vírgula noventa e cinco por
cento) de forma integral na folha de pagamento do mês de abril
de 2023.
QÚ Parágrafo Único. O Município pagará o retroativo referente
aos meses de janeiro, fevereiro e março de 2023 em sete
parcelas a partir do mês de abril de 2023.
Art. 3º. Os recursos a serem utilizados para pagamento dos
vencimentos do Magistério serão, prioritariamente, oriundos do
FUNDEB, ou seja, de parcela equivalente a 70% (setenta por
cento) do que couber ao Município.
Art. 4º. Em consequência da adoção do novo piso do
magistério municipal, fica autorizada a atualização da Lei
Municipal nº 4.245/2007, que dispõe sobre o Plano de Cargos,
Carreiras e Salários do Magistério Público Municipal de Caicó.
Art. 5º - A presente Lei entra em vigor a partir da data de sua
publicação, com efeitos retroativos à data de 1/01/2023,
revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 13 de abril de 2023.
JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ricardo Antonio Silva de Araujo
Código Identificador:9DC966B8
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