norma nº 5025/2017

161102017 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ny
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ V
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO /
LEIN“ 5425, DE 11 DE OUTUBRO DE 2017
Dispõe sobre a obrigação de fixação da frase
“Desrespeitr, discriminar, negligenciar ou, de
qualquer forma intencional, prejudicar ídoso é
crime”, nos ônibus, repartições públicas municipais,
postos de saúde, hospitais e bancos.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas
atribuições legais,
FAÇO SABER que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte ei
Art, 1º É obrigatória a fixação da fase “DESRESPEITAR,
DISCRIMINAR, NEGLIGENCIAR OU PREJUDICAR IDOSO É
CRIME”, nos ônibus, nos setores da administração direta e indireta
municipal que atendam ao público nos postos de saúde, nos hospitais e
nos bancos, em local visivel.
Art. 2º, Fica o Executivo Municipal autorizado a regulamentar, por
decreto, as ações necessi primento da presente Lei.
Art, 3º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 1 de outubro de 2017
ROBSON DE ARAÚJO
Prefeito Municipal
- — Publicado por:
Elaine Cristine Santos
Código Identificador:88520F40
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 13/10/2017. Edição 1621
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