norma nº 5024/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEIN"SO24, DE 02 DE OUTUBRO DE 2017
“INSTITUI a Política Pública “PRÓ-MULHER” de
qualificação de mão-de-obra feminina nomunicípio
de Caicó e dá outras providências”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓRN, no uso de suas
atribuições legais, É
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º, Fica instituída a Política Pública *Pró-Mulher” de
qualificação de mão-de-obra feminina no município deCaicó.
$ 1º. A Políica Pública será desenvolvida, implantada e executada
pelos órgãos municipais competentes, e poderá estabelecer parcerias
com outras Secretarias e demais órgãos municipais, estaduais e
federais
Art. 2º, A Política Pública “Pró-Mulher” atenderá, prioritariamente, a
mulher que tenha sob sua responsabilidade a direção administração ou
manutenção familiar, e que se encontre desempregada, ou em
condições precárias de trabalho (r-ercado informa)
Art, 3º. Os executores do presente projeto ficam autorizados a
celebrar convênios com universidades, empresas públicas ou privadas
e organizações não-goveramentais, visando a implantação e
execução do projeto promovendo a Política Pública “Pró-Mulher”,
Art, 4º, Para a eficácia do projeto de Política Pública “Pró-Mulher”,
as entidades envolvidas terão como atribuição a execução das
seguintes ações, entre outras correlatas:
Criação, manutenção e atualização de banco de dados contendo
cadastros:
Das mulheres interessadas em participar do projeto;
De empresas públicas ou privadas, órgãos e entidades públicas,
universidades e organizações não-governamentais que sejam parceiros
do projeto de Política Pública “Pró-Mulher”;
Oferta de emprego destinada às mulheres beneficiadas pelo projeto;
Promoção da qualificação da mão-fe-obra feminina, encaminhando as.
mulheres cadastradas para:
Cursos que promovam a melhoria do nível educacional e cultural;
Cursos profissionalizantes, observando-se os parâmetros e a aptidão
profissional dademanda;
Prioritarismente, empregos oferecidos pelos parceiros do projeto.
Divulgação constante sobre a oferta de empregos e cursos de
qualificação, por meio de mídia local
Geração de emprego, incentivo « fomento a formação de cooperativas
de trabalho.
Art. 8º, Às despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por
conta das dotações orçamentárias. próprias, suplementadas, se
necessário
Art. 6º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que
couber.
Art. 7º, Esta lei entra em vigor após 90 (noventa) dias da data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito, 02 de outubro de 2017.
ROBSON DE ARAÚJO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Elaine Cristine Santos
Código Identificador: [0C1827F.
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 03/10/2017. Edição 1614
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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