| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5445 / 2023 |
| Date | 2023-04-25 |
| Ementa | DISPÕE sobre a instituição da semana municipal da consciência preta e de ação antirracista no município de Caicó. |
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“02/05/2023 09:53 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ , EA e ne e e qa e saca ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 5.445, DE 25 DE ABRIL DE 2023 “Institui a Semana Municipal da Consciência Preta e de Ação Antirracista no Município de Caicó, e dá outras providências.” O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei: TÍTULO 1 DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Fica incluída no calendário municipal de Caicó a “Semana de Consciência Preta e de Ação Antirracista” a se realizar todos os anos nas semanas que recair o dia 20 de novembro, Dia Nacional da Consciência Negra (Lei Federal nº 12.519, de 10 de novembro de 2011). Parágrafo Unico. A semana terá por objetivo elevar e ressaltar a cultura original da população preta e afrodescendente, O estimular a cidadania e a solidariedade e fomentar a produção artística e cultural em todas as suas formas e expressões, promover realização de campanhas de integração e disseminação dos valores culturais da comunidade negra, em especial da luta e da história dos povos de matriz africana. Art. 2º - A realização de eventos durante a semana dar-se-á preferencialmente em espaços públicos municipais, incentivando a participação da sociedade civil, englobando atividades de valorização da cultura material, tais como feiras, debates, palestras, exposições, oficinas, apresentações musicais, teatrais e audiovisuais. Art. 3º - O Poder Público Municipal poderá implementar essas ações, junto aos órgãos públicos e privados, sob a forma de campanhas institucionais, eventos e outras formas que julgar convenientes inspiradas nos princípios dos direitos humanos, objetivando sempre promover a cultura da igualdade racial, o respeito à diversidade religiosa e o combate ao racismo, ao preconceito e à discriminação racial, como forma de valorizar a história e cultura afro-brasileira. Art. 4º - Deverá ser realizada uma Sessão Solene na Câmara Municipal de Vereadores, que ocorrerá conforme programação de eventos da Semana da Consciência Preta, tendo como data E) preferencial o dia 20 de novembro, Dia Nacional da Consciência Negra e de Ação Antirracista. Art. 5º - Deverá ser dada ampla divulgação do evento, especialmente nos estabelecimentos de ensino em todos os níveis, além de entidades organizadas da sociedade civil, sobretudo às vinculadas ao movimento de igualdade racial. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 25 de abril de 2023. JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS Prefeito Municipal Publicado por: Ricardo Antonio Silva de Araujo Código Identificador:F4DDOD3B Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 26/04/2023. Edição 3019 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/femum/ https:/Awww diariomunicipal.com.br/femurn/materia/F4DDOD3B/03AL8dmwBA28 hZTObh1d7LbsVaL JhdAJo1UTIUTM6HqURSBS7dRoyySKaLY... 11