br-locleg corpus explorer

← Caicó (RN)

norma nº 5445/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5445 / 2023
Date 2023-04-25
EmentaDISPÕE sobre a instituição da semana municipal da consciência preta e de ação antirracista no município de Caicó.
native_id124

Originating matéria

matéria 5116 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1

“02/05/2023 09:53 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
,
EA e ne e e qa e saca
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 5.445, DE 25 DE ABRIL DE 2023
“Institui a Semana Municipal da Consciência
Preta e de Ação Antirracista no Município de
Caicó, e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas
atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
TÍTULO 1
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica incluída no calendário municipal de Caicó a
“Semana de Consciência Preta e de Ação Antirracista” a se
realizar todos os anos nas semanas que recair o dia 20 de
novembro, Dia Nacional da Consciência Negra (Lei Federal nº
12.519, de 10 de novembro de 2011).
Parágrafo Unico. A semana terá por objetivo elevar e ressaltar a
cultura original da população preta e afrodescendente,
O estimular a cidadania e a solidariedade e fomentar a produção
artística e cultural em todas as suas formas e expressões,
promover realização de campanhas de integração e
disseminação dos valores culturais da comunidade negra, em
especial da luta e da história dos povos de matriz africana.
Art. 2º - A realização de eventos durante a semana dar-se-á
preferencialmente em espaços públicos municipais,
incentivando a participação da sociedade civil, englobando
atividades de valorização da cultura material, tais como feiras,
debates, palestras, exposições, oficinas, apresentações
musicais, teatrais e audiovisuais.
Art. 3º - O Poder Público Municipal poderá implementar essas
ações, junto aos órgãos públicos e privados, sob a forma de
campanhas institucionais, eventos e outras formas que julgar
convenientes inspiradas nos princípios dos direitos humanos,
objetivando sempre promover a cultura da igualdade racial, o
respeito à diversidade religiosa e o combate ao racismo, ao
preconceito e à discriminação racial, como forma de valorizar a
história e cultura afro-brasileira.
Art. 4º - Deverá ser realizada uma Sessão Solene na Câmara
Municipal de Vereadores, que ocorrerá conforme programação
de eventos da Semana da Consciência Preta, tendo como data
E) preferencial o dia 20 de novembro, Dia Nacional da
Consciência Negra e de Ação Antirracista.
Art. 5º - Deverá ser dada ampla divulgação do evento,
especialmente nos estabelecimentos de ensino em todos os
níveis, além de entidades organizadas da sociedade civil,
sobretudo às vinculadas ao movimento de igualdade racial.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 25 de abril de 2023.
JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ricardo Antonio Silva de Araujo
Código Identificador:F4DDOD3B
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 26/04/2023. Edição 3019
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/femum/
https:/Awww diariomunicipal.com.br/femurn/materia/F4DDOD3B/03AL8dmwBA28 hZTObh1d7LbsVaL JhdAJo1UTIUTM6HqURSBS7dRoyySKaLY... 11

open original →