norma nº 5027/2017

Agnoaqir PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEINCS027, DE 18 DE OUTUBRO DE 2017
EMENTA: Dispõe sobre a concessão ao servidor
público municipal tutor, curador ou responsável por
uma pessoa com deficiência o direito à redução da
“jormada de trabaluo.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓRN, no uso de suas
auvibuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte lei:
Are 1º. Ao Servidor estatutário, que comprovadamente seja cônjuge
pai, mãe, tutor, curador ou responsável pela criação, educação e
proteção de pessoas com necessidades especiais, será concedida
redução da jornada de trabalho por periodo de até 30% (trinta por
cento) de sua carga horária normal cotidiana,sem prejuizo de
remuneração e carreira, enquanto perdurar a dependência
Parágrafo Único — Compreende-se como pessoa com deficiência.
aquela que sofie debilidade ou incapacidade fisica, mental ou
sensorial, comprovada por perícia médica.
Art 2º - Para verificação do disp,sto acima, a inspeção médica será
feita, obrigatoriamente, pelo órgão pericial doMunicípio.
A. 3º - A redução de carga horária de que se trata esta Lei dependerá
“e requerimento do interessado ao órgão em que estiver lotado e será
instruído com documento oficial de identidade e atestado médico de
que à pessoa com necessidades especiais encontra-se em tratamento
e/ou necessita da assistência direta do requerente.
8 1º - Quando os pais ou responsáveis da pessoa com necessidades.
especiais, mental, fisica ou sensorial forem ambos servidores Públicos
Municipais, somente um deles poderá usufruir da redução de carga
horária em Cada periodo requerido.
52º - A redução de que se trata O caput do ar. 3º desta Lei, será
concedida pelo prazo máximo de 1 (um) ano, podendo ser renovado,
sucessivamente, por iguais periodos, observando sempre o
procedimento de que tratam os artigos 2º e 3º desta Lei
Ar, 4º A redução de carga horáva se extinguirá com a cessação do
motivo que a houver determinado.
Am 5º - Durante 0 período de gozo da redução de carga horária o
Servidor abster-se á de atividades remuneradas, sob pena de
interrupção do. benefício, com perda total dos vencimentos ou
remuneração, até que reassuma a carga horária integral do cargo.
Ar. 6º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber.
Ar, 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 18 de outubro de 2017.
ROBSON DE ARAÚJO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Elaine Cristine Santos.
Código Identificador:249DF 267
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 19/10/2017. Edição 1625
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