norma nº 5019/2017

oznozor PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DECAICÓ
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEIN'SOI9, DE 28 DE SETEMBRO DE 2017 ”
LEI Nº: Altera a redação do art. 1º, e llzart. 2 cart. /
4º, 1 e Il, da Lei Municipal nº 4.939/2017, com a
finalidade de prorrogar a vigência do Programa de
Recuperação Fiscal - REFIS, no Município de
CaicóRN, e concede prazo de adesão ao
parcelamento de dividas judicializadas.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓIRN, no uso de suas
atribuições legais,
FAÇO SABER que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte lei
Art 1º. Os incisos 1 II do ar. 1º; art. 2º o riso Le o Parágrafo
úínico do art. 4º passam a vigorar com a seguinte redação:
Am Ie a sã
1- à vista, até 05 (cinco) de novembro de 2017 com redução de
100% (cem por cento) das multas e juros:
11 - em parcelas mensais, iguais e sucessivas, com dispensa parcial de
juros e multas, desde que a primeira parcela seja recolhida até 05
(cinco) de novembro de 2017, as subsequentes a cada 30 (rita) dias,
da seguinte forma:
Art, 2º - Os débitos parcelados anteriormente pelo contribuinte podem
ter a dispensa dos juros e multas, desde que pagos em até 24 (vinte e
quatro) parcelas, com o vencimento da primeira parcela para 05
(cinco) de novembro de 2017 e as demais iguais e sucessivas,
observando-se as regras estabelecidas no art. 1º desta Lei.
Ana ice
1 — Solicitação de parcelamento munido de documentos pessoais e
comprovante de residência ou com procuração com firma
reconhecida, no periodo 05 (cinco) de outubro de 2017 a OS (cinco) de
novembro de 2017, na sede da tributação dest Município situada na
Avenida Coronel Martiniano, 1025, - Centro — Caicó-RN;
Parágrafo Único —A solicitação de parcelamento descrita no inciso 1
deste artigo terá validade até 05 (cinco) de novembro de 2017.
Art. 2º- Para os devedores cuja cobrança de débitos fiscais dos tributos
municipais esteja judicializada, o prazo de adesão ao parcelamento de
que trata o ar. 4º da Lei Municipal nº 4.939/2017 terá validade até 31
(rimta e um) de dezembro de 2017
Ant. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 28 de setembro de 2017
ROBSON DE ARAÚJO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Elaine Cristine Santos
Código Identificador: ACC73D8B
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 29/09/2017. Edição 1612
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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