norma nº 5028/2017

29/11/2017 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ 
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIU,
SECRETARIA DE 4DMINISTIRAÇÃO 
LEI N°5.028, DE 18 DE OUTUBRO DE 2017 
EMENTA: "CRIA O PROGRAMA DE INCENTIVO 
AO PRIMEIRO EMPREGO DE JOVENS NO 
MUNICÍPIO DE CAICÓ-RN, PARA A 
CONTRATAÇÃO DE INICIANTES NO 
MERCADO DE TRABALHO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS." 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAIU:o/RN, no uso de suas 
atribuições legais, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu 
sanciono a seguinte lei: 
Art. 10. Fica instituído o incentivo fiscal destinado a estimular pessoas 
jurídicas domiciliadas no Município que, na qualidade de empregador, 
gerem novos postos de trabalho para emprego de jovens na faixa 
etária entre 18 e 24 anos. 
Parágrafo único. O incentivo fiscal de que trata o caput não se 
estenderá a pessoa jurídica inadimplente para com os tributos 
municipais relativamente a créditos tributários que não estejam com 
sua exigibilidade suspensa. 
Art. 2°. Os objetivos do Programa são: 
Inserir o jovem no mercado de trabalho; 
Fomentar a geração de Emprego e Renda; 
Promover a escolarização e a capacitação profissional dos jovens; 
Incremento da participação da sociedade no processo de formulação 
de políticas e ações de geração de trabalho e de renda no Município. 
Art. 3
0
. Caberá ao Poder Executivo Municipal criar políticas públicas 
para incentivar através de benefícios às Pessoas Jurídicas de Direito 
Privado, e devidamente inscrlias no Cadastro Econômico do 
Município, a aderirem ao programa, as quais acrescentarão em seu 
quadro de empregados os iniciantes de atividade no mercado de 
trabalho, reduzindo o índice de desempregados, oportunizando a 
jovens e adultos que buscam o primeiro emprego, bem como nos 
seguintes casos: 
Iniciativas de incentivo a projetos de geração de empregos e renda; 
Estimular programas de apoio à gestão e ao desenvolvimento de 
cooperativas de trabalho, incubadoras tecnológicas e projetos de 
economia solidária; 
Desenvolvimento de projetos de qualificação e requalificação 
profissional de jovens; 
Desenvolver parcerias com órgãos oficiais e empreendedores privados 
para projetos de incubadora e micro e pequenas empresas; 
Implantar, nas áreas de políticas públicas de assistência social, o 
trabalho solidário, inserindo os ,vens profissionais nos programas 
oficiais e conveniados de apoio a creches, asilos, associações de 
moradores, adolescentes e jovens, habilitação e de portadores de 
necessidades especiais. 
Art. 4°. As empresas que diretamente forem beneficiadas por 
qualquer beneficio ou mesmo com isenção fiscal para instalarem no 
município deverão reservar, no mínimo, 20% (vinte por cento) das 
vagas de trabalho ao primeiro emprego. 
§ 10. Caso a aplicação do percentual de que trata este artigo resulte em 
número fracionado, este deverá ser elevado até o primeiro número 
inteiro subsequente. 
§ 2°. A percentagem de que trata o caput deste artigo deve ser 
garantida pelo período mínimo de 03 (três) anos, a partir da data do 
início da concessão do beneficio e/ou incentivo. 
Art. 5°. O Poder Executivo Municipal designará o órgão gestor e 
executor, que criará Grupo Técnic para identificar as deficiências de 
mão de obra e disponibilizará cursos de qualificação intermediando a 
inserção do iniciante ao mercado de trabalho. 
Parágrafo único. O órgão gestor e executor do programa 
encaminhará mensalmente à Secretaria de Assistência Social, relação 
de empresas beneficiadas com beneficios ou incentivos fiscais. 
http://www.diariomunicipalcom.brgemurn/materia/7A87D F41 1/3 
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Art. 6°. A coordenação do Programa ficará a cargo do Grupo Técnico 
composto por representantes dos órgãos citados no art. 5° desta lei, 
sob a coordenação geral do representante da Secretaria Municipal de 
Assistência Social. 
§ 1°. O Grupo Técnico elaborará seu regimento interno. 
§ 2°. As deliberações do Grupo Técnico serão tomadas por maioria 
simples de votos. 
Art. 7°. São atribuições do Grupo Técnico: 
Definir, anualmente, diretrizes e metas para o Programa, de acordo 
com as prioridades de desenvolvimento do Município 
Instituir os termos básicos dos atos administrativos a serem firmados 
com as instituições empregadoras-e jovens participantes do Programa; 
Definir os critérios para a avaliação do Programa; 
Identificar fontes de recursos complementares de forma a ampliar 
abrangência do Programa; 
Propor ações que visem à integração das Secretarias e órgãos 
governamentais necessárias à execução do Programa; 
Divulgar mensalmente por meio eletrônico, na página da Prefeitura 
Municipal de Caicó, a relação de jovens inscritos, os já encaminhados 
e aproveitados, as empresas participantes, e dados estatísticos do 
programa; 
Apresentar, no mês de março de cada ano, a programação das 
diretrizes e metas do Programa e apresentar o relatório anual do 
acompanhamento da execução dos projetos do Programa no ano 
anterior. 
Art. 8°. Cabe ao órgão gestor e executor do programa: 
Realizar a supervisão, execução, fiscalização e avaliação do 
Programa; 
Coordenar as ações institucionais necessárias à execução do 
Programa; 
Praticar os atos administrativos necessários à implementação do 
Programa; 
Art. 9°. As inscrições de jovens serão efetuadas nos postos de 
atendimento do Balcão de Emprego Municipal. 
Parágrafo único. Cabe ao órgão gestor e executor, com o auxílio e 
acompanhamento do Grupo Técnico ou de pessoas por ele indicado, 
fiscalizar o cumprimento da lei. 
Art. 10. Para inscrever-se no Programa o jovem deverá ter idade 
compreendida entre dezoito e vinte e quarto anos, devendo apresentar 
no ato da inscrição: 
Carteira de identidade, CPF, Título de Eleitor, CTPS e comprovante 
de residência; 
Declaração de que não tenha tido relação formal de emprego; 
Atestado de matrícula atualizado para comprovação de estar cursando 
ou concluído os níveis médio ou superior do sistema oficial de ensino. 
Art. 11. O Balcão de Emprego deverá afixar nos seus postos de 
atendimento e no sítio da Prefeitura, mensalmente, a relação de 
inscritos no programa, bem como daqueles já encaminhados e 
aproveitados pelos empregadores. 
§ 10. O encaminhamento dos jovens aos empregadores deverá 
obedecer à ordem cronológica de inscrição; 
§ 2°. Terão prioridade para preenchimento dos postos de trabalho os 
jovens oriundos de programas sociais e que estejam cursando o Ensino 
Médio ou Superior. 
§ 3
0
. É vedada a contratação, no âmbito do Programa, de jovens que 
sejam parentes, ainda que por afinidade, até o terceiro grau, dos 
empregadores, sócios ou dirigentes das empresas contratantes. 
Art. 12. Para efeito desta lei, cc aipreende-se por primeiro emprego 
aquele destinado a toas as pessoas que não tenham qualquer 
experiência profissional comprovada em carteira de trabalho ou por 
contrato de prestação de serviços. 
Art. 13. O empregador que reduzir o número de postos de trabalho 
estabelecido no Art 4° desta Lei ou que descumprir o que determina a 
lei, fica obrigado a restituir ou ressarcir ao Município, em sua 
totalidade, em até seis parcelas mensais e sucessivas, os valores dos 
benefícios ou incentivos despendidos pela municipalidade e que lhe 
tenha sido agraciado, os quais serão atualizados monetariamente, 
desde a data da concessão do beneficio, ficando, ainda, inabilitado 
para participar de Programas de incentivo ou firmar qualquer relação 
comercial ou de prestação de serviços com o Governo Municipal. 
Art. 14. Se houver rescisão de contrato do iniciante devidamente 
inscrito no Programa, o empregador manterá o posto de trabalho, 
substituindo, em até 15 (quinze) :as, o jovem dispensado por outro 
http://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/7A87DF41 2/3 
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também inscrito, obedecendo à ordem cronológica e prioridade de 
atendimento. 
Parágrafo único. Na hipótese, o objetivo do incentivo ter como meta, 
base, princípio a execução de obra, ou mesmo que venha ocorrer 
durante a fase de execução de obras, o percentual previsto no caput 
deverá ser assegurado durante toda a sua realização, entendendo-se do 
completo funcionamento do empreendimento, observando-se o 
disposto neste artigo. 
Art. 15. — Aplica-se a obrigatoriedade de implementar o programa 
dentro do âmbito da Administ -ação Pública Direta e Indireta, 
obedecendo os seguintes quesitos: 
a) O programa de estágio deverá priorizar no mínimo 20% das vagas 
ao Programa Meu Primeiro Emprego. 
b) Os contratos de prestação de serviços advindos de processos 
seletivos para contratação de pessoal no âmbito da Administração 
Pública Municipal direta ou indireta deverão representar, no mínimo, 
20% (vinte por cento) das vagas para o primeiro emprego, salvo em 
casos especiais, desconsiderando e resguardando as vagas em que 
exija qualificação-técnica ou graduação especifica dentro das diversas 
áreas de atuação. 
Art. 16. A Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito, 18 de outubro de 2017. 
ROBSON DE ARAÚJO 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Elaine Cristine Santos 
Código Identificadon7A87DF41 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado 
do Rio Grande do Norte no dia 19/10/2017. Edição 1625 
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 
informando o código identificador no site: 
http://www.diariomunicipal.com.brifemum/ 
http://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/7A87DF41 3/3