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norma nº 5447/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5447 / 2023
Date 2023-04-26
EmentaRECONHECE utilidade pública municipal a cooperativa de trabalho dos catadores de materiais recicláveis da região do Seridó-COOPCASE.
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matéria 4891 →

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02/05/2023 09:52 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEINº 5,447, DE 26 DE ABRIL, DE 2023
“Reconhece de Utilidade Pública Municipal a
Cooperativa de Trabalho dos Catadores e
Catadoras de Materiais Recicláveis da Região
do Seridó - COOPCASE”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas
atribuições legais,
FAÇO SABER que à Câmara Municipal de Vercadores
aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art, 1º - Fica Reconhecida de Utilidade Pública Municipal a
Cooperativa de Trabalho dos Catadores e Catadoras de
Materiais Recicláveis da Região do Seridó - COOPCASE.
Art, 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
e, Gabinete do Prefeito, 26 de abril de 2023.
JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ricardo Antonio Silva de Araujo
Código Identificador;09FC3BIF
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 27/04/2023, Edição 3020
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