norma nº 5030/2017

08/11/2017 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIU) 
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 
PREFEITURA MLNICIPAL DE CAIU, 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 
LEI N°5.030, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2017. 
Dispõe sobre normas de competência municipal para 
dispensar o tratamento jurídico diferenciado, 
simplificado e favorecido à Microempresa e à 
Empresa de Pequeno Porte, na' conformidade das 
normas previstas no Estatuto Nacional da 
Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, 
instituído pela Lei Complementar n° 123, de 14 de 
dezembro de 2066, e suas alterações, e dá outras 
providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÉVRN, no uso de suas 
atribuições legais, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu 
sanciono a seguinte lei: 
CAPÍTULO I 
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 1° — Para atender e dar efetividade ao disposto nos arts. 146, III, 
"d", 170, IX, e 179 da Constituição Federal, na Lei Complementar n° 
123, de 14 de dezembro de 2006, e suas alterações, a presente Lei 
dispõe sobre normas de competência municipal para dispensar o 
tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido ao 
Microempreendedor Individual — MEI, à Microempresa — ME e a 
Empresa de Pequeno Porte - EPP. 
Art. 2° — As normas de que trata o artigo anterior referem-se, 
especialmente, a: 
a) simplificação do processo de registro e de legalização de empresas; 
b) incentivos à formalização de empreendimentos; 
c) preferência nas aquisições de bens e serviços pelos órgãos públicos 
municipais; 
d) estímulos à inovação e ao associativismo; 
e) incentivos à educação empreendedora. 
§ 10 Todos os órgãos da Administração Municip-al direta e indireta e 
entidades controladas direta ou indiretamente pelo município, deverão 
incorporar em sua política de atuação e em seus procedimentos, bem 
como nos instrumentos em que forem partes, tais como ajustes 
públicos, convênios e contr—os, o tratamento diferenciado, 
simplificado e favorecido a ser dispensado aos Microempreendedores 
Individuais, as Microempresas e as Empresas de Pequeno Porte, nos 
termos da Lei Complementar (federal) n° 123/2006 e desta Lei. 
§ 2° Ressalvado o disposto no Capítulo IV, toda nova obrigação que 
atinja as microempresas e empresas de pequeno porte deverá 
apresentar, no instrumento que a instituiu, especificação do tratamento 
diferenciado, simplificado e favorecido para cumprimento, 
observando-se o seguinte (LC federal 123/2006, art. 10, §§ 3° a 6°, na 
redação dada pela LC 147, de 2014, art. 1°): 
I - quando forem necessários procedimentos adicionais, deverá constar 
prazo máximo, para que os órgãos fiscalizadores cumpram as medidas 
necessárias à emissão de documentos, realização de vistorias e 
atendimento das demandas realizr his pelas microempresas e empresas 
de pequeno porte com o objetivo de cumprir a nov. obrigação; 
II - caso o órgão fiscalizador descumpra os prazos estabelecidos na 
especificação do tratamento diferenciado e favorecido, a nova 
obrigação será inexigível até que seja realizada visita para fiscalização 
orientadora e seja reiniciado o prazo para regularização; 
III - a ausência de especificação do tratamento diferenciado, 
simplificado e favorecido ou da determinação de prazos máximos, 
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tornará a nova obrigação inexigível para as microempresas e empresas 
de pequeno porte. 
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§ 3° Exceto no que se refere ao Capítulo IV, o disposto nesta lei 
aplica-se ao produtor rural pessoa fisica e ao agricultor familiar 
conceituado na Lei Federal n° 11.326, de 24 de julho de 2006, com 
situação regular na Previdência Social e no Município, que tenham 
auferido receita bruta anual até o limite previsto para as 
microempresas e empresas de peaueno porte (LC federal 123/2006, 
art. 3-A, acrescentado pela LC 147/2014). 
Art. 3
0 — Aplicam-se subsidiariamente à Microempresa — ME e à 
Empresa de Pequeno Porte — EPP sediadas no Município, no que não 
conflitar com esta lei, as disposições da Lei Complementar (federal) n° 
123, de 14/12/2006 e, desde que obedecida à competência outorgada 
pela referida Lei Complementar (LC federal n° 123/2006, art. 2°): 
I — as regras de caráter tributário baixadas pelo Comitê Gestor de 
Tributação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Comitê 
Gestor) instituído pelo artigo 2°, I, da Lei Complementar n° 123/2006; 
II - as disposições relativas a processo de inscrição, cadastro, abertura, 
alvará, arquivamento, licenças, permissão, autorização, registro e 
demais itens referentes à abertura, legalização e funcionamento de 
empresários e de pessoas jurídicas baixadas pelo Comitê para Gestão 
da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização 
de Empresas e Negócios (Comité:. CGSIM) instituído pelo artigo 2°, 
III, da Lei Complementar n° 123/2006. 
Art. 4
0
- Para gerir no âmbito do município a implementação do 
tratamento diferenciado e favorecido • dispensado ao 
microempreendedor individual, à microempresa e a empresa de 
pequeno porte de que trata o art. 1° desta Lei, fica instituído o Comitê 
Gestor Municipal da Micro e Pequena Empresa, com as seguintes 
competências: 
I — Acompanhar a regulamentação e a implementação do Estatuto 
Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte no 
Município, inclusive, promovendo medidas de integração e 
coordenação entre os órgãos públicos e privados interessados; 
II - Orientar e assessorar a formulação e coordenação da política 
municipal de desenvolvimento d? microempresa e da empresa de 
pequeno porte; 
III — Acompanhar as deliberações e os estudos desenvolvidos no 
âmbito do Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de 
Pequeno Porte, do Fórum Estadual Permanente da Microempresa e da 
Empresa de Pequeno Porte e do Comitê para Gestão da Rede Nacional 
para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e 
Negócios (Comitê CGSIM); 
IV — Sugerir e/ou promover ações de apoio ao desenvolvimento do 
microempreendedor individual, da microempresa e da empresa de 
pequeno porte local ou regional, e do produtor rural pessoa física e ao 
agricultor familiar, nos termos da Lei Complementar (federal) 
n°123/2006. 
§ 1° O Comitê Gestor Municipal da Micro e Pequena Empresa, 
vinculado ao Gabinete do Pref...ito Municipal, será composto por 
representantes do Poder Público Municipal e da Sociedade Civil, 
sendo um órgão colegiado de natureza consultiva e propositiva e de 
caráter permanente. 
§ 2° Os representantes do Poder Público Municipal serão indicados 
pelo Prefeito Municipal, que também indicará seu Coordenador. 
§ 3° Os representantes da Sociedade Civil serão indicados por 
entidades de representação empresarial no âmbito municipal, com 
notória atuação. 
§ 4° Cada representante efetivo terá um suplente, cujos mandatos 
serão definidos no Regimento Interno. 
§ 5° No prazo de 30 (trinta) dias a contar da entrada em vigor desta lei, 
os membros do Comitê Gestor Municipal deverão ser indicados pelos 
órgãos e entidades a que pertençam e nomeados por Portaria do Chefe 
do Executivo Municipal. 
§ 6° Os membros do Comiti'. Gestor Municipal elaborarão o 
Regimento Interno, o qual definirá o seu funcionamento no prazo de 
mais 90 (noventa) dias, a contar da data de posse, o qual será 
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submetido ao Prefeito Municipal para apreciação, aprovação e 
posterior publicação oficial. 
§ 
7
0 A função de membro do Comitê Gestor Municipal da Micro e 
Pequena Empresa não será remunerada, sendo seu exercício 
considerado de relevante interesse público. 
§ 8° No Regimento Interno deverá ser definida a Secretaria Executiva. 
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CAPITULO II 
DO REGISTRO E DA LEGALIZAÇÃO 
Seção I 
Da inscrição e baixa 
Art. 5° — Todos os órgãos públicos municipais envolvidos no processo 
de abertura e fechamento das empresas de que trata esta Lei deverão 
observar os dispositivos constantes da Lei Complementar federal n° 
123/06, e suas alterações, da Lei Federal n° 11.598/07 das Resoluções 
do Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do 
Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (REDESIM), bem 
como as decisões estabelecidas pelo seu respectivo Subcomitê 
Estadual. 
§ 
1
°. No exercício da competência prevista neste artigo, os órgãos 
públicos municipais devem observar, ainda, a unicidade no processo 
de registro e de legalização, cabendo, inclusive, para tanto, articular 
competências próprias com aquelas dos demais órgãos de outras 
esferas envolvidas na formalização empresarial, de forma a 
integralizar procedimentos e, assar.., evitar duplicidade de exigências 
da apresentação de documentos, garantindo a linearidade do processo. 
§ 2°. No processo de inscrição, legalização e funcionamento, aplicar￾se-á sempre a norma mais favorável às empresas. 
Art. 60 — Na abertura e fechamento de Microempresa — ME ou de 
Empresa de Pequeno Porte — EPP, o Poder Público Municipal limita￾se a exigir, exclusivamente, a prova de: 
I — ato de constituição ou de dissolução registrado na Junta Comercial 
do Estado do Rio Grande do Norte ou do Cartório competente; 
II — inscrição no CNPJ — Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do 
Ministério da Fazenda e, se for o caso, na Secretaria de Estado da 
Tributação; 
Parágrafo único — A prova a que se refere o caput deste artigo será 
feita através de cópia que será apresentada juntamente com o original 
para conferência e arquivo no órgão municipal competente, ou através 
do Sistema Integrador Estadual da REDESIM. - 
Art. 7° — É vedada a exigência de natureza documental ou formal, 
restritiva ou condicionante à abertura e fechamento de Microempresa 
— ME ou de Empresa de Pequeno Porte - EPP. 
Art. 8° — O Município colocará à disposição do contribuinte, 
pessoalmente e/ou por meios virtuais disponíveis, informações e 
orientações, de forma a permitir certeza quanto à documentação 
necessária para a inscrição, alteração e baixa das empresas 
regulamentadas nesta Lei e, ainda: 
I — a possibilidade de exercício da atividade desejada no local 
escolhido, cujo endereço será informado pelo contribuinte; 
II — os requisitos a serem cumpridos para obtenção de licenças de 
autorização de funcionamento, segundo a atividade pretendida, o 
porte, o grau de risco e a localização. 
Art. 9° — O registro de extinção, alteração ou baixa de 
microempreendedor individual, microempresa e empresa de pequeno 
porte e, na abertura da empresd, ocorrerão independentemente da 
regularidade de obrigação tributária, principal ou acessória, do 
empresário, da sociedade, dos sócios, dos administradores ou de 
empresas de que participem, sem prejuízo da responsabilidade 
daqueles por tais obrigações, apuradas antes ou após o ato de extinção. 
Art. 10 — Na hipótese da existência de débito tributário ou não
-
tributário para com o Município, a liquidação será realizada através de 
parcelamento compatível com a capacidade econômica do 
contribuinte, nos termos da legislação municipal aplicável. 
Art. 11 — O Município não exigirá na abertura e fechamento de 
empresas: 
I — Excetuados os casos de autorização prévia, quaisquer documentos 
adicionais aos requeridos pelos órgãos executores do Registro Público 
de Empresas Mercantis e Atividades Afins e do Registro Civil de 
Pessoas Jurídicas; 
II— Documento de propriedade ontrato de locação do imóvel onde 
seja instalada a sede, filial ou outro estabelecimento, salvo para 
comprovação do endereço indicado; 
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III — comprovação de regularidade de preposto do empresário ou 
pessoa jurídica com seus órgãos de classe, sob qualquer forma, como 
requisito para deferimento de ato de inscrição, alteração ou baixa de 
empresa. 
Seção II 
Do Alvará de Funcionamento Provisório 
Art. 12 — Fica instituído o Alvará de Funcionamento Provisório, que 
permitirá o início imediato de ovr.ação do estabelecimento após o ato 
de registro, exceto nos casos em que o grau de risco seja considerado 
alto. 
§ 1° - Não sendo definidas as atividades de alto risco pelo Poder 
Executivo Municipal e enquanto permanecer a omissão, aplica-se a 
relação de atividades de alto risco estabelecida em Resolução do 
Comitê Gestor da REDESIM (CGSIM). 
§ 2° - Definidas as atividades de alto risco, todas as demais serão 
consideradas de baixo risco. 
§ 3° - Os requisitos de segurança sanitária, metrologia, controle 
ambiental e prevenção contra incêndios, para os fins de registro e 
legalização de microempreendedores individuais, microempresa e 
empresa de pequeno porte de que trata esta Lei, deverão ser 
simplificados, racionalizados e uniformizados, somente sendo 
realizadas vistorias após o início de operação do estabelecimento, 
quando a atividade, por sua natr reza, não for considerada de alto 
risco. 
§ 4° - O Alvará de Funcionamento Provisório será fornecido 
gratuitamente. 
§ 5° - Os Microempreendedores Individuais, assim definidos de 
conformidade com a Lei Complementar federal n° 123/2006, estão 
dispensados do pagamento de taxas incidentes sobre a vistoria 
sanitária ou sobre quaisquer outros serviços ou eercício do poder de 
polícia municipal, assim como sobre o pedido de inscrição 
(cadastramento), renovação anual e licença de funcionamento. 
§ 6° - A operação das atividades referidas no caput deste artigo, 
desempenhadas por Microempreendedor Individual — MEI será 
admitida em todas as zonas de uso, inclusive residencial, desde que 
atendidos os parâmetro de incomodidade definidos para a zona de uso 
ou via, assim como, as exigências relativas à segurança, à higiene, à 
salubridade, à ordem, aos costumes, ao exercício de atividades 
dependentes de concessão, pei diissão ou autorização do Poder 
Público, à tranquilidade pública, ao respeito à propriedade e aos 
direitos individuais ou coletivos, à garantia do cumprimento da 
legislação urbanística e demais normas de postura. 
§ 7° - O Alvará de Funcionamento Provisório será fornecido 
gratuitamente. 
§ 8° - O Alvará de Funcionamento Provisório será imediatamente 
cancelado quando: 
I — no estabelecimento for exercida atividade diversa daquela 
autorizada; 
II — forem infringidas quaisquer disposições referentes aos controles 
de poluição, ou se o funcionamento do estabeleciãnento causar danos, 
prejuízos, incômodos, ou puser em risco por qualquer forma a 
segurança, o sossego, a saúde e a integridade física da vizinhança ou 
da coletividade; 
III — ocorrer reincidência de infrar; Js às posturas municipais; 
IV — for constatada irregularidade não passível de regularização; 
V — for verificada a falta de recolhimento das taxas de licença de 
localização e funcionamento. 
Art. 13 — O Alvará de Funcionamento Provisório será imediatamente 
declarado nulo quando: 
I — expedido com inobservância de preceitos legais e regulamentares; 
II — ficar comprovada a falsidade ou inexatidão de qualquer 
declaração, documento ou o descumprimento do termo de 
responsabilidade fumado. 
Seção III 
Da Consulta Prévia 
Art. 14 — Fica assegurado, de forma gratuita, ao empresário ou à 
pessoa jurídica, pesquisas prévias às etapas de registro ou inscrição, 
alteração e baixa dos empreendimentos, de modo a prover ao usuário 
certeza quanto à documentação e quanto à viabilidade do 
registro ou inscrição do seu negócio, nos termos do regulamento (LC 
federal n° 123/2006, art. 5°, parágrafo único). 
Parágrafo único - A consulta prévia informará ao interessado: 
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I — a descrição oficial do endereço de seu interesse e da possibilidade 
de exercício da atividade desejada no local escolhido; 
II — de todos os requisitos a serem cumpridos para obtenção de 
licenças de autorização de funcionamento, segundo a natureza da 
atividade pretendida, o porte, o grau de risco e a localização; 
III — da possibilidade de uso do nome empresarial de seu interesse. 
Art. 15 — O órgão municipal competente dará resposta à consulta 
prévia num prazo máximo de 48 (quarenta e oito horas) para o 
endereço eletrônico fornecido ot., se for o caso, para o endereço do 
requerente, informando sobre a compatibilidade do local com a 
atividade solicitada. 
Seção IV 
Disposições Gerais 
Subseção I 
CNAE — Fiscal 
Art. 16 — Fica adotada, para utilização no cadastro e nos registros 
administrativos do Município, a Classificação Nacional de Atividades 
Econômicas (CNAE — Fiscal), oficializada mediante publicação da 
Resolução IBGE/CONCLA n° 1, de 25 de junho de 1998, e 
atualizações posteriores. 
Parágrafo único - Compete à Secretaria Municipal de Tributação e 
Finanças, através do seu Núcleo de Processamento de Dados, zelar 
pela uniformidade e consistência das informações da CNAE — Fiscal, 
no âmbito do Município. 
Subseção II 
Da Sala do Empreendedor 
Art. 17 — Com o objetivo de orientar os empreendedores, 
simplificando os procedimentos de registro de empresas no município, 
fica criada a Sala do Empreendedor, com as seguintes atribuições: 
I — disponibilizar aos interessados as informações necessárias à 
emissão da inscrição municipal e do alvará de funcionamento, 
mantendo-as atualizadas nos meios eletrônicos de comunicação 
oficial; 
II — emissão de certidões de regularidade fiscal e tributária; 
III — orientação sobre procedimentos necessários para a regularização 
de registro e funcionamento, bem como, situação fiscal e tributária das 
empresas; 
IV — outras atribuições fixadas nesta lei e em regulamentos. 
Parágrafo único - Para a consecução dos seus objetivos, na 
implantação da Sala do Empreendedor, a Administração Municipal 
poderá firmar parceria com outras instituições públicas ou privadas, 
para oferecer orientação acerca da abertura, do funcionamento e do 
encerramento de empresas, incluindo apoio para elaboração de plano 
de negócios, pesquisa de mercado, orientação sobre crédito, 
associativismo e programas de apoio oferecidos no município. 
Subseção III 
Microempreendedor Individual 
Art. 18— Em relação ao Microempreendedor Individual — MEI (LC n° 
123/2008, art. 4°, §§10 a 3-A, e art. 7°, na redação da LC n° 128/2008 e 
LC n° 147/2014): 
I - o processo de registro deverá ter trâmiteespecial, opcional para o 
empreendedor, obedecido o dispo ...to nas normas baixadas pelo Comitê 
CGSIM; 
II - ficam reduzidos a O (zero) os valores referentes a taxas, 
emolumentos e demais custos referentes a atos de abertura, inscrição, 
registro, alterações, baixa, concessão de alvará, de licença, 
arquivamento, permissões, autorizações e cadastro; 
III - as vistorias necessárias à emissão de licenças e de autorizações de 
funcionamento deverão ser realizadas após o início de operação da 
atividade do Microempreendedor Individual, quando a sua atividade 
não for considerada de alto risco, inclusive as de interesse dos órgãos 
fazendários; 
IV - nenhum documento adicional aos requeridos por ato do Comitê 
CGSIM,no processo de registro, inscrição, alteração, anulação e baixa 
eletrônica do MEI será exigido para inscrição tributária e concessão de 
alvará e licença de funcionamento; 
V - fica isento de taxas e outroc ialores relativos à fiscalização da 
vigilância sanitária municipal. 
Parágrafo único - O Executivo instituirá por meio do Comitê Gestor 
Municipal, programa de formalização do Microempreendedor 
Individual - MEI, envolvendo entidades de interesse da sociedade civil 
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organizada, com o objetivo de incentivar a legalização de negócios 
informais de pequeno porte. 
Subseção IV 
Outras Disposições 
Art. 19 — Os órgãos e entidades municipais envolvidos na abertura e 
fechamento de empresas devem: 
I - articular as competências privrias entre si e com os órgãos e 
entidades estaduais e federais, Com o objetivo de compatibilizar e 
integrar seus procedimentos, de modo a evitar a duplicidade de 
exigências e garantir a linearidade do processo (LC federal n° 
123/2006, art. 4°); 
II — adotar os procedimentos que tratam do processo de registro e de 
legalização de empresários e de pessoas jurídicas oriundos do Comitê 
CGSIM (LC federal n° 123/2006, art. 2°, III, e § 7°, na redação da LC 
federal n° 128/2008). 
§ 1° Para a garantia dos procedimentos simplificados previstos neste 
artigo, os órgãos e entidades municipais de que trata o caput terão 
como objetivo a priorização do desenvolvimento dos sistemas 
necessários à integração com módulo integrador estadual da 
REDESIM. 
§ 2° Os requisitos de segurança sanitária, controle ambiental e 
prevenção contra incêndios, dentre outros, para "os fins de registro e 
legalização de microempresas e empresas de pequeno porte, deverão 
ser simplificados, racionalizados e uniformizados pelos entes e órgãos 
do Município, no âmbito de suas competências (LC federal 123/2006, 
art. 6°). 
§ 3° Fica vedada aos órgãos e entidades municipais envolvidos na 
abertura e fechamento de empresas que sejam responsáveis pela 
emissão de licenças e autorizações de funcionamento (LC federal 
123/2006, art. 10): 
I - excetuados os casos de autorização prévia, a exigência de quaisquer 
documentos adicionais aos requeridos pelos órgãos executores do 
Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e do 
Registro Civil de Pessoas Jurídicas; 
II - a comprovação de regularidade de prepostos dos empresários ou 
pessoas jurídicas com seus órgãos de classe, sob qualquer forma, 
como requisito para deferimento de ato de inscrição, alteração ou 
baixa de empresa, bem como paia autenticação de instrumento de 
escrituração. 
III - a instituição de qualquer tipo de exigência de natureza 
documental ou formal, restritiva ou condicionante, que exceda o 
estrito limite dos requisitos pertinentes à essência do ato de registro, 
alteração ou baixa da empresa (LC federal n° 123/2006, art. 11). 
Art. 20 — Exceto nos casos em que o grau de risco da atividade seja 
considerado alto, o Poder Executivo concederá o Alvará de 
Funcionamento Provisório para microempresa ou empresa de pequeno 
porte, que permitirá o início de operação do estabelecimento 
imediatamente após o ato de registro, nas seguintes situações (LC 
federal 123/2006, art. 7°, na redação da LC 147/2014): 
I - instaladas em área ou edificação desprovidas de regulação fundiária 
e imobiliária, inclusive habite-se; 
II — em residência do Microempreendedor Individual ou do titular ou 
sócio da microempresa ou empres$ de pequeno porte, na hipótese em 
que a atividade não gere grande circulação de pessoas, hipótese em 
que o tributo eventualmente cobrado não será superior ao residencial. 
CAPÍTULO III 
DOS TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES 
Da Recepção na Legislação Municipal do SIMPLES NACIONAL 
Art. 21 — Fica recepcionada na legislação tributária do Município o 
Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e 
Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno 
Porte — Simples Nacional - instituído pela Lei Complementar (federal) 
n° 123, de 14 de dezembro de 2006, especialmente as regras relativas 
(LC federal n° 123, art. 12 a 41, na redação das LC federais 128/2008, 
133/2009, e 139/2011): 
I — à definição de microempresa e empresa de pequeno porte, 
abrangência, vedações ao regime forma de opção e hipóteses de 
exclusões; 
II — às aliquotas, base de cálculo, apuração, recolhimento dos 
impostos e contribuições e repasse ao erário do produto da 
arrecadação; 
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III — às obrigações fiscais acessórias, fiscalização, processo 
administrativo-fiscal e processo judiciário pertinente; 
IV — às normas relativas aos acréscimos legais, juros e multa de mora 
e de oficio, previstos pela legislação federal do Imposto de Renda e 
imposição de penalidades; 
V — ao Microempreendedor Individual — MEI. 
§ 1° Relativamente ao Simples Nacional recepcionado nos termos do 
caput deste artigo, para o recollr mento do Imposto sobre Serviços 
(ISS) devido pelas microempresas e empresas de pequeno porte 
estabelecidas em seu território e efetivação do disposto nos incisos 
deste artigo, aplicam-se no Município as normas baixadas pelo Comitê 
Gestor de Tributação das Microempresas e Empresas de Pequeno 
Porte - CGSN (Comitê Gestor), instituído pela Lei Complementar 
federal 123/3006, desde que obedecida à competência que lhe é 
outorgada pela referida lei complementar. 
§ 2° — O recolhimento do tributo no regime de que trata este artigo, 
não se aplica às seguintes incidências do ISS, em relação às quais será 
observada a legislação aplicável às demais pessoas jurídicas (LC 
federal, art. 13,§ 1°, XIV): 
I — em relação aos serviços sujeitos à substituição tributária ou 
retenção na fonte; 
II — na importação de serviços. 
CAPÍTULO IV 
DO ACESSO AOS MERCADOS 
Seção I 
Disposições Gerais 
Art. 22 — Nas contratações públicas será concedido tratamento 
diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de 
pequeno porte objetivando a promoção do desenvolvimento 
econômico e social no âmbito municipal e regional, a ampliação da 
eficiência das políticas públicas e o incentivo à inovação tecnológica 
(LC federal n°. 123/06, art. 47). 
§ 1° Para o cumprimento do disposto neste artigo a administração 
pública adotará as regras previstas na Lei Complementar n° 123, de 
2006, constantes dos artigos 42 a 49 e nos artigos seguintes desta lei, 
bem como em normas regulamentares que prevejam tratamento 
diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de 
pequeno porte, especialmente (Lei Complementar n°. 123/06, art. 42 a 
49, na redação da LC 147/2014): 
I — comprovação da regularidade fiscal somente para efeito de 
assinatura do contrato, mesmo tendo que apresentar toda a 
documentação exigida como condição de participação no certame; 
II — preferência de contratação, em caso de empate, como disciplinado 
no artigo 44 da referida Lei Complementar; 
III — realização obrigatória de licitação destinada exclusivamente à 
participação de microempresas e empresas de pequeno porte nas 
contratações, cujo valor seja de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais); 
IV — possibilidade de incluir no edital exigência de subcontratação de 
microempresa ou empresa de pequeno porte, em relação aos processos 
licitatórios destinados à aquisição de obras e serviços; 
V - reserva obrigatória de cota de até 25% (vinte e cinco por cento) 
destinada exclusivamente à participação de microempresas e empresas 
de pequeno porte, em certames !via aquisição de bens de natureza 
divisível. 
§ 2° Nas seguintes situações de dispensa de licitação previstas nos 
incisos I e II do art. 24 da Lei federal n° 8.666/93, as compras deverão 
ser feitas exclusivamente de microempresas e empresas de pequeno 
porte (LC 123/2006, art. 49, IV, na redação da LC 147/2014): 
a) para obras e serviços de engenharia de valor até R$ 15.000,00; 
b) para outros serviços e compras de valor até R$ 8.000,00. 
§ 3° Os processos licitatórios exclusivos poderão ser destinados 
unicamente às microempresas e às empresas de pequeno porte locais, 
quando existentes em número igual ou superior a 03 (três), devendo, 
em caso contrário, serem ampliados às microempresas e às empresas 
de pequeno porte regionais. 
§ 4° Em relação aos beneficios refwidos nos incisos III, IV e V do § 1° 
a Administração Pública poderá, justificadamente, estabelecer a 
prioridade de contratação para as microempresas e empresas de 
pequeno porte sediadas local ou regionalmente, até o limite de 10% 
(dez por cento) do melhor preço válido (LC 123/2006, art. 48, § 3°, 
acrescentado pela LC 147/2014). 
http://www.diariomunicipal.com.brIfemurn/materia/40300F4F 7/16 
08/11/2017 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIU) 
Art.23 — Sem prejuízo da economicidade, as compras de bens e 
serviços por parte dos órgãos da Administração Direta do Município, 
suas autarquias e fundações, sociedades de economia mista, empresas 
públicas e demais entidades de direito privado controladas, direta ou 
indiretamente, pelo Município, deverão ser plariejadas de forma a 
possibilitar a mais ampla participação de microempresas e empresas 
de pequeno porte locais ou regjp tais, ainda que por intermédio de 
consórcios ou cooperativas (LC federal n°. 123/06, art. 47). 
§ 1° Para os efeitos deste artigo: 
1— Poderá ser utilizada a licitação por item; 
II - Considera-se licitação por item aquela destinada à aquisição de 
diversos bens ou à contratação de serviços pela Administração, 
quando estes bens ou serviços puderem ser adjudicados a licitantes 
distintos. 
§ 2° Quando não houver possibilidade de atendimento do disposto no 
caput, em decorrência da natureza do produto, a inexistência na região 
de, pelo menos, 3 (três) fornecedores considerados de pequeno porte, 
exigência de qualidade especifica, risco de fornecimento considerado 
alto ou qualquer outro aspecto impeditivo, essa circunstância deverá 
ser justificada no processo. 
Art. 24 — Exigir-se-á na habilitação às licitações nas aquisições de 
bens e serviços comuns, apenas o seguinte (LC federal n°. 123/06, art. 
43 e 47). 
I - ato constitutivo da empresa, devidamente registrado; 
II — inscrição no CNPJ, com a distinção de ME pu EPP, para fins de 
qualificação; 
III — certidão negativa de débito municipal, do INSS e do FGTS. 
§ 1° A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e 
empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de 
assinatura do contrato. 
§ 2° Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, 
será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial 
correspondera ao momento em que o proponente for declarado o 
vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da 
administração pública, para a regularização da documentação, 
pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais 
certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa (LC 
123/2006, art. 43, § 1°, na redaçãc „:a LC 147/2014). 
§ 3° A não regularização da documentação, no prazo previsto no 
parágrafo anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem 
prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei n° 8.666, de 21 de 
junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes 
remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do 
contrato, ou revogar a licitação. 
Art. 25 — As necessidades de compras de gêneros alimentícios 
perecíveis e outros produtos perecíveis, por parte dos órgãos da 
Administração Direta do Município, suas autarquias e fundações, 
empresas públicas e demais entidades de direito privado controladas, 
direta ou indiretamente, pelo Município, serão preferencialmente 
adequadas à oferta de produtores locais ou regionais (LC federal n°. 
123/06, art. 47). 
§ 1° As compras deverão, sempre que possível, ser subdivididas em 
tantas parcelas quantas necessárias. para aproveitar as peculiaridades 
do mercado, visando à economicidade. 
§ 2° A aquisição, salvo razões preponderantes, devidamente 
justificadas, deverá ser planejada de forma a considerar a capacidade 
produtiva dos fornecedores locais ou regionais, à disponibilidade de 
produtos frescos e a facilidade de entrega nos locais de consumo, de 
forma a evitar custos com transporte e armazenamento. 
Art. 26 — Sempre que possível, a alimentação fornecida ou contratada 
por parte dos órgãos da Administração Direta do Município, suas 
autarquias e fundações, empresas públicas e demais entidades de 
direito privado controladas, direta ou indiretamente, pelo Município 
terá o cardápio padronizado e a alimentação balanceada com gêneros 
usuais do local ou da região (LC federal no. 123/06, art. 47). 
Art. 27 — Nas aquisições de bens ou serviços comuns na modalidade 
pregão, que envolva produtos de pequenas empresas ou de produtores 
rurais, estabelecidos na região, salvo razões fundamentadas, deverá 
ser dada preferência pela utilizaçâo do pregão presencial (LC federal 
n°. 123/06, art. 47). 
Art. 28 — Na especificação de bens ou serviços a serem licitados, 
salvo razões fundamentadas, a exigência de "selo de certificação" 
deverá ser substituída por atestados de qualidade ou equivalente 
http://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/40300F4F 8/16 
08/11/2017 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIU) 
passados por entidades de idoneidade reconhecida (LC federal tf. 
123/06, art. 47). 
Art. 29 — Nos procedimentos de licitação, deverá ser dada a mais 
ampla divulgação aos editais, inclusive junto às entidades de apoio e 
representação das microempresas e das pequenas empresas para 
divulgação em seus veículos de comunicação (LC federal no. 123/06, 
art. 47). 
Parágrafo único - Para os fins deste artigo, os órgãos responsáveis pela 
licitação poderão celebrar parcerias com as entidades referidas no 
caput para divulgação da licitação diretamente em seus meios de 
comunicação. 
Art. 30 — Em relação aos processos licitatórios destinados à aquisição 
de obras e serviços em que houver exigência de subcontratação de 
microempresa ou de empresa de pequeno porte deve ser dada 
preferência às sediadas localmente, quando existentes, podendo, em 
caso contrário, serem ampliadas às estabelecidas na região (LC federal 
n°. 123/06, art. 47 e 48, II, e § 2°, e 49). 
§ 1° É vedada a exigência de subcontratação de itens determinados ou 
de empresas específicas. 
§ 2° O disposto no caput não é aplicável quando: 
1— o proponente já for microempresa ou empresa de pequeno porte; 
II — a subcontratação for invi4vel, não for vantajosa para a 
Administração Pública ou representar prejuízo ao conjunto ou 
complexo do objeto a ser contratado; 
III — a proponente for consórcio ou sociedade de propósito específico, 
compostos em sua totalidade por microempresas e empresas de 
pequeno porte, respeitado o disposto no artigo 33 da Lei n° 8.666, de 
21 de junho de 1993. 
Art. 31 — Nas subcontratações de que trata o artigo anterior, observar￾se-á o seguinte (LC federal n°. 123/06, art. 47 e 48, II, e § 2°, e 49): 
I — o edital de licitação estabelecerá que as microempresas e empresas 
de pequeno porte a serem subcontratadas deverão ser estabelecidas no 
Município e Região; 
II — deverá ser comprovada a regularidade fiscal e trabalhista das 
microempresas e empresas de pequeno porte contratadas e 
subcontratadas, como condição de assinatura do contrato, bem como 
ao longo da vigência contratual, sob pena de rescisão; 
III — a empresa contratada comprci.iete-se a substituir a subcontratada, 
no prazo máximo de 30 (trinta) dias, na hipótese de extinção da 
subcontratação, mantendo o percentual originalmente subcontratado 
até a sua execução total, notificando o órgão ou entidade contratante, 
sob pena de rescisão, sem prejuízo das sanções cabíveis; 
IV — demonstrada a inviabilidade de nova subcontratação, nos termos 
do inciso III, a Administração Pública poderá transferir a parcela 
subcontratada à empresa contratada, desde que sua execução já tenha 
sido iniciada. 
Art. 32 — As contratações diretas por dispensas de licitação com base 
nos termos dos artigos 24 e 25 da Lei n° 8.666, de 1996, exceto 
quando houver obrigatoriedade nos termos do § 2° do art. 22 desta lei, 
deverão ser preferencialmente realizadas com microempresas e 
empresas de pequeno porte locais, quando existentes em número igual 
ou superior a 03 (três), devendo, em caso contrário, serem ampliados 
às microempresas e às empresas de pequeno porte regionais (LC 
federal n°. 123/06, art. 47). 
Seção II 
Certificado Cadastral da MPE 
Art. 33 — Para a ampliação da participação das microempresas e 
empresas de pequeno porte nas licitações, o Município deverá (LC 
federal n°. 123/06, art. 47): 
I — instituir e ou manter cadastro próprio para as microempresas e 
empresas de pequeno porte sediadas localmente ou na região de 
influência, com a identificação das linhas de fornecimento de bens e 
serviços, de modo a possibilitar a capacitação e notificação das 
licitações e facilitar a formação de parcerias e subcontratações, além 
de também estimular o cadastramento destas empresas nos sistemas 
eletrônicos de compras; 
II — divulgar as contratações púhlicas a serem realizadas, com a 
estimativa quantitativa e de data das contratações', no sítio oficial do 
município, em murais públicos, jornais ou outras formas de 
divulgação; 
III — padronizar e divulgar as especificações dos bens e serviços a 
serem contratados, de modo a orientar, através da Sala do 
http://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/40300F4F 9/16 
08/11/2017 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIU) 
Empreendedor, as microempresas e empresas de pequeno porte a fim 
de tomar conhecimento das especificações técnico-administrativas; 
IV — definir, até 31 de dezembro do ano anterior, a meta anual de 
participação das microempresas e empresas de pequeno porte nas 
compras do Município. 
Art. 34 — Fica criado no âmb'to das licitações efetuadas pelo 
Município, o Certificado de Registro Cadastral emitido para as micro 
e pequenas empresas previamente registradas para efeito das licitações 
promovidas pelo Município (LC federal n°. 123/06, art. 47). 
Parágrafo único - O certificado referido no caput comprovará a 
habilitação jurídica, a qualificação técnica e econômico-financeira da 
microempresa e da empresa de pequeno porte. 
Seção III 
Estímulo ao Mercado Local 
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Art. 35 — A Administração Municipal: 
I - incentivará a realização de feiras de produtores e artesãos, assim 
como apoiará missão técnica para exposição C -venda de produtos 
locais em outros municípios de grande comercialização; 
II - regulamentará o disposto neste capítulo, podendo, com 
fundamento no artigo 47 da Lei Complementar federal 123/2006, 
estabelecer outras normas de prefetência e incentivo, tais como: 
a) dar preferência à aquisições de bens em leilões promovidos pelo 
Poder Público Municipal a microempresa e empresa de pequeno porte 
local; 
b) promover feiras livres, destinadas à comercialização de produtos 
hortifrutigranjeiros, gêneros alimentícios, assim como, de produtos e 
artigos de uso doméstico e pessoal, que atendam a demanda da 
população; 
c) promover feiras gastronômicas, destinadas à comercialização, ao 
varejo de produtos hortifrutigranjeiros, gêneros alimentícios, assim 
como, de comidas típicas e atípicas que atendam a demanda da 
população; 
d) promover programas específicos, destinados a comercializar 
diretamente hortifrutigranjeiros e pescados produzidos por produtores 
rurais; 
e) promover feiras orgânicas, destLadas à comercialização, no varejo, 
de produtos orgânicos, sendo hortifrutigranjeiros, gêneros alimentícios 
e outros produtos de consumo produzidos pelo sistema orgânico de 
produção agropecuária; 
f) apoiar instituições e entidades de classe, em ações voltadas ao 
incremento do comércio da microempresa e empresa de pequeno porte 
locais. 
III — manterá, por meio da Sala do Empreendedor, programas de 
capacitação e orientação visando estimular a participação de 
microempresas e empresas de pequeno porte nas licitações públicas. 
CAPÍTULO V 
DA FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA 
Art. 36 — A fiscalização, no que se refere aos aspectos trabalhista, 
metrológico, sanitário, ambiental, le segurança e de uso e ocupação 
do solo das microempresas e empresas de pequeno porte deverá ter 
natureza prioritariamente orientadora, quando a atividade ou situação, 
por sua natureza, comportar grau de risco compatível co esse 
procedimento (LC federal n°. 123/06, art. 55, na redação da LC 
147/2014). 
§ 1° Será observado o critério de dupla visita para lavratura de autos 
de infração, salvo quando for constatada a ocorrência de resistência ou 
embaraço a fiscalização. 
§ 2° A dupla visita consiste em uma primeira ação, com a finalidade 
de verificar a regularidade do estabelecimento e em ação posterior de 
caráter punitivo quando, verificada qualquer irregularidade na 
primeira visita, não for efetuada a respectiva regularização no prazo 
determinado. 
§ 3° Ressalvadas as hipóteses previstas no § 10, caso seja constatada 
alguma irregularidade na primeira visita do agente público, o mesmo 
formalizará Termo de Ajustamento de Conduta, conforme 
regulamentação, devendo sempre conter a respectiva orientação e 
plano negociado com o responsável pelo estabelecimento. 
§ 4° O disposto no § 1° aplica-se à lavratura de multa pelo 
descumprimento de obrigações acessórias relativas às matérias do 
caput, inclusive quando previsto seu cumprimento de forma unificada 
com matéria de outra natureza, exceto a trabalhista. 
http://www.diariomunicipal.com.brffemurn/materia/40300F4F 10/16 
08/11/2017 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIU) 
§ 5
0 A inobservância do critério de dupla visita implica nulidade do 
auto de infração lavrado sem cumprimento ao disposto neste artigo, 
independentemente da natureza principal ou acessória da obrigação. 
§ 6° Os órgãos e entidades da administração municipal deverão 
observar o princípio do tratamento diferenciado, simplificado e 
favorecido por ocasião da fixação de valores decorrentes de multas e 
demais sanções administrativas. 
§ 7° O disposto no caput deste artigo não se aplica a infrações relativas 
à ocupação irregular da reserva de faixa não -edificável, de área 
destinada a equipamentos urbanos, de áreas de preservação 
permanente e nas faixas de domínio público das rodovias, ferrovias e 
dutovias ou de vias e logradouros públicos. 
CAPÍTULO VI 
DO ASSOCIATIVISMO 
Art. 37 — A Administração Pública Municipal, por si ou através de 
parcerias com entidades públicas ou privadas, estimulará a 
organização de empreendedores fomentando_ o associativismo, 
cooperativismo, consórcios e a constituição de Sociedade de Propósito 
Específico formada por microempresas e empresas de pequeno porte, 
em busca da competitividade e c'olitribuindo para o desenvolvimento 
local integrado e sustentável. (LC federal n°. 123/06, art. 56) 
Art. 38 — O Poder Executivo adotará mecanismos de incentivo às 
cooperativas e associações, para viabilizar a criação, a manutenção e o 
desenvolvimento do sistema associativo e cooperativo no Município 
entre os quais: 
I — estímulo à inclusão do estudo do cooperativismo e associativismo 
nas escolas do município, visando ao fortalecimento da cultura 
empreendedora como forma de organização de produção, do consumo 
e do trabalho; 
II — estímulo à forma cooperativa de organização social, econômica e 
cultural nos diversos ramos de atuação, com base nos princípios gerais 
do associativismo e na legislação vigente; 
III — estabelecimento de mecanismos de triagem e qualificação da 
informalidade, para implementação de associações e sociedades 
cooperativas de trabalho, visan o à inclusão da população do 
município no mercado produtivo fomentando alternativas para a 
geração de trabalho e renda; 
IV — criação de instrumentos específicos de estímulo à atividade 
associativa e cooperativa destinadas à exportação; 
V — apoio aos funcionários públicos e aos empresários locais para 
organizarem-se em cooperativas de crédito e consumo; 
VI— cessão de bens e imóveis do município; 
VII — isenção do pagamento de Imposto Sobre Propriedade Territorial 
Urbana, sob a condição de que cumpram as exigências legais da 
legislação tributária do Município. 
Art. 39— A Administração Pública Municipal poderá aportar recursos 
complementares em igual valor aos recursos financeiros do 
CODEFAT — Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao 
Trabalhador, disponibilizados através da criação de programa 
específico para as cooperativas le crédito de cujos quadros de 
cooperados participem microempreendedores, empreendedores de 
microempresa e empresa de pequeno porte, bem como suas empresas, 
na forma que regulamentar (LC federal n°. 123/06, art. 63). 
Art. 40 — Para os fms do disposto neste capítulo, o Poder Executivo 
poderá alocar recursos em seu orçamento. 
CAPÍTULO VII 
DO AGENTE DE DESENVOLVIMENTO 
Art. 41 — Caberá ao Poder Público Municipal designar Agente de 
Desenvolvimento, de que trata o artigo 85-A da Lei Complementar 
123/2006, na redação da Lei Complementar n° 128/2008. 
§ 1° - O Agente de Desenvolvimento de que trata o caput do presente 
artigo: 
I — terá sua função especificado na Portaria de designação, de 
conformidade com as ações públicas para a promoção do 
desenvolvimento local e regional previstas nesta lei e na Lei 
Complementar 123/2006; 
II — deverá preencher os seguintes requisitos: 
a) residir na área do município; 
b) haver concluído, com aproveitamento, curso de qualificação básica 
para a formação de Agente de Desenvolvimento; 
http://www.diariomunicipal.com.brifemurn/materia/40300F4F 11/16 
08/11/2017 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAlCó 
c) possuir formação ou experiência compatível com a função a ser 
exercida; 
d) ser preferencialmente servidor efetivo do Município. 
§ 2° - A função de Agente de Desenvolvimento caracteriza-se pelo 
exercício de articulação das aç'õs públicas para a promoção do 
desenvolvimento local e territorial, mediante ações locais ou 
comunitárias, individuais ou coletivas, que visem ao cumprimento das 
disposições e diretrizes contidas nesta Lei Complementar, sob 
supervisão do órgão gestor local responsável pelas políticas de 
desenvolvimento. 
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CAPÍTULO VIII 
DO ESTÍMULO AO CRÉDITO E À CAPITALIZAÇÃO 
Art. 42 — Os órgãos e entidades competentes do Município 
estabelecerão política pública de acesso ao crédito que incorpore o 
tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de 
pequeno porte, objetivando as seguintes ações: 
I — atuação pública junto aos bancos oficiais e privados e demais 
instituições financeiras, no sentido de dar efetividade às diretrizes 
previstas no Estatuto Nacional ?.as Microempresas e Empresas de 
Pequeno Porte instituído pela Lei Complementar federal n° 123/2006 
(LC federal n° 123/2006, art. 58 a 63); 
II - apoio à criação e a operacionalização de linhas de microcrédito, 
através de instituições tais como cooperativas de crédito, sociedades 
de crédito ao empreendedor e Organizações da Sociedade Civil de 
Interesse Público — OSCIP, sociedades de garantia de crédito, 
dedicadas ao microcrédito com atuação no âmbito do Município ou 
região de influência; 
III — criação ou participação em fundos destinados à constituição de 
garantias que poderão ser utilizadas em operações de empréstimos 
bancários solicitados por empreendedores, microempresas e empresas 
de pequeno porte, junto aos estabelecimentos bancários, para capital 
de giro, investimentos fixos ou projetos que envolvam a implantação 
de inovações tecnológicas; 
IV — promoção de ampla difusão c' -3 informação, inclusive, através da 
Sala do Empreendedor, das linhas de crédito existentes no mercado, 
linhas de crédito destinadas ao estímulo à inovação, seus requisitos de 
acesso e custos. 
Parágrafo único - Em relação ao inciso III do caput: 
I - fica o Poder Executivo autorizado a associar o Município em 
associações de garantia de créditos, na qualidade de associado 
colaborador, desde que a Associação de Garantia de Crédito esteja 
qualificada como uma Organização da Sociedade Civil de Interesse 
Público OSCIP, na forma da Lei (federal) n° 9.790, de 23 de março 
de 1999, tenha em seu Estatuto a previsão de um Conselho de 
Administração e indique condições de se autossustentar 
financeiramente, além de cumprir o disposto em Termo de Parceria 
que deverá ser firmado com o Poder Executivo, nos termos previstos 
na Lei (federal) n° 9.790, de 23 de março de 1999, onde se fixará a 
forma de execução e as condições cle aplicação dos recursos; 
11—o Fundo de Aval Garantidor, em referência: 
a) deverá ser criado por lei específica e terá natureza contábil; 
b) será fiscalizado pelo Tribunal de Contas do Estado, sem prejuízo do 
controle interno e de auditoria que o Poder Executivo Municipal 
adotar; 
c) as microempresas e empresas de pequeno porte poderão ser 
beneficiadas pelo Fundo de Aval Garantidor de forma individual, 
organizadas em sociedade de propósito específico, associações ou 
cooperativas. 
Art. 43 — Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar convênios 
com o Governo do Estado e/ou Governo Federal, objetivando a 
concessão de crédito a microempreendimentos do setor formal 
instalados no Município, destinados para capital de giro e 
investimentos fixos ou projetos que envolvam a adoção de inovações 
tecnológicas. 
CAPÍTULO IX • 
DO ESTÍMULO À INOVAÇÃO 
Art. 44 — O Poder Público Municipal manterá programa de 
desenvolvimento empresarial, com a finalidade de desenvolver os 
microempreendedores individuais, as microempresas e as empresas de 
pequeno porte dos vários setores de atividades. 
§ 1°. A Prefeitura Municipal será responsável pela implementação do 
programa de desenvolvimento empresarial referido no caput deste 
http://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/40300F4F 12/16 
08/11/2017 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ 
artigo, por si ou em parceria com entidades de. pesquisa e apoio a 
microempresas e a empresas de pequeno porte, órgãos 
governamentais, agências de fomento, instituições científicas e 
tecnológicas, núcleos de inovação tecnológica e instituições de apoio. 
§ 2°. Para consecução dos objetivos de que trata o presente artigo, a 
Poder Executivo poderá celebrar instrumentos jurídicos apropriados, 
inclusive convênios e outros instrumentos jurídicos específicos, com 
órgãos da Administração Direta ou Indireta, federal e/ou estadual, bem 
como com organismos internacionais, instituições de pesquisa, 
universidades, instituições de fomento, investimento ou 
financiamento, buscando promover a cooperação entre os agentes 
envolvidos e destes com as empresas, cujas atividades estejam 
baseadas em conhecimento e inovação tecnológica. 
CAPITULO X 
DA EDUCAÇÃO EMPREENDEDORA E DO ACESSO À 
INFORMAÇÃO 
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Art. 45 — Fica o Poder Público Municipal autorizado a firmar 
parcerias ou convênios com instituições públicas e privadas para o 
desenvolvimento de projetos c'e educação empreendedora, com 
objetivo de disseminar conhecimentos sobre gestão de microempresas 
e empresas de pequeno porte, associativismo, cooperativismo, 
empreendedorismo e assuntos afins. 
§ 1°. Estão compreendidos no âmbito do "caput" deste artigo: 
I — a implementação de capacitação com foco em empreendedorismo; 
II — a divulgação de ferramentas para elaboração de planos de 
negócios; 
III — a disponibilização de serviços de orientação empresarial; 
IV — a implementação de capacitação em gestão empresarial; 
V — a disponibilização de consultoria empresarial; 
VI — o desenvolvimento de programa de apoio à redução da 
mortalidade dos microempreendedores individuais, das 
microempresas e das empresas de pequeno porte, objetivando 
assegurar maior sobrevida a estes empreendimentos; 
VII — o desenvolvimento do progr _dna de incentivo a formalização de 
empreendimentos; 
VIII — outras ações de caráter curricular ou extracurricular voltadas a 
alunos do ensino fundamental de escolas públicas e privadas, assim 
como a alunos de nível médio e superior de ensino. 
§ 2°. Os projetos referidos neste artigo poderão assumir a forma de 
fornecimento de cursos de qualificação; concessão de bolsas de 
estudo; complementação de ensino básico público; ações de 
capacitação de professores; e outras ações que o Poder Público 
Municipal entender cabíveis para estimular a educação 
empreendedora. 
§ 3° Compreende-se no programa a que se refere o inciso VII do § 1°: 
I — o estabelecimento de instrumentos de identificação e triagem das 
atividades informais; 
II - a elaboração e distribuição de publicações que explicitem 
procedimentos para abertura e fom alização de empreendimentos; 
III — a realização de campanhas publicitárias incentivando a 
formalização de empreendimentos; 
IV — a execução de projetos de capacitação gerencial, inovação 
tecnológica e de crédito orientado destinado a empreendimentos 
recém-formalizados. 
Art. 46 — Fica o Poder Público Municipal autorizado a celebrar 
parcerias ou convênios com órgãos governamentais, centros de 
desenvolvimento tecnológico e instituições de ensino superior, para o 
desenvolvimento de projetos de educação tecnológica, com o objetivo 
de transferência de conhecimento gerado nas instituições de pesquisa, 
qualificação profissional, e capacitação no emprego de técnicas de 
produção. 
Parágrafo único - Compreende-se no âmbito do caput deste artigo a 
concessão de bolsas de iniciação científica; a oferta de cursos de 
qualificação profissional; a compiJmentação de ensino básico público 
e ações de capacitação de professores. 
Art. 47 — Fica o Poder Público Municipal autorizado a instituir 
programa de inclusão digital, com o objetivo de promover o acesso de 
micro e pequenas empresas do Município às novas tecnologias da 
informação e comunicação, em especial à Internet, e a implantar 
programa para fornecimento de sinal da rede mundial de 
http://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/40300F4F 13/16 
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08/11/2017 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ 
computadores em banda larga, via cabo, rádio ou outra forma, 
inclusive para órgãos governamentais do Município. 
§ 1°. Caberá ao Poder Público Municipal regulamentar e estabelecer 
prioridades no que diz respeito ac fornecimento do sinal de Internet; 
valor e condições de contraprestação pecuniária; vedações à 
comercialização e cessão do sinal a terceiros; condições de 
fornecimento, assim como critérios e procedimentos para liberação e 
interrupção do sinal. 
§ 2°. Compreendem-se no âmbito do programa referido no caput deste 
artigo: 
I - a abertura e manutenção de espaços públicos dotados de 
computadores para acesso gratuito e livre à Internet; 
II - o fornecimento de serviços integrados- de qualificação e 
orientação; 
III - a produção de conteúdo digital e não digital para capacitação e 
informação das empresas atendidas; 
IV - a divulgação e a facilitação do uso de serviços públicos 
oferecidos por meio da Internet; 
V - a promoção de ações, presenciais ou não, que contribuam para o 
uso de computadores e de novas teenologias; 
VI - o fomento a projetos comunitários baseados no uso de tecnologia 
da informação e, 
VII- a produção de pesquisas e informações sobre inclusão digital. 
Art. 48 — Fica autorizado o Poder Público Municipal a firmar 
convênios ou parcerias com entidades civis públicas ou privadas e 
instituições de ensino superior, para o apoio ao desenvolvimento de 
associações civis sem fins lucrativos, que reúnam individualmente as 
condições seguintes: 
I — ser constituída e gerida por estudantes; 
II - ter como objetivo principal propiciar aos seus partícipes, 
condições de aplicar conhecimentos teóricos adquiridos durante seu 
curso; 
III — ter entre seus objetivos estatutários o de _ oferecer serviços a 
microempresas e a empresas de pequeno porte; 
IV — ter em seu estatuto .tk discriminação das atribuições, 
responsabilidades e obrigações dos partícipes e, 
V — operar sob supervisão de professores e profissionais 
especializados. 
CAPÍTULO XI 
DO ACESSO À JUSTIÇA 
Art. 49 — Fica o Poder Público Municipal autorizado a celebrar 
parcerias com o Poder Judiciário, OAB e instituições de ensino 
superior, com a finalidade de possibilitar a realização de orientação e 
facilitação no processo de acesso à justiça e a estimulação e utilização 
dos institutos de conciliação prévia, mediação e arbitragem para 
solução de conflitos de interesse das microempresas - ME e das 
empresas de pequeno porte - EPP localizadas em seu território, 
priorizando a aplicação do disposto no artigo 74 da Lei Complementar 
n° 123/2006. 
§ 1° - O estímulo a que se refere o caput deste artigo compreenderá 
campanhas de divulgação, serviços de esclarecimentos e tratamento 
diferenciado, simplificado e favorecido no tocante aos custos 
administrativos e aos honorários cobrados. 
§ 2o - Com base no caput deste artigo, o Município também poderá 
formar parceria com os mencionados parceiros, com o objetivo de 
criar e implantar o Setor de Conciliação Extrajudicial, bem como 
postos avançados do mesmo. 
§ 3o — Para efeitos os termos do parágrafo anterior: 
I — será observada a Lei federal 9.307/96, que disciplina os processos 
jurídicos de mediação, conciliação prévia e arbitragem, fora do âmbito 
da justiça comum; 
II — a empresa de pequeno porte, a microempresas e o MEI serão 
amplamente orientados quanto à exigkcia da cláusula 
compromissória arbitrai como dispositivo jurídico previsto nos 
contratos que celebrarem para gar4ntia do acesso à arbitragem; 
III — terá caráter de serviço gratuito. 
§ 4° - A utilização dos institutos de conciliação prévia, mediação e 
arbitragem para solução de conflitos de interesse das microempresas e 
empresas de pequeno porte será estimulada mediante campanhas de 
divulgação e de esclarecimento. 
CAPÍTULO XII 
DAS RELAÇÕES DO TRABALHO 
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Seção I 
Da Segurança e da Medicina do Trabalho 
Art. 50 — As microempresas serão estimuladas pelo Poder Público e 
pelos Serviços Sociais Autônomos da comunidade, a formar 
consórcios para o acesso a serviços especializados em segurança e 
medicina do trabalho (LC federal n°. 123/06, art. 50). 
Art. 51 — O Poder Público Municipal poderá formar parcerias com 
outros municípios; sindicatos; instituições de ensino superior; 
hospitais; centros de saúde privaclà; cooperativas médicas e centros de 
referência do trabalhador, para implantar Relatório de Atendimento 
Médico ao Trabalhador, com o intuito de mapear os acidentes de 
trabalho ocorridos nas empresas de sua região, e por meio da 
Secretaria Municipal de Saúde (Vigilância Sanitária) e demais 
parceiros, promover a orientação das micro e pequenas empresas em 
saúde e segurança no trabalho, a fim de reduzir ou eliminar os 
acidentes. 
Art. 52 — O Município deverá disponibilizar na Sala do 
Empreendedor orientações em relação aos direitos e obrigações 
trabalhistas da microempresa e da empresa de pequeno porte, 
especialmente: 
I - quanto à obrigatoriedade de: 
a) efetuar as anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social — 
CTPS; 
b) arquivar documentos comprobatórios de cumprimento das 
obrigações trabalhistas e previdenciárias, enquanto não prescreverem 
essas obrigações; 
c) apresentar Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo 
de Serviço e Informações à Previdência Social — GFIP; 
d) apresentar Relações Anuais de Empregados e Relação Anual de 
Informações Sociais — RAIS e Cadastro Geral de Empregados e 
Desempregados — CAGED. 
II — quanto à dispensa de: 
a) afixar o Quadro de Trabalho em suas dependências; 
b) anotar as férias dos empregados nos respectivos livros ou fichas de 
registro; 
c) empregar e matricular seus aprendizes nos cursos dos Serviços 
Nacionais de Aprendizagem; 
d) ter o livro intitulado "Inspeção do Trabalho"; e 
e) comunicar ao Ministério do Trabalho e Emprego a concessão de 
férias coletivas. 
Art. 53 — O Município deverá disponibilizar, na Sala do 
Empreendedor, orientações para o Microempreendedor Individual — 
MEI no que se refere às suas obrigações previdenciárias e trabalhistas. 
Seção II 
Do Acesso à Justiça do Trabalho 
Art. 54 — Através da Sala do Empreendedor serão prestadas 
orientações ao empregador de microempresa ou de empresa de 
pequeno porte, de que lhe é facultado fazer-se substituir ou representar 
perante a Justiça do Trabalho por terceiros que conheçam dos fatos, 
ainda que não possuam vínculo trabalhista ou societário. 
CAPÍTULO XIII 
DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS 
Art. 55 — Em relação aos pequenos produtores rurais: 
I — aplica-se a isenção de taxas e outros valores relativos à fiscalização 
da vigilância sanitária municipal ao agricultor familiar, definido 
conforme a Lei federal n° 11.326, de 24 de julho de 2006, e 
identificado pela Declaração de Aptidão ao Pronaf - DAP física ou 
jurídica, e ao empreendedor de economia solidária (LC 123/2006, art. 
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, § 3-A, na redação da LC 147/2014); 
II - o Poder Público Municipal poderá firmar parcerias com órgãos 
governamentais; instituições de ensino superior; entidades de pesquisa 
rural e de assistência técnica a produtores rurais, que visem à melhoria 
da produtividade e da qualidade dos produtos rurais, mediante 
orientação, treinamento e aplicação prática de conhecimento técnico e 
científico, nas atividades produtoras de microempresas e de empresas 
de pequeno porte. 
§ 10. Das parcerias referidas neste artigo poderão fazer parte ainda: 
sindicatos rurais, cooperativas e entidades da irkiciativa privada que 
tenham condições de contribuir para a implantação de projetos de 
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fomento à agricultura, mediante geração c, disseminação de 
conhecimento; fornecimento de insumos a pequenos e médios 
produtores rurais; contratação de serviços para a locação de máquinas, 
equipamentos e abastecimento, e o desenvolvimento de outras 
atividades rurais de interesse comum. 
§ 2°. Competirá à Secretaria que for indicada pelo Poder Público 
Municipal, disciplinar e coordenar as ações necessárias à consecução 
dos objetivos das parcerias referidas neste artigo. 
podek 
CAPÍTULO XIII 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 56 — O Município poderá ampliar o tratamento diferenciado, 
simplificado e favorecido, através da concessão ou ampliação de 
incentivos ou benefícios de natureza tributária da qual decorra 
renúncia de receita de sua competência, devendo para tanto editar lei 
específica, conforme disposto no § 6°, do art. 150 da Constituição 
Federal, observado ainda o art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal 
(Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000). 
Art. 57 — O Poder Público Municipal, como forma de estimular a 
criação de novas microempresas e empresas de pequeno porte no 
município e promover o seu desenvolvimento, incentivará a criação de 
programas específicos de atração de novas empresas de forma direta 
ou em parceria com outras entidades públicas e privadas. 
Art. 58— Fica designado o dia 05 de outubro como o "Dia da Micro e 
Pequena Empresa", neste Município, que será comemorado em cada 
ano, cabendo aos órgãos municipais, dentro de sua área de 
competência, em consonância com órgãos e entidades de interesse, 
promover o referido evento. 
Art. 59 — Esta Lei entra em vigor 60 (sessenta) dias após a data de sua 
publicação, revogadas as disposições contidas na Lei Municipal n° 
4.375/2009, e demais disposições em contrário, ficando ratificados os 
fatos jurídicos ocorridos no decorrer da sua vigência. 
Gabinete do Prefeito, 06 de novembro de 2017. 
ROBSON DE ARAÚJO 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Elaine Cristine Santos 
Código Identificador:40300F4F 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado 
do Rio Grande do Norte no dia 07/11/2017. Edição 1637 
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 
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