| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5022 / 2017 |
| Date | 2017-09-28 |
| Ementa | ltera a redação do § 2° do art. 2° e acrescenta os §§ 3° e 4° ao art. 2° da Lei Municipal n° 4.906/2016, com a finalidade de atualizar valor de gratificação para o cargo de Técnico de Enfermagem e criar gratificação para o cargo de Auxiliar de Consultório Odontológico. |
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02/10/2017 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIU) ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEI N°5.022, DE 28 DE SETEMBRO DE 2017 Altera a redação do § 2° do art. 2° e acrescenta os §§ 3° e 4° ao art. 2° da Lei Municipal n° 4.906/2016, com a finalidade de atualizar valor de gratificação para o cargo de Técnico de Enfermagem e criar gratificação para o cargo de Auxiliar de Consultório Odontológico. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1°- O parágrafo 2° do art. 2° da Lei Municipal n° 4.906/2016 passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 2°- § 1° - § 2° - Os Técnicos de Enfermagem que compuserem a equipe da Estratégia Saúde da Família farão jus à gratificação, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), a titulo de compensação das 10 horas suplementares para adequação da carga horária ao que rege a PNAB, a contar da publicação da Portaria n° 476/2016, de 24 de agosto de 2016; . Art. 2°- Ao parágrafo 2° do art. 2° da Lei Municipal n° 4.906/2016 ficam acrescentados os parágrafos 3° e 4", que recebem a seguinte redação: Art. 2°- § 1' - § 2° - § 3 0 - Os Auxiliares de Consultório Odontológico farão jus nos mesmos termos à gratificação disposta no parágrafo anterior; § 4° - Fica o Município autorizado a atualizar os valores constantes dessa lei através de decreto regulamentador. Art. 3°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogandose as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 28 de setembro de 2017. ROBSON DE ARAÚJO Prefeito Municipal Publicado por: Elaine Cristine Santos Código Identificador:220B4244 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 29/09/2017. Edição 1612 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www.diariomunicipal.com.brifemurn/ http://~w.diariomunicipal.com.brgemurn/materia/220134244 1/1