norma nº 5020/2017

02/10/2017 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIU) 
• 
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE èAICCI 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 
LEI N°5.020, DE 28 DE SETEMBRO DE 2017 
LEI N°: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 
COMPLEMENTAR N° 4.620/2013 — CÓDIGO 
TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, COM AS 
ALTERAÇÕES POSTERIORES E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS, 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas 
atribuições legais, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu 
sanciono a seguinte lei: 
CAPÍTULO I 
DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 1° - Art. 1° Os subitens 1.u3, 1.04, 7.16, 11.02, 13.05, 14.05, 
16.01 e 25.02 da Lista de Serviços instituída pelo artigo 238 da Lei 
Complementar n°4.620/2013, passam a ter as seguintes redações: 
1.03 — Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, 
textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de 
informação, entre outros formatos, e congêneres. 
1.04 — Elaboração de programa de computadores, inclusive jogos 
eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina 
em que o programa será executado, incluindo tablets, smartphones e 
congêneres. 
7.16 — Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, 
reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de 
árvores, silvicultura, exploração florestal e dos serviços congêneres 
indissociáveis da formação, marn.tenção e colheita de florestas para 
quaisquer fins e por quais meios. 
11.02 — Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e 
semoventes. 
13.05 — Composição gráfica, inclusive confecção de impressos 
gráficos, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e 
fotoligrafia, exceto se destinos a posterior operação de 
comercialização ou industrialização, ainda que incorporados, de 
qualquer forma, a o utra mercadoria que deva ser objeto de posterior 
circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos, 
embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos 
ao ICMS. 
14.05 — Restauração, recondicion' ,nento, acondicionamento, pintura, 
beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvonoplastia, 
anodização, corte, recorte, plastificação, costura, acabamento, 
polimento e congêneres de objetos quaisquer. 
16.01 — Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, 
metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros. 
25.02 — Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de 
corpos cadavéricos. 
Art. 2° A Lista de Serviços instituída pelo ' artigo 238 da Lei 
Complementar n° 4.620/2013, fica acrescida dos subitens 1.09, 6.06, 
14.14, 16.02, 17.25 e 25.05, a viger com as seguintes redações: 
1.09 — Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdo de áudio, 
vídeo, imagem e texto por meio à internet, respeitada a imunidade de 
livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de conteúdo pelas 
prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado, de que trata a Lei n. 
12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS). 
O; 
http://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/A79F6490 1/3 
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02/10/2017 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIU) 
14.14 — Guinchos intramunicipal, guindastes e içamento. 
16.02 — Outros serviços de transporte de natureza municipal. 
17.25 — Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda 
e publicidade, em qualquer meio (exceto livros, jornais periódicos e 
nas modalidades de serviços de radiofusão sonora e de sons e imagens 
de recepção livre e gratuita); 
25.05 — Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento. 
Art. 3° O artigo 240 da Lei Complementar n° 4.620/2013, passa a 
viger com as seguintes alterações: 
Art. 240. O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local 
do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local 
do domicilio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I 
ao XXIII, quando o imposto será devido no local: 
[...] 
X - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, 
reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de 
árvores, silvicultura, exploração florestal e serviços congêneres 
indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas para 
quaisquer fins e por quaisquer meios no caso dos serviços descritos no 
subitem 7.14 da Lista de Serviços constante no art., 238 desta Lei; 
[...] 
XIV - dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados, 
segurados ou monitorados, no cas ) dos serviços descritos no subitem 
11.02 da lista de serviços; 
[-] 
XVII - do Município onde está sendo executado o transporte, no caso 
dos serviços descritos pelo item 16 da lista de serviços; 
[...] 
XXI - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 
5.09; 
XXII - do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços 
prestados pelas administradoras de cartão de crédito ou débito e 
demais descritos no subitem 15.01 'ia lista de serviços; 
XXIII - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 10.04 e 
15.09 da lista de serviços. 
Art. 4° O caput do artigo 268 da Lei Complementar n° 4.620/2013 
passa a ter a seguinte redação: 
Art. 268 O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza não será 
objeto de concessão de isenções, incentivos ou benefícios tributários 
ou financeiros, inclusive de redução de base de cálculo ou de crédito 
presumido ou outorgado, ou sob qualquer outra forma que resulte, 
direta ou indiretamente, em carga tributária menor que a decorrente da 
aplicação da alíquota mínima de 2% (dois por cento), exceto para os 
serviços a que se referem os subitens 7.02, 7.05 e 16.01 da lista de 
serviços desta Lei Complementar. 
Art. 5
0 Revogam-se as disposições em sentido contrário. 
Art. 6° Esta Lei Complementar entra em vigor no exercício financeiro 
do ano de 2018 e após 90 (noventa) dias da data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito, 28 de setembro de 2017. 
ROBSON DE ARAÚJO 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
http://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/A79F6490 2/3 
02/10/2017 
é 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIU) 
Elaine Cristine Santos 
Código Identificador:A79F6490 
ekN 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado 
do Rio Grande do Norte no dia 29/09/2017. Edição 1612 
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 
informando o código identificador no site: 
http://www.diariomunicipal.com.brdemurn/ 
http://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/A79F6490 3/3 
04/10/2017 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ 
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ESTADO DO RIO CRANDE DO NORTE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 
REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO - LEI COMPLEMENTAR N°5.020, 
DE 28 DE SETEMBRO DE 2017 
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 
COMPLEMENTAR N° 4.620/2013 - CÓDIGO 
TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, COM AS 
ALTERAÇÕES POSTERIORES E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL JE CAICÓ/RN, no uso de suas 
atribuições legais, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu 
sanciono a seguinte lei Complementar: 
CAPÍTULO I 
DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 1° - Art. 1° Os subitens 1.03, 1.04, 7.14, 11.02, 13.04, 14.05, 
16.01 e 25.02 da Lista de Serviços instituída pelo artigo 238 da Lei 
Complementar n°4.620/2013, passam a ter as seguintes redações: 
1.03 - Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, 
textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de 
informação, entre outros formatos congêneres. 
1.04 - Elaboração de programa de computadores, inclusive jogos 
eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina 
em que o programa será executado, incluindo tablets, smartphones e 
congêneres. 
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Florestamento, Fel a m 
plantio,
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incolheita,
C p4 - reflorestamento, corse tme eadeusrcaa, scaadubação, mduebnaçto
árvores, silvicultura, exploração florestal e dos serviços congêneres 
indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas, para 
quaisquer fins e por quais meios. 
11.02 - Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e 
semoventes. 
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--s, 
13.04 - Composição gráfica, i-clusive confecção de impressos 
ficos, fotocomposição, c . • ria, zincografia, litografia e 
fotolitografia, exceto se destinados a posterior operação de 
comercialização ou industria liação,- ainda que incorporados, de 
qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de posterior 
circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos, 
embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos 
ao ICMS. 
14.05 - Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, 
beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, 
anodização, corte, recorte, plastificação, costura, acabamento, 
polimento e congêneres de objetos quaisquer. 
16.01 - Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, 
metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros. 
25.02 - Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de 
corpos cadavéricos. 
Art. 2" A Lista de Serviços instituída pelo artigo 238 da Lei 
Complementa ° .620/2013, fica acrescida dos subitens 1.10, 6.06, 
1.4114, 16.02 e 25.05, a viger com as seguintes redações: 
(1.109- Dispon zação, sem cessão definitiva, de conteúdo de áudio, 
-M eo, - imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de 
livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de conteúdo pelas 
http://www.diariomunicipal.com.brgemurn/materia/99AE8BD6 1/3 
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04/1 0/Â017 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIU) 
prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado, de que trata a Lei n. 
12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS). 
6.06 — Aplicação de tatuagens, piercings e congêneres. 
14.14 — Guinchos intramunicipal, guindastes e içamento. 
16 Outros serviços de transporte de natureza municipal. 
17: 2fly- Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda 
e- pnblicidade, em qualquer meio (exceto livros, jornais periódicos e 
nas modalidades de serviços de rafliofusão sonora e de sons e imagens 
de recepção livre e gratuita); 
25.05 — Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento. 
Art. 3° O artigo 240 da Lei Complementar n° 4.620/2013, passa a 
viger com as seguintes alterações: 
Art. 240. O serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no 
local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no 
local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos 
incisos I ao XXIII, quando o imposto será devido no local: 
[...] 
X - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, 
reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de 
árvores, silvicultura, exploraçã,, florestal e serviços congêneres 
indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas para 
quaisquer fins e por quaisquer meios, no caso dos serviços descritos 
no subitem 7.14 da Lista de Serviços constante no art. 238 desta Lei; 
[...] 
XIV - dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados, 
segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 
11.02 da lista de serviços; 
[...1 
XVII - do Município onde está sendo executado o transporte, no caso 
dos serviços descritos pelo item 16 da lista de serviços; 
[...] 
XXI - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 
5.09; 
XXII - do domicilio do tomador do serviço no caso dos serviços 
prestados pelas administradoras de cartão de crédito ou débito e 
demais descritos no subitem 15.01 da lista de serviços; 
XXIII - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 10.04 e 
15.09 da lista de serviços. 
Art. 4
0 O caput do artigo 268 da Lei Complementar n° 4.620/2013 
passa a ter a seguinte redação: 
Art. 268 O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza não será 
objeto de concessão de isenções, incentivos ou benefícios tributários 
ou financeiros, inclusive de redução de base de cálculo ou de crédito 
presumido ou outorgado, ou sob qualquer outra forma que resulte, 
direta ou indiretamente, em carga tributária menor que a decorrente da 
aplicação da alíquota mínima de 2% (dois por cento), exceto para os 
serviços a que se referem os subitens 7.02, 7.05 e 16.01 da lista de 
serviços desta Lei Complementar. 
Art. 5" Revogam-se as disposições em sentido contrário. 
Art. 6° Esta Lei Complementar entra em vigor no exercício financeiro 
do ano de 2018 e após 90 (noventa) dias da data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito, 28 de setembro de 2017. 
ROBSON DE ARAÚJO 
Prefeito Municipal 
http://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/99AE8BD6 2/3 
O4/10/017 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ 
Publicado por: 
Elaine Cristine Santos 
Código Identificador:99AE8BD6 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado 
do Rio Grande do Norte no dia 03/10/2017. Edição 1614 
A verificação de autenticidade ‘la matéria pode ser feita 
informando o código identificador no site: 
http://www.diariomunicipal.com.br/femurni „ 
http://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/99AE8BD6 3/3 
• 
19/1C/2017 
a 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ 
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 
REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N" 
5.020, DE 28 DE SETEMBRO DE 2017, POR ERRO MATERIAL 
CONSTANTE NO ART. 2°, SUBITEM 6.06 
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 
COMPLEMENTAR N° 4.620/2013 — CÓDIGO 
TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, COM AS 
ALTERAÇÕES POSTERIORES E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas 
atribuições legais, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu 
sanciono a seguinte lei Complementar: 
CAPITULO I 
DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 1° - 
Art. 2° A Lista de Serviços instituída pelo artigo 238 da Lei 
Complementar n°4.620/2013, fica acrescida dos subitens 1.10, 14.14, 
16.02, 17.24 e 25.05, a viger com as seguintes redações: 
1.10 — Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdo de áudio, 
vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de 
livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de conteúdo pelas 
prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado, de que trata a Lei n. 
12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS). 
14.14 — Guinchos intramunicipal, guindastes e içamento. 
16.02 — Outros serviços de transporte de natureza municipal. 
17.24 — Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda 
e publicidade, em qualquer meio (exceto livros, jornais periódicos e 
nas modalidades de serviços de radiofusão sonora e de sons e imagens 
de recepção livre e gratuita); 
25.05 — Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento. 
Art. 3° - 
Art. 4" - 
Art. 5" - 
Art. 6° - 
Gabinete do Prefeito, 28 de setembro de 2017. 
ROBSON DE ARAÚJO 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Elaine Cristine Santos 
Código Identificador:1C64DA76 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado 
do Rio Grande do Norte no dia 19/10/2017. Edição 1625 
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 
informando o código identificador no site: 
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http://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/1C64DA76 1/1