| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5043 / 2017 |
| Date | 2017-11-23 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A COLOCAÇÃO DE BANHEIROS QUÍMICOS ADAPTADOS AS NECESSIDADES ESPECIAIS NOS EVENTOS REALIZADOS NO MUNICIPIO DE CAICO". |
| native_id | 1265 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
27/11/2017 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIU) ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEI N°5.043, DE 23 DE NOVEMBRO BE 2017 "DISPÕE SOBRE A COLOCAÇÃO DE BANHEIROS QUÍMICOS ADAPTADOS AS NECESSIDADES ESPECIAIS NOS EVENTOS REALIZADOS NO MUNICIPIO DE CAICer. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1°- Nos eventos realizados no Município de Caicó em que haja colocação de banheiros químicos, será garantida a instalação de banheiros adaptados às necessidades dos portadores de necessidades especiais. Art. 2°- O uso do banheiro químico adaptado será de exclusividade de portador de necessidades especiais, exceto acompanhante, quando estiver assistindo aquele. Art. 3°- A quantidade de banheiros adaptados a ser instalada, será estabelecida em regulamento, observados critério de proporcionalidade que levem em conta a natureza e, especialmente, a estimativa de público para o respectivo evento, porém, nunca menor do que 5% (cinco por cento) do quantitativo de banheiros químicos a serem instalados. Art. 4° - O infrator do dispositivo na Lei fica sujeito a multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por cada banheiro adaptado não instalado, considerando o quantitativo proporcional estabelecido no Art. 3°. Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 23 de novembro de 2017. ROBSON DE ARAÚJO Prefeito Municipal Publicado por: Elaine Cristine Santos Código Identificador:5CCOB 1 D2 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 24/11/2017. Edição 1649 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www.diariomunicipal.com.br/femum/ http://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/5CCOB1D2 1/1