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← Caicó (RN)

norma nº 5043/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5043 / 2017
Date 2017-11-23
EmentaDISPÕE SOBRE A COLOCAÇÃO DE BANHEIROS QUÍMICOS ADAPTADOS AS NECESSIDADES ESPECIAIS NOS EVENTOS REALIZADOS NO MUNICIPIO DE CAICO".
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27/11/2017 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIU) 
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 
LEI N°5.043, DE 23 DE NOVEMBRO BE 2017 
"DISPÕE SOBRE A COLOCAÇÃO DE 
BANHEIROS QUÍMICOS ADAPTADOS AS 
NECESSIDADES ESPECIAIS NOS EVENTOS 
REALIZADOS NO MUNICIPIO DE CAICer. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas 
atribuições legais, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu 
sanciono a seguinte lei: 
Art. 1°- Nos eventos realizados no Município de Caicó em que haja 
colocação de banheiros químicos, será garantida a instalação de 
banheiros adaptados às necessidades dos portadores de necessidades 
especiais. 
Art. 2°- O uso do banheiro químico adaptado será de exclusividade de 
portador de necessidades especiais, exceto acompanhante, quando 
estiver assistindo aquele. 
Art. 3°- A quantidade de banheiros adaptados a ser instalada, será 
estabelecida em regulamento, observados critério de 
proporcionalidade que levem em conta a natureza e, especialmente, a 
estimativa de público para o respectivo evento, porém, nunca menor 
do que 5% (cinco por cento) do quantitativo de banheiros químicos a 
serem instalados. 
Art. 4° - O infrator do dispositivo na Lei fica sujeito a multa de R$ 
2.000,00 (dois mil reais) por cada banheiro adaptado não instalado, 
considerando o quantitativo proporcional estabelecido no Art. 3°. 
Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito, 23 de novembro de 2017. 
ROBSON DE ARAÚJO 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Elaine Cristine Santos 
Código Identificador:5CCOB 1 D2 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado 
do Rio Grande do Norte no dia 24/11/2017. Edição 1649 
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 
informando o código identificador no site: 
http://www.diariomunicipal.com.br/femum/ 
http://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/5CCOB1D2 1/1 

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