norma nº 5031/2017

08/11/2p17 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIU) 
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ESTADO DO RIO GRANDE DO &ORTE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 
LEI N° 5.031, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2017 
"INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE 
PAVIMENTAÇÃO COMUNITÁRIA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas 
atribuições legais, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu 
sanciono a seguinte lei: 
Artigo 1° - Fica instituído o Programa Municipal de Pavimentação 
Comunitária, consistente na execução de pavimentação, guias e 
sarjetas das vias urbanas municipais localizadas em loteamentos ou 
bairros já implantados no Município, através da participação recíproca 
do Poder Público Municipal e dos particulares (pessoa fisica ou 
jurídica), interessados, de modo a: 
I — Promover o associativismo e participação comunitária dos planos 
de gestão administrativa, destinados à dotação de infraestrutura das 
vias urbanas municipais; 
II — Fomentar a iniciativa popular na melhoria e valorização de sua 
propriedade, através da execução de obras de pavimentação nas vias 
com testada à sua propriedade; 
III — Melhorar a qualidade de vida da população; 
IV — Distribuir os beneficios públicos de infraestriitura, de acordo com 
os interesses da maioria da população; 
V — Promover a integração, racionalização e otimização da 
infraestrutura do Município; 
VI — Incentivar a fiscalização da qualidade dos serviços e dos preços 
praticados na execução da obra. 
Parágrafo único — o Programa será administrado pela Secretaria 
Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos. 
Artigo 2° - O Programa Municipal de Pavimentação Comunitária será 
acionado por iniciativa própria da Administração ou quando solicitado 
pelos proprietários de imóveis 1,calizados nas vias de logradouros 
públicos onde se dará a atuação. 
§ 1° - Quando o Programa for acionado pelos proprietários dos 
imóveis, somente será deferido o pedido, se houver a concordância de 
pelo menos 70% proprietários de imóveis localizados na via a ser 
recebedora dos serviços ou, havendo recusa por alguns dos 
proprietários, os demais assumirem com a responsabilidade integral 
constante do artigo 3°, II, da presente Lei. 
§ 2° - Os proprietários de imóveis que desejarem.a implementação do 
Programa, deverão formular pedido por escrito, dirigido à Prefeitura 
Municipal de Caicó, indicando a via ou parte dela, que receberá os 
serviços, bem como a concordância dos proprietários e termo de 
responsabilidade pelo pagamento de mão de obra. 
§ 3° - Os melhoramentos solicitados serão aprovados quando forem de 
interesse e conveniência para o Município. 
Artigo 3° - Os custos das obras serão suportados pelas partes, 
respeitadas as seguintes regras: 
I — O Município responsabilizar-se-á pela execução dos serviços, 
consistentes em elaboração de projeto, terraplenágem e fornecimento 
de material; 
II — Os beneficiários interessados responsabilizar-se-ão pelo 
pagamento da mão de obra para execução dos serviços. 
§ I° - O Poder Público Municipal arcará com o custo dos materiais e 
mão de obra necessários a pavimentação defronte aos bens públicos 
municipais e áreas de lazer. 
§ 2° - Os materiais fornecidos a serem empregados na execução dos 
serviços, passarão a integrar o patrimônio municipal, não cabendo 
qualquer tipo de indenização ao fornecedor de tais materiais. 
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Artigo 4
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- A execução da pavimentação só será autorizada quando 
for de interesse público; houver recursos na dotação orçamentária 
correspondente e se estiverem satisfeitas as determinações e normas 
técnicas aplicáveis nos projeto,. de pavimentação, da drenagem, 
terraplenagem, serviços complementares e respectivos quantitativos, 
conforme exigência de cada área, fornecidas pela Prefeitura Municipal 
de Caicó. 
Artigo 5° - Independentemente do Programa a que se refere esta Lei e 
na medida em que os recursos orçamentários e financeiros permitirem, 
a Prefeitura Municipal manterá e ampliará o atual sistema de 
pavimentação de vias públicas. 
Artigo 6° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito, 06 de novembro de 2017. 
ROBSON DE ARAÚJO 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Elaine Cristine Santos 
Código Identificadon0B69BFAD 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado 
do Rio Grande do Norte no dia 07/11/2017. Edição 1637 
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 
informando o código identificador no site: 
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