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norma nº 5042/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5042 / 2017
Date 2017-11-23
EmentaDispõe sobre a Padronização das placas indicativas de nomes de Ruas e Logradouros públicos, e dá outras providências.
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27/11/2017 PREFEITUr<A MUNICIPAL DE CAICÓ 
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 
LEI N°5.042, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2017 
Dispõe sobre a Padronização das placas indicativas 
de nomes de Ruas e Logradouros públicos, e dá 
outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas 
atribuições legais, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu 
sanciono a seguinte lei: 
Art. 1° - Fica instituída a padronização das placas .indicativas de ruas e 
logradouros públicos no município de Caicó, com a afixação de placas 
nas esquinas das vias públicas. 
Art. 2° - As placas indicativas, de forma a orientar o endereço certo 
das ruas e dos logradouros públicos obedecerão aos seguintes 
critérios: 
I - Endereçamento das ruas de acordo com os nomes oficiais 
cadastrados junto ao setor de logradouros públicos do Município de 
Caicó; 
II - Numeração; 
III - Denominação do bairro; 
IV - Código de endereçamento postal - CEP; 
V - Espaço para publicidade, informações turísticas, de meio 
ambiente, conservação da cidade e mensagens de utilidade pública. 
Art. 3° - As placas indicativas de nomes de ruas e logradouros 
públicos, no âmbito do município de Caiei) serão de metal e resistente 
aos intemperes naturais e terão as seguintes características: 
I — comprimento mínimo de 45cm (quarenta e cinco centímetros); 
II — altura mínima de 25cm (vinte e cinco centímetros); 
III — fundo metálico, com tinta de durabilidade as intemperes naturais. 
Art. 4° - A placa indicativa de nome ruas e logradouros públicos serão 
colocadas nas esquinas, em ambos os lados, com altura máxima de 
3mt (três metros) e mínima de 2,5pit(dois metros e meio). 
Parágrafo único. Nos casos de vias extensas sem cruzamento, serão 
colocadas placas espaçadas de no mínimo 400mt (quatrocentos 
metros) de distância uma das outras. 
Art. 5" - Quando da implementação das novas placas, 
simultaneamente deverão ser retiradas as existentes, para que não 
prejudiquem a forma de padronização a ser adotada. 
Art. 6° - O cronograma de implantação será gradativo, de acordo com 
as determinações do Poder Executivo. 
Art. 7° - O Poder Executivo poderá realizar parcerias com empresas 
privadas, desde que referidas empresas não façam divulgação de 
bebidas alcoólicas, tabagismo ou qualquer outra atividade que não 
condiz com os bons costumes. 
Parágrafo Primeiro - A empresa 'que se interessar pela aplicação da 
presente lei fica autorizada a explorar o espaço público destinado à 
fixação das placas. 
Parágrafo Segundo - As empresas de que trata o caput, para terem 
direito à exploração do espaço público deverão se cadastrar junto ao 
setor de logradouros públicos do Município, apresentando o 
desenvolvimento de um projeto que vise destacar na cidade a 
organização das ruas. 
Art. 8° - As empresas cadastradas irão concorrer entre si, e aquela que 
apresentar o melhor projeto ficará responsável por sua aplicação. 
http://www.diariomunicipalcom.brifemurn/materia/AE3D94A1 1/3 
27/11/2017 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ 
Art. 9
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- A empresa autorizada à exploração do espaço público pagará 
um valor anual ao município, valor este estabelecido através de 
estudos a serem realizados pelo Poder Executivo, levando-se em 
consideração o espaço utilizado. 
Parágrafo Único - Os numerários percebidos pela Administração 
Pública serão integralmente reverCdos aos projetos sociais da cidade. 
Art. 10. A empresa que ficar responsável pela aplicação das medidas 
previstas nesta Lei poderá disponibilizar um espaço para locação 
publicitária às empresas que se interessarem na divulgação e 
propaganda dos seus produtos, por um período de tempo pré￾determinado em contrato. 
Art. 11 - A Administração Pública Municipal regulamentará o prazo 
em que a empresa ficará autorizada à exploração do espaço público. 
Art. 12 - Fica estabelecido que o setor de logradouros públicos e a 
Secretaria de Infraestrutura devem fiscalizar conjuntamente todas as 
regras impostas nesta lei, visando o seu total cumprimento, criando 
mecanismos de orientação e autuação, para que as placas a serem 
afixadas estejam sempre em bom e tado de conservação. 
Art. 13 - São obrigações da empresa autorizada à exploração do 
espaço público: 
I - Dar total cumprimento a presente lei; 
II - Exibir, sempre que exigido pela fiscalização, os documentos e 
contratos de aluguel fixados com as empresas privadas em relação ao 
espaço reservado para divulgação e propaganda; 
III - Manter sempre atualizadas as informações sobre os locais 
reservados ao Município para propaganda de utilidade pública; 
IV - Manter as placas sempre em perfeito estado de conservação, 
comprometendo-se a trocá-las em caso de deterioração; 
V - Determinar o prazo em que cada empresa poderá permanecer com 
a divulgação e propaganda de seus produtos, comprometendo-se a 
trocá-las em caso de serem rasgadas ou danificadas. 
Art. 14 - As infrações ao disposto nesta lei serão punidas com: 
I - Advertência e multa; 
II - Multa, que em caso de reincidência será aplicada em dobro. 
Parágrafo Único - As punições acima serão aplicadas, isolada ou 
conjuntamente, em decorrência da gravidade do ato praticado, 
garantindo sempre a ampla defesa e o contraditório, através de 
processo administrativo. 
Art. 15 - Para cumprimento do disposto nesta lei, bem como para 
desenvolver e acompanhar políticas públicas voltadas à melhoria do 
meio ambiente, qualidade de vida, informações e utilidades para todos 
os cidadãos, o Poder Executivo deverá apoiar e incentivar a criação de 
um canal de comunicação entre os comerciantes, consumidores e aos 
setores responsáveis para reclamações e sugestões. 
Art. 16 - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 60 
(sessenta) dias, contados de sua publicação. 
Art. 17 - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão 
por conta de dotação orçamentária própria e suplementar se 
necessária. 
Art. 18 - Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 19 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação 
Gabinete do Prefeito, 23 de novembro de 2017. 
ROBSON DE ARAÚJO 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Elaine Cristine Santos 
Código Identificador:AE3D94A1 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado 
do Rio Grande do Norte no dia 24/11/2017. Edição 1649 
http://www.diariomunicipal.com.br/femum/materia/AE3D94A1 2/3 

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