| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5042 / 2017 |
| Date | 2017-11-23 |
| Ementa | Dispõe sobre a Padronização das placas indicativas de nomes de Ruas e Logradouros públicos, e dá outras providências. |
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27/11/2017 PREFEITUr<A MUNICIPAL DE CAICÓ ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEI N°5.042, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2017 Dispõe sobre a Padronização das placas indicativas de nomes de Ruas e Logradouros públicos, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1° - Fica instituída a padronização das placas .indicativas de ruas e logradouros públicos no município de Caicó, com a afixação de placas nas esquinas das vias públicas. Art. 2° - As placas indicativas, de forma a orientar o endereço certo das ruas e dos logradouros públicos obedecerão aos seguintes critérios: I - Endereçamento das ruas de acordo com os nomes oficiais cadastrados junto ao setor de logradouros públicos do Município de Caicó; II - Numeração; III - Denominação do bairro; IV - Código de endereçamento postal - CEP; V - Espaço para publicidade, informações turísticas, de meio ambiente, conservação da cidade e mensagens de utilidade pública. Art. 3° - As placas indicativas de nomes de ruas e logradouros públicos, no âmbito do município de Caiei) serão de metal e resistente aos intemperes naturais e terão as seguintes características: I — comprimento mínimo de 45cm (quarenta e cinco centímetros); II — altura mínima de 25cm (vinte e cinco centímetros); III — fundo metálico, com tinta de durabilidade as intemperes naturais. Art. 4° - A placa indicativa de nome ruas e logradouros públicos serão colocadas nas esquinas, em ambos os lados, com altura máxima de 3mt (três metros) e mínima de 2,5pit(dois metros e meio). Parágrafo único. Nos casos de vias extensas sem cruzamento, serão colocadas placas espaçadas de no mínimo 400mt (quatrocentos metros) de distância uma das outras. Art. 5" - Quando da implementação das novas placas, simultaneamente deverão ser retiradas as existentes, para que não prejudiquem a forma de padronização a ser adotada. Art. 6° - O cronograma de implantação será gradativo, de acordo com as determinações do Poder Executivo. Art. 7° - O Poder Executivo poderá realizar parcerias com empresas privadas, desde que referidas empresas não façam divulgação de bebidas alcoólicas, tabagismo ou qualquer outra atividade que não condiz com os bons costumes. Parágrafo Primeiro - A empresa 'que se interessar pela aplicação da presente lei fica autorizada a explorar o espaço público destinado à fixação das placas. Parágrafo Segundo - As empresas de que trata o caput, para terem direito à exploração do espaço público deverão se cadastrar junto ao setor de logradouros públicos do Município, apresentando o desenvolvimento de um projeto que vise destacar na cidade a organização das ruas. Art. 8° - As empresas cadastradas irão concorrer entre si, e aquela que apresentar o melhor projeto ficará responsável por sua aplicação. http://www.diariomunicipalcom.brifemurn/materia/AE3D94A1 1/3 27/11/2017 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ Art. 9 0 - A empresa autorizada à exploração do espaço público pagará um valor anual ao município, valor este estabelecido através de estudos a serem realizados pelo Poder Executivo, levando-se em consideração o espaço utilizado. Parágrafo Único - Os numerários percebidos pela Administração Pública serão integralmente reverCdos aos projetos sociais da cidade. Art. 10. A empresa que ficar responsável pela aplicação das medidas previstas nesta Lei poderá disponibilizar um espaço para locação publicitária às empresas que se interessarem na divulgação e propaganda dos seus produtos, por um período de tempo prédeterminado em contrato. Art. 11 - A Administração Pública Municipal regulamentará o prazo em que a empresa ficará autorizada à exploração do espaço público. Art. 12 - Fica estabelecido que o setor de logradouros públicos e a Secretaria de Infraestrutura devem fiscalizar conjuntamente todas as regras impostas nesta lei, visando o seu total cumprimento, criando mecanismos de orientação e autuação, para que as placas a serem afixadas estejam sempre em bom e tado de conservação. Art. 13 - São obrigações da empresa autorizada à exploração do espaço público: I - Dar total cumprimento a presente lei; II - Exibir, sempre que exigido pela fiscalização, os documentos e contratos de aluguel fixados com as empresas privadas em relação ao espaço reservado para divulgação e propaganda; III - Manter sempre atualizadas as informações sobre os locais reservados ao Município para propaganda de utilidade pública; IV - Manter as placas sempre em perfeito estado de conservação, comprometendo-se a trocá-las em caso de deterioração; V - Determinar o prazo em que cada empresa poderá permanecer com a divulgação e propaganda de seus produtos, comprometendo-se a trocá-las em caso de serem rasgadas ou danificadas. Art. 14 - As infrações ao disposto nesta lei serão punidas com: I - Advertência e multa; II - Multa, que em caso de reincidência será aplicada em dobro. Parágrafo Único - As punições acima serão aplicadas, isolada ou conjuntamente, em decorrência da gravidade do ato praticado, garantindo sempre a ampla defesa e o contraditório, através de processo administrativo. Art. 15 - Para cumprimento do disposto nesta lei, bem como para desenvolver e acompanhar políticas públicas voltadas à melhoria do meio ambiente, qualidade de vida, informações e utilidades para todos os cidadãos, o Poder Executivo deverá apoiar e incentivar a criação de um canal de comunicação entre os comerciantes, consumidores e aos setores responsáveis para reclamações e sugestões. Art. 16 - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 60 (sessenta) dias, contados de sua publicação. Art. 17 - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta de dotação orçamentária própria e suplementar se necessária. Art. 18 - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 19 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação Gabinete do Prefeito, 23 de novembro de 2017. ROBSON DE ARAÚJO Prefeito Municipal Publicado por: Elaine Cristine Santos Código Identificador:AE3D94A1 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 24/11/2017. Edição 1649 http://www.diariomunicipal.com.br/femum/materia/AE3D94A1 2/3