norma nº 5029/2017

08/11/2017 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIU) 
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 
LEI N°5.029, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2017. 
Autoriza a doação de terreno do-Município de Caicó 
à Augusta e Respeitável Loja Simbólica Cavaleiros 
da Liberdade n° 35, para fins de construção de sede 
própria, e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas 
atribuições legais, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu 
sanciono a seguinte lei: 
Art. 1°. Fica o Município de Caicó autorizado a promover a doação à 
Augusta e Respeitável Loja Simbólica Cavaleiros.da Liberdade n° 35, 
pessoa jurídica de direito privado sem fins econômicos, inscrita no 
CNPJ sob o n° 25.040.722/0001-09, de terreno de propriedade 
municipal, situado no Bairro Maynard, na Avenida Juarez Távora, 
limitando-se ao Norte com a Avenida Juarez Távora, medindo 25 
(vinte e cinco) metros; ao Sul com a Avenida Dr. José Américo, 
medindo 25 (vinte e cinco) metros; ao Leste com terreno de 
propriedade da Loja Maçônica Frank Sherman Land, medindo 50 
(cinquenta) metros, e com terreno do patrimônio municipal, medindo 
10 (dez) metros, totalizando 60 (sessenta) metros; e ao Oeste com 
terreno do patrimônio municipal, medindo 60 (sessenta) metros. 
Art. 2°. A área objeto da doação a que se refere a presente Lei deverá 
ser utilizada para a construção de sede própria da entidade 
beneficiada, devendo seguir os seus objetivos institucionais. 
Parágrafo Primeiro. A entidade Leneficiada, a partir da efetivação da 
doação, terá o prazo de 02 (dois) anos para a realização das obras 
necessárias ao cumprimento de sua finalidade. 
Art. 3°. A alteração do destino da área, a inobservância das condições 
estabelecidas nesta Lei e o inadimplemento do prazo fixado no artigo 
anterior implicarão na reversão do imóvel ao domínio do Município, 
incorporando-se ao seu patrimônio todas as edificações, acessões e 
benfeitorias erigidas, mesmo que necessárias, sem direito a retenção e 
independentemente de qualquer indenização por parte da 
Municipalidade. 
Art. 4°. Fica assegurado ao Município de Caicó o direito de fiscalizar 
o cumprimento das obrigações estatuídas nesta Lei, os prazos a serem 
observados e a cláusula de reversão, em caso de inadimplemento. 
Art. 5°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada 
as demais disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito, 03 de novembro de 2017. 
ROBSON DE ARAÚJO 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Elaine Cristine Santos 
Código Identificador:37FD22E0 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado 
do Rio Grande do Norte no dia 06/11/2017. Edição 1636 
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 
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