norma nº 5033/2017

08/11/2017 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAlCó 
r • ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÂO 
LEI N°5.033, DE 06 DF NOVEMBRO DE 2017 
Autoriza a doação de terreno do Município de Caicó 
à Igreja Evangélica Assembleia de Deus no Rio 
Grande do Norte, para fins de construção de templo 
religioso, e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas 
atribuições legais, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu 
sanciono a seguinte lei: 
Art. 1°. Fica o Município de Caicó autorizado a promover a doação à 
Igreja Evangélica Assembleia de Deus no Rio Grande do Norte, 
pessoa jurídica de direito privado sem fins econômicos, inscrita no 
CNPJ sob o n° 08.332.785/0031-27, de terreno de propriedade 
municipal, situado no Bairro Nom:1 Caicó, na Avenida Stela Alcântara 
dos Santos, limitando-se ao Norte com a Rua Alcy Silva, medindo 40 
(quarenta) metros; ao Sul com terreno do patrimônio municipal, 
medindo 40 (quarenta) metros; ao Leste com terreno do patrimônio 
municipal, medindo 40 (quarenta) metros; e ao Oeste com a Avenida 
Stela Alcântara dos Santos, medindo 40 (quarenta) metros. 
Art. 2°. A área objeto da doação a que se refere a presente Lei deverá 
ser utilizada para a construção de templo religioso da entidade 
beneficiada. 
Parágrafo Primeiro. A entidade beneficiada, a partir da efetivação da 
doação, terá o prazo de 02 (dois) anos para a realização das obras 
necessárias ao cumprimento de sua finalidade. 
Art. 3°. A alteração do destino (Ir área, a inobservância das condições 
estabelecidas nesta Lei e o inadimplemento do prazo fixado no artigo 
anterior implicarão na reversão do imóvel ao domínio do Município, 
incorporando-se ao seu patrimônio todas as edificações, acessões e 
benfeitorias erigidas, mesmo que necessárias, sem direito a retenção e 
independentemente de qualquer indenização por parte da 
Municipalidade. 
Art. 4°. Fica assegurado ao Município de Caicó o direito de fiscalizar 
o cumprimento das obrigações estatuídas nesta Lei, os prazos a serem 
observados e a cláusula de reversão, em caso de inadimplemento. 
Art. 5°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada 
as demais disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito, 06 de noverr'mp de 2017. 
ROBSON DE ARAÚJO 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Elaine Cristine Santos 
Código Identificador:8CBCOE9A 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado 
do Rio Grande do Norte no dia 07/11/2017. Edição 1637 
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