| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5110 / 2018 |
| Date | 2018-07-13 |
| Ementa | Altera a redação do art.2°, § 5°, da lei municipal n°4.795/2015 que autoriza o município a conceder crédito ao contribuinte que, às suas custas, executar pavimentação e drenagem de ruas e avenidas da zona urbana no município de Caicó/RN e dá outras providências. |
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M NICIP10 DE MUNICÍPIO DE CAICO / RN CNPJ N°: 08.096.570/0001-39 AV. CEL. MARTINIANO, 993 - CENTRO. LEI N° 5.110, DE 13 DE JULHO DE 2018. Altera a redação do art. 2°, da Lei Municipal n° 4.795/2015 que autoriza o município a conceder crédito ao contribuinte que, às suas custas, executar pavimentação e drenagem de ruas e avenidas da Zona Urbana no município de Caicó-RN e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICO/RN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1°. Altera a redação do art. 2°, da Lei Municipal n° 4.795/2015 que autoriza o município a conceder crédito ao contribuinte que, às suas custas, executar pavimentação e drenagem de ruas e avenidas da Zona Urbana no município de Caicó. Art. 2°. A Lei Municipal n° 4.795/2015 passa a ter a seguinte redação: I...] Art.1° Art. 2° Para se habilitar à concessão dos créditos, o contribuinte deverá apresentar requerimento ao chefe do Poder Executivo Municipal, expondo suas razões e o projeto detalhado da obra. §1° §2° §3° §4° §5° § 6° O contribuinte poderá, ainda, habilitar seu crédito comprovando que o lo ser beneficiado contempla escolas, creches, postos de saúde, hospit s ou qualquer outro prédio público, desde que comprovado o seu funcionamento, ou atendimento à população. Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrária. Gabinete do Prefeito, 13 de julho de 2018. ROBSON DE ARAÚJO Prefeito Municipal