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norma nº 5110/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5110 / 2018
Date 2018-07-13
EmentaAltera a redação do art.2°, § 5°, da lei municipal n°4.795/2015 que autoriza o município a conceder crédito ao contribuinte que, às suas custas, executar pavimentação e drenagem de ruas e avenidas da zona urbana no município de Caicó/RN e dá outras providências.
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M NICIP10 DE 
MUNICÍPIO DE CAICO / RN 
CNPJ N°: 08.096.570/0001-39 
AV. CEL. MARTINIANO, 993 - CENTRO. 
LEI N° 5.110, DE 13 DE JULHO DE 2018. 
Altera a redação do art. 2°, da Lei Municipal n° 
4.795/2015 que autoriza o município a 
conceder crédito ao contribuinte que, às suas 
custas, executar pavimentação e drenagem 
de ruas e avenidas da Zona Urbana no 
município de Caicó-RN e dá outras 
providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICO/RN, no uso de suas 
atribuições legais, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e 
eu sanciono a seguinte lei: 
Art. 1°. Altera a redação do art. 2°, da Lei Municipal n° 4.795/2015 que 
autoriza o município a conceder crédito ao contribuinte que, às suas custas, 
executar pavimentação e drenagem de ruas e avenidas da Zona Urbana no 
município de Caicó. 
Art. 2°. A Lei Municipal n° 4.795/2015 passa a ter a seguinte redação: 
I...] 
Art.1° 
Art. 2° Para se habilitar à concessão dos créditos, o contribuinte deverá apresentar 
requerimento ao chefe do Poder Executivo Municipal, expondo suas razões e o 
projeto detalhado da obra. 
§1° 
§2° 
§3° 
§4° 
§5° 
§ 6° O contribuinte poderá, ainda, habilitar seu crédito comprovando que o lo 
ser beneficiado contempla escolas, creches, postos de saúde, hospit s ou 
qualquer outro prédio público, desde que comprovado o seu funcionamento, ou 
atendimento à população. 
Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições contrária. 
Gabinete do Prefeito, 13 de julho de 2018. 
ROBSON DE ARAÚJO 
Prefeito Municipal 

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