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norma nº 5105/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5105 / 2018
Date 2018-07-09
EmentaDispõe sobre o programa de descarte e reaproveitamento de medicamentos e dá outras providências.
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MUNICÍPIO DE 
CAICO 
MUNICÍPIO DE CAIU) / RN 
CNPJ N°: 08.096.570/0001-39 
AV. CEL. MARTINIANO, 993 - CENTRO. 
LEI N° 5.105, DE 09 DE JULHO DE 2018. 
Dispõe sobre o programa de descarte e 
reaproveitamento de medicamentos e dá 
outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICO/RN, no uso de suas 
atribuições legais, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e 
eu sanciono a seguinte lei: 
Art. 1° Fica instituído no município de Caicó-RN o programa para 
descarte e reaproveitamento de medicamentos de forma consciente e benéfica sob 
a responsabilidade do Executivo Municipal, no âmbito da Secretaria Municipal de 
Saúde. 
Parágrafo único - A principal finalidade é reunir os remédios que a população não 
mais utiliza, sejam eles comprimidos, injetáveis, em frascos ou ampolas que 
estejam dentro ou fora do prazo de validade. 
Art. 2° O Poder Executivo Municipal deverá disponibilizar meios de 
coleta ou, ainda, estabelecer pontos/estabelecimentos de saúde onde tais 
medicamentos possam ser descartados pela população para que, posteriormente, 
sejam devidamente triados e redistribuídos em benefício dos próprios cidadãos. 
Parágrafo único — O mesmo procedimento deverá ser adotado com relação ao 
descarte de medicamentos vencidos, sendo necessária a intensificação de 
campanhas educativas sobre a orientação à população de como se deve proceder 
quanto a essa questão. 
Art. 3° Todo o material (medicamento) entregue passará por uma 
seleção. Remédios vencidos ou malconservados deverão ser descartados 
corretamente e os demais disponibilizados à população. 
Art. 4° Vetado. 
Art. 5° Inicialmente, até a regulamentação dos meios de coleta, os 
munícipes que possuírem remédios vencidos em suas residências poderão 
procurar a Vigilância Sanitária Municipal para dar destino adequado ao resíduo. A 
medida é importante para evitar casos de contaminação por medicamento 
especial por parte de crianças, além de inibir a automedicação fora do prazo de 
prescrição de um remédio. 
Art. 6° Os seguintes entes farão parte do programa de descarte e 
reaproveitamento de medicamentos: doador de medicamentos, postos de coleta, 
órgão recolhedor da Secretaria Municipal de Saúde, departamento de triagem de 
medicamentos, farmácia da Secretaria Municipal de Saúde e Unidades Básicas de 
Saúde, assim descritos: 
I - Doador de medicamento: É o cidadão que se disponibiliza, de forma livre e 
voluntária, para doar medicamentos dos quais tenha posse, porém que não faz 
mais uso, assim como que queira comprar nas farmácias e drogarias 
medicamentos para esse fim (doação); 
II - Postos de coleta = São locais estratégicos distribuídos em diversos pontos da 
cidade como, por exemplo: mercearias, supermercados, lojas diversas, escolas, 
conselhos comunitários e outros pontos; 
III - Vetado; 
IV - Vetado; 
V- Farmácia da Secretaria Municipal de Saúde: Departamento responsável para 
receber e organizar os medicamentos depois da triagem, arrumados de acordo com 
regras do conselho de farmácia, como também distribuir os medicamentos para os 
destinos corretos; 
VI- Unidades Básicas de Saúde = São os postos de saúde localizados nos diversos 
bairros do município aptos a receberem a medicação doada. 
Art. 7° Vetado. 
Art. 8° O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber. 
Art. 9
0 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito, 09 de julho de 2018. 
ROBSON DE ARAÚJO 
Prefeito Municipal 

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