| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5105 / 2018 |
| Date | 2018-07-09 |
| Ementa | Dispõe sobre o programa de descarte e reaproveitamento de medicamentos e dá outras providências. |
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MUNICÍPIO DE CAICO MUNICÍPIO DE CAIU) / RN CNPJ N°: 08.096.570/0001-39 AV. CEL. MARTINIANO, 993 - CENTRO. LEI N° 5.105, DE 09 DE JULHO DE 2018. Dispõe sobre o programa de descarte e reaproveitamento de medicamentos e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICO/RN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1° Fica instituído no município de Caicó-RN o programa para descarte e reaproveitamento de medicamentos de forma consciente e benéfica sob a responsabilidade do Executivo Municipal, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde. Parágrafo único - A principal finalidade é reunir os remédios que a população não mais utiliza, sejam eles comprimidos, injetáveis, em frascos ou ampolas que estejam dentro ou fora do prazo de validade. Art. 2° O Poder Executivo Municipal deverá disponibilizar meios de coleta ou, ainda, estabelecer pontos/estabelecimentos de saúde onde tais medicamentos possam ser descartados pela população para que, posteriormente, sejam devidamente triados e redistribuídos em benefício dos próprios cidadãos. Parágrafo único — O mesmo procedimento deverá ser adotado com relação ao descarte de medicamentos vencidos, sendo necessária a intensificação de campanhas educativas sobre a orientação à população de como se deve proceder quanto a essa questão. Art. 3° Todo o material (medicamento) entregue passará por uma seleção. Remédios vencidos ou malconservados deverão ser descartados corretamente e os demais disponibilizados à população. Art. 4° Vetado. Art. 5° Inicialmente, até a regulamentação dos meios de coleta, os munícipes que possuírem remédios vencidos em suas residências poderão procurar a Vigilância Sanitária Municipal para dar destino adequado ao resíduo. A medida é importante para evitar casos de contaminação por medicamento especial por parte de crianças, além de inibir a automedicação fora do prazo de prescrição de um remédio. Art. 6° Os seguintes entes farão parte do programa de descarte e reaproveitamento de medicamentos: doador de medicamentos, postos de coleta, órgão recolhedor da Secretaria Municipal de Saúde, departamento de triagem de medicamentos, farmácia da Secretaria Municipal de Saúde e Unidades Básicas de Saúde, assim descritos: I - Doador de medicamento: É o cidadão que se disponibiliza, de forma livre e voluntária, para doar medicamentos dos quais tenha posse, porém que não faz mais uso, assim como que queira comprar nas farmácias e drogarias medicamentos para esse fim (doação); II - Postos de coleta = São locais estratégicos distribuídos em diversos pontos da cidade como, por exemplo: mercearias, supermercados, lojas diversas, escolas, conselhos comunitários e outros pontos; III - Vetado; IV - Vetado; V- Farmácia da Secretaria Municipal de Saúde: Departamento responsável para receber e organizar os medicamentos depois da triagem, arrumados de acordo com regras do conselho de farmácia, como também distribuir os medicamentos para os destinos corretos; VI- Unidades Básicas de Saúde = São os postos de saúde localizados nos diversos bairros do município aptos a receberem a medicação doada. Art. 7° Vetado. Art. 8° O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber. Art. 9 0 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 09 de julho de 2018. ROBSON DE ARAÚJO Prefeito Municipal