| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5113 / 2018 |
| Date | 2018-07-25 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONSOLIDAÇAO DA LEGISLAÇÃO DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO, REDEFININDO SUAS COMPETÊNCIAS, ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO, REGULA O REGIME JURÍDICO DOS PROCURADORES DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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itae COM Ca, MUNICÍPIO DE CAIU) / RN CNPJ N°: 08.096.570/0001-39 AV. CEL. MARTINIANO, 993 - CENTRO. Nr1UNICtP10 DEÓ CAIC LEI N° 5.113, DE 25 DE JULHO DE 2018. Dispõe sobre a Consolidação da Legislação da Procuradoria Geral do Município, redefinindo suas competências, estrutura e organização, regula o Regime Jurídico dos Procuradores do Município e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei: CAATULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1° - Esta Lei consolida a legislação orgânica da Procuradoria Geral do Município, redefinindo as suas competências, estrutura e organização, dispondo, ainda sobre o regime jurídico de seus servidores e demais encargos técnico-jurídicos, no âmbito do município de Caicó. Art. 2° - A Procuradoria Geral do Município é uma instituição permanente, essencial ao exercício das funções administrativas e jurisdicional no âmbito do Município, com nível hierárquico de Secretaria Municipal e subordinada diretamente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, sendo responsável, em toda a sua plenitude, pela defesa de seus interesses em juízo e fora dele, bem como pelas funções de consultoria jurídica, sob a égide dos princípios da legalidade e da ir iisponibilidade dos interesses públicos. Art.3° - Compete à Procuradoria Geral do Município: I - representar judicialmente o Município, em defesa de seus interesses, do seu patrimônio, e da Fazenda Pública, nas ações cíveis, trabalhistas e de acidentes do trabalho, falimentares e nos processos especiais em que for autor, réu ou terceiro interveniente; II - promover, privativamente, a cobrança amigável ou judicial da dívida ativa, tributária ou não, da Fazenda Pública, funcionando em todos os processos que haja interesse fiscal do Município; III - representar os interesses do Município junto às demandas Contenciosas, Administrativas e Tributárias; IV - elaborar minutas de informações a serem prestadas ao Poder Judiciário, nos mandados de segurança em que o Prefeito, os Secretários do Município e demais autoridades de idêntico nível hierárquico da Administração Municipal forem apontadas como autoridades coatoras; V - representar ao Prefeito sobre providências de ordem jurídica que lhe pareçam reclamadas pelo interesse público e pela boa aplicação das leis vigentes; Ark VI - propor ao Prefeito, aos Secretários do Município e às autoridades de idêntico ni hierárquico as medida que julgar necessárias à uniformização da legislação jurisprudência administrativa, tanto na Administração Direta como na Indire Fundacional; VII - exercer as funções de consultoria jurídica do Executivo e dos órgãos da Administraçã Direta do Município; VIII - examinar os pedidos de dispensa e de declaração de inexigibilidade de licitação, bem como de parcelamento para execução de obra ou serviço; IX - fiscalizar a legalidade dos atos da administração pública direta, indireta e fundacional, propondo, quando for o caso, a anulação deles, ou quando necessário as ações judiciais cabíveis; X - requisitar aos órgãos e entidades da Administração Municipal, certidões, cópias, exames, informações, diligências e esclarecimentos necessários ao cumprimento de suas finalidades institucionais; XI - celebrar convênios com órgãos semelhantes dos demais Municípios que tenham por objetivo a troca de informações e o exercício de atividades de interesse comum, bem como o aperfeiçoamento e a especialização dos Procuradores do Município; XII - avocar a si o exame de qualquer processo administrativo ou judicial que se relacione com qualquer órgão da Administração do Vinicípio, inclusive autárquica e fundacional; XIII - propor medidas de caráter jurídico que visem a proteger o patrimônio do município ou aperfeiçoar as práticas administrativas; XIV - sugerir ao Prefeito e recomendar aos Secretários do Município a adoção de providências necessárias à boa aplicação das leis vigentes; XV - desenvolver atividades de relevante interesse municipal, das quais especificamente a encarregue o Prefeito Municipal; XVI - transmitir aos Secretários do Município e a outras autoridades, diretrizes de teor jurídico, emanadas do Prefeito Municipal; e XVII - cooperar na formação de proposições de caráter normativo. Parágrafo Único - Os pronunciamentos da Procuradoria Geral, nos processos submetidos a seu exame e parecer, esgotam a apreciação da matéria no âmbito administrativo municipal deles só podendo opor discordância o Chefe do Poder Executivo. CAPÍTULO II DA ORGANIZAÇÃO Art.4° - A Procuradoria Geral do Município é composta dos seguintes órgãos: I — Gabinete da Procuradoria Geral; e II — Procuradorias Especializadas, divididas em: a) Procuradoria Judicial; b) Procuradoria Fiscal e Tributária; e c) Procuradoria de Administração, Pessoal e Patrimônio. Art.5° - A Procuradoria Geral do Município possui em sua estrutura os seguintes cargos: I — Procurador Geral; II — Procurador Adjunto; III — Chefe de Gabinete; IV — Assessores Jurídicos; e V — Procuradores Municipais. Art.6° - Poderão ser lotados servidores administrativos do quadro municipal na Procuradoria Geral, no intuito de auxiliar em suas atividades não privativas. SEÇÃO I DO PROCURADOR GERAL Art. 7 0 - A Procuradoria Geral do Município é dirigida pelo Procurador Geral. Art. 80 - A Procuradoria Geral do Município tem por Chefe o Procurador Geral, nomeado livremente pelo Prefeito Municipal, dentre advogados com, pelo menos, 03 (três) anos de prática forense, com notório saber jurídico e reputação ilibada. Art. 9 0 - Compete privativamente ao Procurador Geral: I - reger os serviços jurídicos e administrativos da Procuradoria Geral do Município; II - representar o Município em qualquer juízo ou instância, de caráter civil, fiscal, trabalhista, de acidente de trabalho, falimentar ou especial, nas ações em que o mesmo for parte, autor, réu assistente ou oponente; III - receber, pessoalmente, quando não delegar tal atribuição ao Procurador Adjunto ou a Procurador Jurídico, as citações relativas a quaisquer ações ajuizadas contra o Município, em que seja interessado; IV - desistir, firmar compromisso e confessar nas ações de interesse do Município, desde que previamente autorizado pelo Prefeito; V - representar os interesses do Município nas Ações de Improbidade Administrativa, Ação Popular, Ação Civil Pública e Mandado de Segurança; VI - minutar informações em mandados de segurança impetrados contra despacho ou ato do Prefeito, Secretários Municipais e dirigentes de órgãos da Administração Direta; VII - responder às notificações encaminhadas pelos órgãos do Ministério Público e Tribunais; VIII - proceder a redação legislativa quando solicitado pelo Chefe do Executivo; IX — dar parecer e prestar apoio às licitações realizadas pelo Executivo; X - sugerir ao Prefeito a propositura ação de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo e elaborar as informações que lhe caiba prestar, na forma da Constituição da República e da legislação específica; XI - representar o Município, pessoalmente ou por Procurador designado, em escrituras públicas relativas a transações imobiliárias, inclusive de constituição de ônus real; XII - delegar competência ao Procurador Adjunto e aos Procuradores Jurídicos do Município; XIII - expedir instruções e provimentos para os servidores da Procuradoria Geral, sobre o exercício das respectivas funções; XIV - instituir Equipe de Trabalho Remoto, com objetivo na atuação e no acompanhamento concentrado e especializado, dos processos eletrônicos que tramitam no Poder Judiciário; XV - exercitar as atribuições previstas na legislação de pessoal, como competência dos Secretários do Município, no que concerne ao pessoal técnico-jurídico e administrativo da Procuradoria Geral; XVI - propor, a quem de direito, declaração de nulidade ou anulação de quaisquer atos administrativos manifestamente inconstitucionais ou ilegais; XVII - assessorar o Chefe do Poder Executivo em assuntos de natureza jurídica de interesse da Administração Pública; XVIII - submeter ao despacho do Chefe do Poder Executivo o expediente que depender de sua decisão; XIX - designar as áreas de exercício dos Procuradores Jurídicos e as atribuições dos servidores administrativos lotados na Procuradoria Geral; XX - organizar a escala de férias anuais dos Procuradores e servidores lotados na Procuradoria Geral; XXI - requisitar, com atendimento prioritário, aos Secretários do Município ou dirigentes de órgãos ou entidades da Administração Direta ou indireta, inclusive Fundacional, certidões, cópias, exames, diligências ou esclarecimentos necessários ao exercício de suas atribuições; XXII - requerer ao Prefeito a remoção ou disposição de servidores de outros órgãos da Administração Municipal, para prestarem serviços junto à Procuradoria Geral; XXIII - decidir sobre os casos de aplicação do disposto no art. 3°., XIII, desta Lei, distribuindo, a seu critério, entre os Procuradores do Município, os processos avocados; XXIV - reunir, quando conveniente, sob sua Presidência, o Procurador Adjunto, os Procuradores do Município e outros servidores que tenham conhecimento técnico relevante sobre o assunto, para exame e debate de matéria considerada de alta relevância jurídica; XXV - adotar as medidas necessárias à aplicação, uniformização e revisão de jurisprudência administrativa da Procuradoria Geral do Município; XXVI - promover a distribuição dos serviços entre as diferentes Procuradorias vinculadas à Procuradoria Geral para elaboração de pareceres e adoção de outras providências, bem como, encaminhar os expedientes para as proposituras ou defesas de ações ou feitos; XXVII - conceder, em fase de execução fiscal, o parcelamento de débitos tributários, observância das condições estabelecidas pelo Prefeito Municipal, bem como a dispensa total ou parcial dos honorários devido pelo executado; XXVIII - apresentar ao Prefeito Municipal, até o dia 31 de dezembro de cada ano, relatório circunstanciando das atividades da procuradoria Geral do Município; e /` XXIX - exercer outras atribuições inerentes "ás funções de seu cargo. Art. 10 - O Procurador Geral, em suas faltas ou impedimentos, é substituído pelo Procurador Adjunto, cargo igualmente de livre nomeação pelo Prefeito Municipal, dentre advogados com, pelo menos, 02 (dois) anos de prática forense, com notório saber jurídico e reputação ilibada. Parágrafo único — Na falta de ambos, o Procurador Geral designará um Procurador Municipal do quadro efetivo para a substituição. SEÇÃO II DOS SERVIÇOS AUXILIARES Art. 11 - O Gabinete da Procuradoria Geral é chefiado pelo Chefe de Gabinete da Procuradoria, cargo em comissão nomeado pelo Prefeito Municipal, por indicação do Procurador Geral, dentre pessoas com reputação ilibada ao qual se subordina diretamente. Art. 12 - Ao Chefe de Gabinete da Procuradoria, compete: I - assistir ao Procurador Geral nas relações com outros órgãos e entidades; II - prover os serviços de secretaria ao Procurador Geral; III - receber, registrar e controlar a movimentação e distribuição de documentos e processos de interesse da Procuradoria Geral; IV - organizar e manter atualizados os fichários de acompanhamento dos processos encaminhados à Procuradoria Geral, bem como colecionar em acervo as cópias de seus pareceres; V - organizar e manter atualizados os fichários das ementas dos pareceres emitidos pela Procuradoria Geral; VI - organizar e manter atualizadas as súmulas dos pareceres que uniformizam a jurisprudência administrativa municipal, 'que soluciona as divergências entre órgãos jurídicos da Administração; VII - manter atualizadas as pastas correspondentes a cópias dos pareceres prestados diretamente pelo Procurador Geral; VIII - prestar informações às partes sobre localização e andamento de processos, sem antecipar-lhes o conteúdo dos pareceres não oficialmente emitidos; IX - colaborar na elaboração do relatório anual da Procuradoria Geral, que deverá ser remetido ao Procurador Geral; X - manter, ainda, os seguintes registros para os processos: a) índice pelo nome do interessado, organizado em ordem alfabética; b) índice, por assunto, em ordem alfabética. XI - manter registro atualizado da legislação municipal, estadual e federal, referente a assunto de interesse do Procurador Geral; e XII - manter repertório de jurisprudência de interesse da Procuradoria Geral. Art. 13 - O Assessor Jurídico, cargo em comissão nomeado pelo Prefeito Municipal, por indicação do Procurador Geral, ao qual se subordina diretamente, dentre advogados de notório saber jurídico e reputação ilibada, designado para auxiliar Procuradoria Especializada ou diretamente ao Procurador Geral, compete: I - assessorar a Procuradoria Especializada correspondente com sua designação; II - assessorar o Procurador Geral no exercício de suas funções; III - realizar a pré-análise de procedimentos para o Procurador da Procuradoria Especializada ou Procurador Geral, onde for designado; IV - solicitar informações necessárias para a instrução processual; V - minutar pareceres jurídicos e peças processuais, bem como realizar estudos e pesquisas de interesse do órgão, quando para isso designado pelo Procurador; e VI - colaborar com os demais órgãos da Procuradoria Geral, quando designado para tal. SEÇÃO III DOS PROCURADORES DO MUNICÍPIO Art. 14 - Os ocupantes do cargo de Procurador do Município se submetem ao regime do Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais, com as disposições especiais constantes desta Lei. Art. 15 - O ingresso na carreira de Procurador do Município dá-se na classe inicial, mediante concurso público de provas e títulos, organizado pela Secretaria Municipal de Administração. Art. 16 - Para a investidura na classe inicial, deve o candidato comprovar o exercício da advocacia, de cargo no Ministério Público ou Magistratura, por tempo não inferior a 2 (dois) anos. § 1° - O edital do concurso estabelecerá as normas que o regerão, bem como os programas das matérias e o prazo para sua realização. Art. 17 - Realizado o concurso e homologado seu resultado, as nomeações devem obedecer rigorosamente, à ordem de classificação, sendo nulas as que forem feitas em desobediência a tal critério. § 1° - O concurso tem validade por até 2 (dois) anos, podendo ser prorrogado, uma vez, por igual período. § 2° - Somente será deferida a posse após exame psicotécnico e de sanidade física e mental, conforme estabelecido no edital. § 3° - A posse deve ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação do ato de nomeação no Diário Oficial do Município, podendo ser prorrogada, uma vez por igual tempo, mediante despacho do Procurador Geral, ante motivação fundamentada do interessado. § 4° - A posse no cargo de Procurador é deferida pelo Prefeito Municipal mediante termo em que o empossado se compromete a curiprir fielmente os deveres do cargo. § 5° - Para a posse deve o interessado comprovar estar inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, em situação regular. Art. 18 - O Procurador do Município, também denominado Procurador Municipal, goza de garantia de independência e das prerrogativas próprias dos advogados, de conformidade com o estabelecido na legislação profissional, inclusive quanto à imunidade pelas opiniões que emitir no exercício de suas funções. SEÇÃO IV DAS PROCURADORIAS ESPECIALIZADAS Art. 19 - São órgãos da Procuradoria Geral as Procuradorias Especializadas, com competência estabelecida nesta Lei: I — Procuradoria Judicial; II — Procuradoria Fiscal e Tributária; e III — Procuradoria de Administração, Pessoal e Patrimônio. Art. 20 - O Procurador Geral designará os Procuradores Jurídicos para atuar junto às Procuradorias especializadas, fazendo a distribuição de acordo com a demanda de cada Procuradoria. Art. 21 - Compete à Procuradoria Judicial: I - patrocinar judicialmente os interesses do Município nas causas mencionadas no art. 3°, I, desta Lei; II - promover ações do Município contra a União, Estados ou Municípios, bem assim, contra quaisquer de suas respectivas entidades da Administração Indireta e Fundacional e de defendê-lo nas que lhe forem movidas, bem como promover ações regressivas con servidores; Parágrafo Único — fica excetuada da competência da Procuradoria Judicial os feitos de competência exclusiva de outra Procuradora. Art. 22 - Compete à Procuradoria Fiscal e Tributária: I - promover a arrecadação judicial da dívida ativa Município, de qualquer natureza tributária ou não; II — patrocinar judicialmente os interesses do município em todas as os feitos que versem acerca de matéria Tributária e Fiscal; III - representar a Fazenda Pública Municipal em processos ou ações que versem matéria tributária ou fiscal; IV - preparar informações e defender os interesses da Fazenda Municipal em processos de mandado de segurança relativos à matéria fiscal, financeira e patrimonial; V - prestar assistência técnico-jurídica aos atos, fatos ou negócios, cujo preparo diga respeito à matéria definida neste artigo; VI - examinar e dar parecer nos processos administrativos relativos a matéria fiscal e tributária; VII - funcionar judicial ou extra judicialmente, na defesa do Município em casos relacionados com quantidades econômicas a ele pertencentes e não aplicados a serviço especial, como dinheiro e títulos de créditos, ou relacionada com a arrecadação tributária. Art. 23 - Compete à Procuradoria de Administração, Pessoal e Patrimônio: I - patrocinar judicialmente os interesses do município em todas as os feitos que versem acerca de usucapião, inventário, arrolamento e partilha, arrecadação de bens ausentes e de herança jacente, bem como, eventuais ações possessórias e de natureza imobiliária; II - funcionar judicial ou extra judicialmente, na defesa do Município em casos relacionados com propriedade imóvel que sejam transferidos, a qualquer título, para o município, bem como em casos de locação, arrendamento, enfiteuse e/ou compra a venda de bens imóveis e semoventes do Município; III - requerer ao Cartório de Registro de Imóveis a inscrição de título relativo imóvel do patrimônio municipal; IV - examinar e dar parecer nos processos administrativos relativos a servidores da administração municipal; V — examinar e dar parecer nos processos administrativos não abrangidos pelas demais Procuradorias Especializadas VI - examinar, quando solicitado, processo de avaliação de estágio probatório de servidor, e as faltas disciplinares, infrações, sindicâncias e punições, quando agentes servidores da , administração municipal. CAPÍTULO III DOS PARECERES Art. 24 - Os pareceres da Procuradoria Geral do Município, após sua aprovação pelo Prefeito Municipal, têm força normativa, sendo de observância obrigatória pelos órgãos da Administração do Município de Caicó. Parágrafo único - Somente o Prefeito Municipal, em despacho fundamentado, poderá dissentir dos pareceres por ela emitidos. Art. 25 - Discordando da orientação do parecer da Procuradoria Geral do Município, os Secretários Municipais e os dirigentes de órgãos autônomos submetê-los-ão ao Prefeito Municipal, fundamentando a divergência, o qual poderá remeter à Procuradoria Geral para reanálise. Art. 26 - Somente por determinação do Prefeito Municipal ou por provocação d Secretário Municipal, do Procurador Geral ou de Procurador Jurídico será procedido o reexame de processo em que a Procuradoria tenha se pronunciado. Art. 27 - Os pareceres dos PrcJuradores são submetidos ao Procurador Gera que os encaminhará, com o devido opinamento, ao Prefeito Municipal. Art. 28 - Os pedidos de informações e as diligências solicitadas pela Procuradoria serão atendidos no prazo de 05 (cinco) dias corridos, se outro não for fixado, em razão de disposição legal ou da urgência. Art. 29 - A Procuradoria Geral pode requisitar processos e documentos a outros órgãos do Município, que os fornecerão de imediato. Nos casos de urgência, as requisições poderão serem feitas verbalmente. § 1° - Serão responsabilizados os funcionários que deixarem de atender aos pedidos de informações, diligências ou requisições da Procuradoria Geral do Município. § 2° - Além de ser responsabilizados pela prevaricação, será punido com suspensão até de 30 (trinta) dias, dobrada a cada reincide ncia, o funcionário que dificultar, retardar, ou recusar a fornecer a informação, diligência ou documento ou que informar falsamente. CAPÍTULO IV DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 30 - A remuneração do cargo de Procurador Geral é igual ao valor indicado no art. 1°, Lei Municipal n° 4.593/2013. Art. 31 - A remuneração do cargo de Procurador Adjunto é igual é igual àquela indicada no Anexo! da Lei Municipal n° 4.521/2011, para o cargo de Procurador Adjunto. Art. 32 - A remuneração do cargo de Chefe de Gabinete da Procuradoria é igual àquela indicada no Anexo Ida Lei Municipal n°4.521/2011, para o cargo de Chefe de Gabinete da Procuradoria Geral do Município. Art. 33 - A remuneração do cargo de Assessor Jurídico é igual àquela indicada no Anexo 1 da Lei Municipal n° 4.521/2011, para o cargo de Assessor de Gabinete da Procuradoria Geral do Município. Art. 34 - O vencimento básico inicial da carreira de Procurador Municipal será definido em lei específica. Art. 35 - São distribuídos mediante rateio entre os Procuradores, os honorários cobrados sobre o valor de créditos inscritos e os resultantes da sucunnbência, nos moldes da Lei Municipal n° 4.542 de 17 de julho de 2012. Parágrafo único — Poderão perceber, aind, Adicional de Produtividade disciplinado no art. 35 da Lei n° 4.384/2009, regulamentado por Decreto. Art. 36 - Aos ocupantes dos cargos de Procurador Geral, Procurador Adjunto, Chefe de Gabinete da Procuradoria e dos Assessores Jurídicos, são concedidos 30 (trinta) dias de férias anuais. Parágrafo único — As férias anuais são gozadas de acordo com a escala organizada pela Procuradoria Geral, atendida a conveniência do interessado, quando não ocorra prejuízo para o serviço. CAPÍTULO VI DISPOSIÇÕES ESPECIAIS 7.,1;r1 Art. 37 - O Quadro de Pessoal da Procuradoria Geral do Município compree de os seguintes cargos: I - 01 (um) cargo de provimento em comissão de Procurador Geral; II - 01 (um) cargo de provimento em comissão de Procurador Adjunto do Município; III - 05 (cinco) cargos de provimento efetivo de Procurador Municipal. IV - 01 (um) cargo de provimento em comissão de Chefe de Gabinete; e V — 06 (seis) cargos de provimento em comissão de Assessor Jurídico. Art. 38 - O cargo de provimento em comissão de Procurador Geral do Município com lotação na Procuradoria Geral do Município, estabelecido pela Lei Municipal n° 4.521/2011, passa a ser regido pela presente lei, sob a denominação de Procurador Geral, com remuneração e lotação definida nesta Lei. Art. 39 - O cargo de provimento em comissão de Procurador Adjunto do Município com lotação na Procuradoria Geral do Município, estabelecido pela Lei Municipal n° 4.521/2011, passa a ser regido pela presente lei, sob a denominação de Procurador Adjunto, com remuneração e lotação definida nesta Lei. Art. 40 - O cargo de provimento em comissão de Assessor Jurídico com lotação no Gabinete do Prefeito, estabelecido pela Lei Municipal n° 4.134/2005, passa a ter lotação na Procuradoria Geral do Município, e ser regido pela presente lei, sob a denominação de Assessor Jurídico, com remuneração e lotação definida nesta Lei. Art. 41 - O cargo de provimento em comissão de Assessor de Gabinete da Procuradoria Geral do Município com lotação na Procuradoria Geral do Município, estabelecido pela Lei Municipal n° 4.521/2011, passa ser regido pela presente lei, sob a denominação de Assessor Jurídico, com remuneração e lotação definida nesta Lei. Art. 42 - O cargo de provimento em comissão de Assessor Jurídico com lotação na Secretaria Municipal de Tributação e Finanças, estabelecido pela Lei Municipal n° 4.134/2005, passa a ter lotação na Proc, radoria Geral do Município, e ser regido pela presente lei, sob a denominação de Assessor Jurídico, com remuneração e lotação definida nesta Lei. Art. 43 - O cargo de provimento em comissão de Assessor Jurídico com lotação na Secretaria Municipal de Saúde, estabelecido pela Lei Municipal n° 4.134/2005, passa a ter lotação na Procuradoria Geral do Município, e ser regido pela presente lei, sob a denominação de Assessor Jurídico, com remuneração e lotação definida nesta Lei. Art. 44 - O cargo de provimento em comissão de Assessor Jurídico com lotação na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, estabelecido pela Lei Municipal n° 4.377/2009, passa a ter lotação na Procuradoria Geral do Município, e ser regido pela presente lei, sob a denominação de Assessor Jurídico, com remuneração e lotação definida nesta Lei. Art. 45 - O cargo de provimento em comissão de Chefe de Gabinete da Procuradoria Geral do Município com lotação na Procuradoria Geral do Município, estabelecido pela Lei Municipal n°4.521/2011, passa a ser regido pela presente lei, sob a denominação de Chefe de Gabinete, com remuneração e lotação definida nesta Lei. Art. 46 - O cargo de provimento em comissão de Assessor Jurídico da Coordenadoria Municipal de Trânsito de Caicó — CMTC, com lotação na Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos, estabelecido pela Lei Municipal n° 4.695/2014, passa a ser regido pela presente lei, sob a denominação de Assessor Jurídico, com remuneração e lotação definida nesta Lei. Art. 47 - O cargo de provimento em comissão de Coordenador da Procuradoria Geral do Município com lotação na Procuradoria Geral do Município, estabelecido pela Lei Municipal n° 4.521/2011, fica extinto. 2 Art. 48 — Os 02 (dois) cargos de provimento efetivo de Procurador Mu com lotação na Procuradoria Geral do Município, estabelecido pela Lei Municipal n° 4.521/2011, passa ser regido pela presente lei, sob a denominação de Procurador Municipal, com remuneração e lotação defilida nesta Lei. Art. 49 — O cargo de provimento efetivo de Advogado com lotação na Secretaria Municipal de Habitação, Trabalho e Assistência Social, estabelecido pela Lei Municipal n° 4.751/2014, passa ser regido pela presente lei, sob a denominação de Procurador Municipal, com remuneração e lotação definida nesta Lei. Art. 50 — Os 02 (dois) cargos de provimento efetivo de Procurador Municipal com lotação na Procuradoria Geral do Município, estabelecido pela Lei Municipal n° 4.871/2016, passa ser regido pela presente lei, sob a denominação de Procurador Municipal, com remuneração e lotação definida nesta Lei. Art. 51 - A despesa decorrente da execução desta Lei corre à conta das dotações próprias do orçamento em vigor. CAPÍTULO VII DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS Art. 52 - A remuneração percebida pelos cargos de provimento em comissão: Procurador Geral, Procurador Adjunto, Chefe de Gabinete e Assessor Jurídico, poderão ser reajustados anualmente, com base na Política Salarial, Recursos Financeiros disponíveis e na mudança da Economia Brasileira. Art. 53 - A remuneração pertinente ao cargo de provimento efetivo de Procurador Jurídico, poderá ser reajustado anualmente, com base na Política Salarial, Recursos Financeiros disponíveis e na mudança da Economia Brasileira. Art. 54 - Aos casos omissos da presente lei, aplicar-se-á em todo o caso, as regras existentes no Estatuto e no Plano de Cargos, Carreira e Salários dos Servidores Públicos Municipais. Art. 55 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 25 de julho de 2018. ROBSON DE ARAÚJO Prefeito Municipal