norma nº 5034/2017

O3/11/2O17 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIU) 
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIU) 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 
LEI N°5.034, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2017 
Institui o Conselho Municipal de Turismo e dá outras 
providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas 
atribuições legais, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu 
sanciono a seguinte lei: 
CAPÍTULO I 
Das Disposições Preliminares 
Art. 1°. Fica instituído o Conselho Municipal de Turismo de 
Caicó/RN, vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento 
Econômico e Turismo, tendo suas atribuições, estrutura e 
funcionamento definidos nesta Lei. 
Art. 2°. O Conselho Municipal de Turismo de Caicó/RN, órgão 
colegiado, de caráter consultivo, deliberativo e-orientador, objetiva 
institucionalizar a relação entre Administração Municipal e os setores 
da sociedade civil ligados à área de turismo, visando a promoção e o 
incentivo turístico como fator de desenvolvimento sustentável, social, 
econômico e ambiental. 
Art. 3°. O Conselho Municipal de Turismo de Caicó/RN terá sede na 
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo ou 
em local a ser definido pela Administração Municipal. 
Parágrafo Único. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento 
Econômico e Turismo possibilitará todas as condições administrativas 
para o pleno funcionamento do Conselho. 
Art. 4°. O Conselho manifestar-se-á através de deliberações, 
recomendações, moções, pareceres ou outros expedientes, e seus atos 
serão publicados pelos meios legais. 
CAPÍTULO II 
Das Atribuições 
Art. 5°. Compete ao Conselho Municipal de Turismo de Caicó/RN: 
I. Formular as diretrizes básicas a serem obedecidas na Política 
Municipal de Turismo; 
II. Propor resoluções, atos ou instruções regulamentares necessários 
ao pleno exercício de suas funções, bem como modificações ou 
supressões de exigências administrativas ou regulamentares que 
dificultem as atividades de turismo; 
III. Opinar sobre Projetos de Leis que se relacionem com o turismo ou 
adotem medidas que neste possam r implicações; 
IV. Apoiar o desenvolvimento de programas e projetos de interesse 
turístico visando incrementar o fluxo de turistas ao Município, através 
da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo; 
V. Estabelecer diretrizes para um trabalho coordenado entre os 
serviços públicos municipais e os prestados pela iniciativa privada, 
com o objetivo de promover a infraestrutura adequada à implantação 
do turismo; 
VI. Estudar de forma sistemática e permanente o mercado turístico do 
Município, a fim de contar com os dados necessários para um 
adequado controle técnico; 
VII. Programar e executar, conjuntamente com a Secretaria Municipal 
de Desenvolvimento Econômico e Turismo, debates sobre temas de 
interesse turístico; 
VIII. Apoiar, conjuntamente com a Secretaria Municipal de 
Desenvolvimento Econômico e Turismo, cadastro de informações 
turísticas de interesse do Município; 
IX. Promover e divulgar as atividades ligadas ao turismo; 
X. Apoiar, em nome do Município, a realização de congressos, 
seminários e convenções de interesse para o implemento turístico; 
XI. Propor convênios com órgãos, entidades e instituições, públicas ou 
privadas, nacionais e internacionais, com o objetivo de realizar 
intercâmbios de interesse turístico; 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIU) 
XII. Propor planos de financiamentos e convênios com instituições 
financeiras, públicas ou privadas; 
XIII. Examinar e emitir parecer sobre as contas que lhe forem 
apresentadas referentes aos planos e programas de trabalho 
executados; 
XIV Opinar sobre a destinação e aplicação dos recursos financeiros, 
consignados no orçamento programa da Secretaria Municipal de 
Desenvolvimento Econômico e Turismo; 
XV. Elaborar e aprovar o seu Regimento Interno; - 
XVI. Executar outras atribuições que lhe forem conferidas. 
CAPITULO III 
Da Composição e do Funcionamento 
Art. 6° O Conselho Municipal de Turismo será composto de 13 (treze) 
membros, representantes dos seguintes órgãos e entidades públicas e 
da sociedade civil: 
I. Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo; 
II. Secretaria Municipal de Meio Ambiente; 
III. Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes; 
IV. Câmara Municipal de Caiei); 
V. Universidade Federal do Rio Grande do Norte; 
VI. Comitê Regional das Associações e Cooperativas de Artesãos do 
Seridó (CRACAS); 
VII. Câmara de Dirigentes Lojistas de Caicó; 
VIII. Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Rio Grande 
do Norte (Sebrae-RN); 
IX. Representante de Empresas Promotoras de Eventos; 
X. Representante de Agências de Viagens e Turismo; 
XI. Representante de Meios de Hospedagem; 
XII. Representante de Bares e Restaurantes; 
XIII. Representante do Movimento Cultural. 
§ 1°. A cada um dos membros nominados neste artigo corresponderá 
um suplente, igualmente indicado pelo órgão ou entidade 
representado. 
§ 2°. Cada representante efetivo terá mandato de 02 (dois) anos, 
podendo ser reconduzido por igual período. 
§ 3°. O representante e seu respectivo suplente serão escolhidos por 
maioria simples em assembleia de cada órgão ou entidade, com a 
cópia da Ata de Eleição, quando necessário, apresentada ao Chefe do 
Poder Executivo Municipal. 
§ 4°. Os representantes do Poder Executivo terão mandatos 
coincidentes com o mandato do Governo Municipal. 
§ 5°. Os integrantes do Conselho Municipal de Turismo serão 
nomeados pelo Prefeito Municipal através de Portaria. 
§ 6°. Não há remuneração pelo exercício da função de conselheiro, 
considerado serviço público relevante, salvo ajuda de custo para cobrir 
eventuais despesas de ajuda com viagens e locomoção para reuniões, 
eventos, atividades de aperfeiçoamento e capacitação, no exercício de 
suas atividades. 
§ 7°. Em caso de exoneração, licença, remanejamento do órgão ou em 
caso de desligamento da entidade que representa, o membro titular 
será automaticamente substituído pelo suplente e, na impossibilidade 
deste, pelos mesmos motivos, indicar-se-ão outros membros. 
Art. 7°. O Conselho Municipal de Turismo fica assim organizado: 
I. Diretoria; 
II. Plenário; 
III. Comissões. 
§ 1°. A Diretoria será constituída por um Presidente, um Vice
-
Presidente e um Secretário Geral. 
§ 2°. O Plenário será constituído pelos demais membros do Conselho 
que não compõem a Diretoria. 
§ 3°. A Diretoria será eleita entre os membros do Conselho na última 
reunião ordinária de cada exercício, através de voto nominal, secreto, 
para mandato de 01 (um) ano, podendo ser reconduzida por igual 
período. 
§ 4°. A constituição das Comissões será objeto de deliberação do 
próprio Conselho. 
Art. 8° Fica instituída a Conferência Municipal de Turismo, evento 
bienal que se destinará a avaliar, debater e propor políticas e ações 
para a área da cultura, no que concerne aos diferentes âmbitos público 
e privado. 
§ 1°. O Conselho Municipal de turismo é o Órgão Executivo das 
deliberações da Conferência. 
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0e111/2017 PREFEITURA MUNICIPAL pE CAICÓ 
CAPITULO IV 
Das Disposições Finais 
Art. 9
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. O detalhamento da organização do Conselho Municipal de 
Turismo, a periodicidade das reuniões ordinárias e extraordinárias e 
suas formas de convocação, bem como outros pontos aqui não 
delineados, serão objeto do respectivo Regimento Interno, que deverá 
ser elaborado pelos seus conselheiros e aprovado por Decreto do 
Executivo Municipal. 
Art. 10. Após a entrada em v:gor desta Lei, será realizada a 
composição do Conselho, a partir das indicações e eleição de seus 
membros, conforme disposto no Capitulo III. 
Art. 11. O Conselho Municipal de Turismo, no prazo de 90 (noventa) 
dias contados da entrada em vigor desta Lei, elaborará o seu 
Regimento Interno. 
Art. 12. As despesas decorrentes da presente Lei serão atendidas por 
verbas próprias do orçamento municipal, que poderão ser 
suplementadas. 
Art. 13. A presente Lei poderá ser regulamentada através de Decreto 
do Poder Executivo. 
Art. 14. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito, 06 de novembro de 2017. 
ROBSON DE ARAÚJO 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Elaine Cristine Santos 
Código Identificador:CA586173 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado 
do Rio Grande do Norte no dia 07/11/2017. Edição 1637 
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 
informando o código identificador no site: 
http://www.diariomunicipal.com.brifemurn/ 
http://www.diariomunicipal.com.br/femurn/nnateria/CA586173 3/3