| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5055 / 2018 |
| Date | 2018-01-04 |
| Ementa | Estabelece diretrizes para a Política Municipal de Assistência aos Idosos, de modo a estimular, promover e formar Cuidadores Voluntários de Idosos, e dá outras providências. |
| native_id | 1278 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
08/01/2018 _ PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ • ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIU) SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEI N°5.055, DE 04 DE JANEIRO DE 2018 "Estabelece diretrizes para a Política Municipal de Assistência aos Idosos, de modo a estimular, promover e formar Cuidadores Voluntários de Idosos, e dá outras providências." O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1° O Poder Público Murícipal, quando da formulação e realização da Política Municipal ue Assistência aos Idosos se pautará pelas seguintes diretrizes, entre outras possíveis e necessárias à integração, proteção e promoção da pessoa idosa: 1— divulgação e promoção da figura do Cuidador Voluntário, a título gratuito e sem vínculo empregatício, de pessoas idosas; II — fornecimento de cursos de treinamento, a título gratuito, de Cuidador de pessoas idosas, em órgãos e instituições especializados nessa atividade específica; III — recenseamento dos idosos que no Município necessitem de cuidados; IV — estímulo à atividade de Cuidador Voluntário, seja de parentes de pessoas que precisem de cuidados, preferencialmente de parentes ou responsáveis, seja de pessoas sem vinculo com quem vai ser cuidado, dispostas a contribuir voluntariamente; V — aproximação, quando for o caso, de idosos carentes de cuidados e Cuidadores Voluntários; VI— disponibilização de orientação para o atendimento no cuidado de idosos, por meio de uma central de informações. Parágrafo único. Considera-se "Cuidador Voluntário de idosos", para os fins estabelecidos nesta lei, todo aquele que exerce função de cuidar, numa relação de proximidade fisica e afetiva, de pessoas idosas que precisem de cuidados para a prática de hábitos da vida diária, como exercícios físicos, uso de medicamentos, higiene pessoal, distrações e passeios, entre outros, voltados para a obtenção de uma vida normal e saudável, voluntariamente e sem pretensão de qualquer contrapartida, inclusive de natureza remuneratória. Art. 2" Instituições da sociedade civil organizada e entidades públicas das três esferas de governo poderão contribuir com informações, recursos humanos e materiais para viabilizar a consecução desta lei, através da celebração de acordos, convênios e parcerias com o Poder Público Municipal. Art. 3° As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. Art. 4° O Poder Executivo regulamentará a presente lei, no que couber, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua publicação. Art. 5° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 04 de janeiro de 2018. ROBSON DE ARAÚJO Prefeito Municipal Publicado por: Elaine Cristine Santos Código Identilicador:0389B26E Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 05/01/2018. Edição 1677 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita http://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/0389B26E 1/2