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norma nº 5055/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5055 / 2018
Date 2018-01-04
EmentaEstabelece diretrizes para a Política Municipal de Assistência aos Idosos, de modo a estimular, promover e formar Cuidadores Voluntários de Idosos, e dá outras providências.
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08/01/2018 
_ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ 
• 
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIU) 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 
LEI N°5.055, DE 04 DE JANEIRO DE 2018 
"Estabelece diretrizes para a Política Municipal de 
Assistência aos Idosos, de modo a estimular, 
promover e formar Cuidadores Voluntários de Idosos, 
e dá outras providências." 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas 
atribuições legais, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu 
sanciono a seguinte lei: 
Art. 1° O Poder Público Murícipal, quando da formulação e 
realização da Política Municipal ue Assistência aos Idosos se pautará 
pelas seguintes diretrizes, entre outras possíveis e necessárias à 
integração, proteção e promoção da pessoa idosa: 
1— divulgação e promoção da figura do Cuidador Voluntário, a título 
gratuito e sem vínculo empregatício, de pessoas idosas; 
II — fornecimento de cursos de treinamento, a título gratuito, de 
Cuidador de pessoas idosas, em órgãos e instituições especializados 
nessa atividade específica; 
III — recenseamento dos idosos que no Município necessitem de 
cuidados; 
IV — estímulo à atividade de Cuidador Voluntário, seja de parentes de 
pessoas que precisem de cuidados, preferencialmente de parentes ou 
responsáveis, seja de pessoas sem vinculo com quem vai ser cuidado, 
dispostas a contribuir voluntariamente; 
V — aproximação, quando for o caso, de idosos carentes de cuidados e 
Cuidadores Voluntários; 
VI— disponibilização de orientação para o atendimento no cuidado de 
idosos, por meio de uma central de informações. 
Parágrafo único. Considera-se "Cuidador Voluntário de idosos", para 
os fins estabelecidos nesta lei, todo aquele que exerce função de 
cuidar, numa relação de proximidade fisica e afetiva, de pessoas 
idosas que precisem de cuidados para a prática de hábitos da vida 
diária, como exercícios físicos, uso de medicamentos, higiene pessoal, 
distrações e passeios, entre outros, voltados para a obtenção de uma 
vida normal e saudável, voluntariamente e sem pretensão de qualquer 
contrapartida, inclusive de natureza remuneratória. 
Art. 2" Instituições da sociedade civil organizada e entidades públicas 
das três esferas de governo poderão contribuir com informações, 
recursos humanos e materiais para viabilizar a consecução desta lei, 
através da celebração de acordos, convênios e parcerias com o Poder 
Público Municipal. 
Art. 3° As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por 
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se 
necessário. 
Art. 4° O Poder Executivo regulamentará a presente lei, no que 
couber, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados da data de 
sua publicação. 
Art. 5° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito, 04 de janeiro de 2018. 
ROBSON DE ARAÚJO 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Elaine Cristine Santos 
Código Identilicador:0389B26E 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado 
do Rio Grande do Norte no dia 05/01/2018. Edição 1677 
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 
http://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/0389B26E 1/2 

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