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norma nº 5054/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5054 / 2018
Date 2018-01-04
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade de atendimento preferencial nos estabelecimentos públicos e privados às pessoas com Transtorno do Espectro Autista — TEA, bem como obriga os estabelecimentos públicos e privados no Município de Caicó-RN a inserirem nas placas de atendimento prioritário o símbolo mundial do autismo e dá outras providências..
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08/01/2018 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ 
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 
LEI N° 5.054, DE 04 DE JANEIRO DE 2018 
Dispõe sobre obrigatoriedade de atendimento 
preferencial nos estabelecimentos públicos e privados 
às pessoas com transtorno do Espectro Autista — 
TEA, bem como obriga os estabelecimentos públicos 
e privados no Município de Caicó-RN a inserirem nas 
placas de atendimento prioritário o símbolo mundial e 
dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas 
atribuições legais, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu 
sanciono a seguinte lei: 
Art. 1° - As pessoas com Transtorno do Espectro Autista — TEA, 
ficam amparadas com atendimento prioritário no município de Caicó￾RN, conforme Lei Federal n° 10.048 de 08 de novembro de 2000. 
Art. 2° - Os estabelecimentos públicos e privados do município de 
Caicó-RN ficam obrigados a inserirem nas placas de atendimento 
prioritário o símbolo mundial da conscientização do transtorno do 
espectro autista. 
§ 1° - Entende-se por estabelecimentos privados: 
1— Supermercados; 
— Bancos; 
III — Farmácias; 
IV — Bares; 
V — Restaurantes; 
VI — Lojas em geral; e 
VII — Similares. 
§ 2" - A preferência no atendimento se estenderá também à pessoas 
acompanhante do autista. 
§ 3° - Para obtenção do atendimento prioritário, deverá ser 
apresentado atestado médico simples da condição de autista. 
Art. 3° - Os infratores desta lei estarão sujeitos às seguintes 
penalidades, além da obrigação de cessar a transgressão: 
I — Advertência; 
II — Multa; 
Parágrafo Único — O valor da multa será estabelecido segundo 
critérios de responsabilidade do Poder Executivo Municipal. 
Art. 4
0
- A penalidade de advertência será aplicada quando ocorrer o 
desrespeito ao art. 2° desta presente norma. 
Parágrafo Único — A penalidade de advertência não poderá ser 
aplicada mais de uma vez, para uma mesma infração cometida pelo 
mesmo infrator. 
Art. 5
0
- A multa será aplicada quando o infrator não sanar a 
irregularidade após a aplicação da advertência. 
Art. 6° - O descumprimento desta Lei acarretará a imposição de 
sanções, a serem regulamentadas pelo Poder Executivo. 
Parágrafo. Único — Considera-se reincidência a prática da mesma 
infração cometida pelo mesmo agente. 
Art. 7° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito, 04 de janeiro de 2018. 
ROBSON DE ARAÚJO 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Elaine Cristine Santos 
Código Identificador:3BDA3718 
http://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/3BDA3718 1/2 

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