| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5054 / 2018 |
| Date | 2018-01-04 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade de atendimento preferencial nos estabelecimentos públicos e privados às pessoas com Transtorno do Espectro Autista — TEA, bem como obriga os estabelecimentos públicos e privados no Município de Caicó-RN a inserirem nas placas de atendimento prioritário o símbolo mundial do autismo e dá outras providências.. |
| native_id | 1279 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
08/01/2018 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEI N° 5.054, DE 04 DE JANEIRO DE 2018 Dispõe sobre obrigatoriedade de atendimento preferencial nos estabelecimentos públicos e privados às pessoas com transtorno do Espectro Autista — TEA, bem como obriga os estabelecimentos públicos e privados no Município de Caicó-RN a inserirem nas placas de atendimento prioritário o símbolo mundial e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1° - As pessoas com Transtorno do Espectro Autista — TEA, ficam amparadas com atendimento prioritário no município de CaicóRN, conforme Lei Federal n° 10.048 de 08 de novembro de 2000. Art. 2° - Os estabelecimentos públicos e privados do município de Caicó-RN ficam obrigados a inserirem nas placas de atendimento prioritário o símbolo mundial da conscientização do transtorno do espectro autista. § 1° - Entende-se por estabelecimentos privados: 1— Supermercados; — Bancos; III — Farmácias; IV — Bares; V — Restaurantes; VI — Lojas em geral; e VII — Similares. § 2" - A preferência no atendimento se estenderá também à pessoas acompanhante do autista. § 3° - Para obtenção do atendimento prioritário, deverá ser apresentado atestado médico simples da condição de autista. Art. 3° - Os infratores desta lei estarão sujeitos às seguintes penalidades, além da obrigação de cessar a transgressão: I — Advertência; II — Multa; Parágrafo Único — O valor da multa será estabelecido segundo critérios de responsabilidade do Poder Executivo Municipal. Art. 4 0 - A penalidade de advertência será aplicada quando ocorrer o desrespeito ao art. 2° desta presente norma. Parágrafo Único — A penalidade de advertência não poderá ser aplicada mais de uma vez, para uma mesma infração cometida pelo mesmo infrator. Art. 5 0 - A multa será aplicada quando o infrator não sanar a irregularidade após a aplicação da advertência. Art. 6° - O descumprimento desta Lei acarretará a imposição de sanções, a serem regulamentadas pelo Poder Executivo. Parágrafo. Único — Considera-se reincidência a prática da mesma infração cometida pelo mesmo agente. Art. 7° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 04 de janeiro de 2018. ROBSON DE ARAÚJO Prefeito Municipal Publicado por: Elaine Cristine Santos Código Identificador:3BDA3718 http://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/3BDA3718 1/2