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norma nº 5078/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5078 / 2018
Date 2018-05-04
Ementaeserva às pessoas portadoras de deficiência o percentual mínimo de 5% (cinco por cento) e máximo de até 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública municipal, e dá outras providências.
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MUNICÍPIO DE CAICÓ / RN
CNPJ Nº: 08.096.570/0001-39
AV. CEL. MARTINIANO, 993 - CENTRO.
LEI Nº 5.078, DE 04 DE MAIO DE 2018.
EMENTA: Reserva às pessoas portadoras de 
deficiência o percentual mínimo de 5% (cinco 
por cento) e máximo de até 20% (vinte por 
cento) das vagas oferecidas nos concursos 
públicos para provimento de cargos efetivos e 
empregos públicos no âmbito da 
administração pública municipal, e dá outras 
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas 
atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e 
eu sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º. Ficam reservadas às pessoas portadoras de deficiência o 
percentual mínimo de 5% (cinco por cento) e máximo de até 20% (vinte por cento) 
das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos e 
empregos públicos, efetivos ou temporários, cujas atribuições sejam compatíveis 
com a deficiência de que são portadoras, no âmbito da administração pública 
municipal, na forma desta Lei.
Parágrafo primeiro. A reserva de vagas será aplicada sempre que o número de 
vagas oferecidas no concurso público for igual ou superior a 3 (três).
Parágrafo segundo. A reserva de vagas constará expressamente dos editais dos 
concursos públicos, que deverão especificar o total de vagas correspondentes à 
reserva para cada cargo ou emprego público oferecido.
Parágrafo terceiro. Em caso de desistência de candidato aprovado em vaga 
reservada, a vaga será preenchida pelo candidato posteriormente classificado.
Parágrafo quarto. Na hipótese de não haver número de candidatos portadores de 
deficiência aprovados em quantidade suficiente para ocupar as vagas reservadas, 
as vagas remanescentes serão revertidas para a ampla concorrência e serão 
preenchidas pelos demais candidatos aprovados, observada a ordem de 
classificação.
Art. 2º. Na hipótese de constatação de declaração falsa, o 
candidato será eliminado do concurso e, se houver sido nomeado, ficará sujeito à 
anulação da sua admissão ao serviço ou emprego público, após procedimento 
administrativo em que lhe sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa, 
sem prejuízo de outras sanções cabíveis.
Art. 3º. A nomeação dos candidatos aprovados respeitará os 
critérios de alternância e proporcionalidade, que consideram a relação entre o 
número de vagas total e o número de vagas reservadas a candidatos portadores de 
deficiência.
Art. 4º. Deverá ser garantida a participação de todos os inscritos 
nos certames em igualdade de condições, disponibilizando às pessoas portadoras 
de deficiência os apoios e recursos materiais e humanos de acordo com as 
necessidades por elas indicadas quando da inscrição no concurso. 
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 04 de maio de 2018.
ROBSON DE ARAÚJO
Prefeito Municipal

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