| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5075 / 2018 |
| Date | 2018-03-26 |
| Ementa | "Criar o programa "QUEBRANDO O SILÊNCIO", que visa mostrar os direitos da mulher e assisti-las contra a violência." |
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04/04/2018 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAlCó ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ SECRETARIA DL ADMINISTRAÇÃO LEI N°5.075, DE 26 DE MARÇO DE 2018 EMENTA Criar o programa "Quebrando o Silêncio", que visa mostrar os direitos da mulher e assisti-las contra a violência. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAIU:/RN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1°. Com o intuito de promover programasnormatizados pelo Município e atender exigência contida no Artigo 8.° e seus incisos da Lei 11.340 de 07/08/2006 (Lei r !afia da Penha), fica instituído o Programa "Quebrando o Silêncio" que estrutura a prática de atendimento às mulheres vitimadas no Município, elaborando ações para minimizar as questões referentes à violência doméstica. Art. 2°. Sob o foco do conceito da Organização Mundial de Saúde (OMS) fica definida como violência contra a mulher todo ato de violência que tenhaou possa ter como resultado: I. Qualquer dano ou sofrimento físico, sexual ou psicológico; II. As ameaças de tais atos; e III. A coação ou privação arbitrária de liberdade, seja na vida pública ou privada. Art. 3°. Deve o Executivo Municipal inserir estratégias no programa criando tipos de ação para o seu desenvolvimento: I.criar tarefas preventivas para sensibilizar e conscientizar a família caicoense através de cartilhas, palestras e campanhas que abordem temas como relações familiares, papéis sociais e educação inclusiva, não diferenciada entremeninos e ir ninas. Parágrafo Único - Desenvolver a complementação dotrabalhode divulgação na ação assistencial, noatendimento à mulher quando de sua entrada como vítima de prática abusiva, conduzindo-a fortalecer a autoestima erealizar uma reflexão para que ela retome suas relações sociais. Art. 4°. O Programa "Quebrando o Silêncio" deve ser amparado por uma equipe da Secretaria Municipal de Assistência Social, composta por Assistente Social, Advogado e Psicólogo, para estruturar a prática do atendimento às mulheres vitimadas e elaborar ações paraminimizar asquestões referentes à violência doméstica. Art. 5°. O Executivo Municipal regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo de noventa (90) dias. Art. 6°. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação Gabinete do Prefeito, 26 de março 2018. ROBSON DE ARAÚJO Prefeito Municipal Publicado por: Elaine Cristine Santos Código Identificador:DAEF8553 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 28/03/2018. Edição 1734 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www.diariomunicipal.com.brifemurn/ http://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/DAEF8553 1/1