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norma nº 5075/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5075 / 2018
Date 2018-03-26
Ementa"Criar o programa "QUEBRANDO O SILÊNCIO", que visa mostrar os direitos da mulher e assisti-las contra a violência."
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04/04/2018 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAlCó 
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ 
SECRETARIA DL ADMINISTRAÇÃO 
LEI N°5.075, DE 26 DE MARÇO DE 2018 
EMENTA Criar o programa "Quebrando o 
Silêncio", que visa mostrar os direitos da mulher e 
assisti-las contra a violência. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAIU:/RN, no uso de suas 
atribuições legais, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu 
sanciono a seguinte lei: 
Art. 1°. Com o intuito de promover programasnormatizados pelo 
Município e atender exigência contida no Artigo 8.° e seus incisos da 
Lei 11.340 de 07/08/2006 (Lei r !afia da Penha), fica instituído o 
Programa "Quebrando o Silêncio" que estrutura a prática de 
atendimento às mulheres vitimadas no Município, elaborando ações 
para minimizar as questões referentes à violência doméstica. 
Art. 2°. Sob o foco do conceito da Organização Mundial de Saúde 
(OMS) fica definida como violência contra a mulher todo ato de 
violência que tenhaou possa ter como resultado: 
I. Qualquer dano ou sofrimento físico, sexual ou psicológico; 
II. As ameaças de tais atos; e 
III. A coação ou privação arbitrária de liberdade, seja na vida pública 
ou privada. 
Art. 3°. Deve o Executivo Municipal inserir estratégias no programa 
criando tipos de ação para o seu desenvolvimento: 
I.criar tarefas preventivas para sensibilizar e conscientizar a família 
caicoense através de cartilhas, palestras e campanhas que abordem 
temas como relações familiares, papéis sociais e educação inclusiva, 
não diferenciada entremeninos e ir ninas. 
Parágrafo Único - Desenvolver a complementação dotrabalhode 
divulgação na ação assistencial, noatendimento à mulher quando de 
sua entrada como vítima de prática abusiva, conduzindo-a fortalecer a 
autoestima erealizar uma reflexão para que ela retome suas relações 
sociais. 
Art. 4°. O Programa "Quebrando o Silêncio" deve ser amparado por 
uma equipe da Secretaria Municipal de Assistência Social, composta 
por Assistente Social, Advogado e Psicólogo, para estruturar a prática 
do atendimento às mulheres vitimadas e elaborar ações paraminimizar 
asquestões referentes à violência doméstica. 
Art. 5°. O Executivo Municipal regulamentará esta Lei, no que 
couber, no prazo de noventa (90) dias. 
Art. 6°. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação 
Gabinete do Prefeito, 26 de março 2018. 
ROBSON DE ARAÚJO 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Elaine Cristine Santos 
Código Identificador:DAEF8553 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado 
do Rio Grande do Norte no dia 28/03/2018. Edição 1734 
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 
informando o código identificador no site: 
http://www.diariomunicipal.com.brifemurn/ 
http://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/DAEF8553 1/1 

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