| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5450 / 2023 |
| Date | 2023-05-10 |
| Ementa | REGULAMENTA a cessão de servidores públicos municipais e a recepção de servidores advindos de outros entes federativos. |
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12/05/2023 08:12 https://Wwmw diariomunicipal.com.br/femum/materia/BF363EBD/03ALBdmw 04VPEM9AS, dGcgeZoNHjSSdeDIMUZIZNkazCI Nndu5bgSZoc-SnuU... PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ a ee, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ Ene o ES SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 5.450, DE 10 DE MAIO DE 2023 “REGULAMENTA A CESSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS OU RECEBIMENTO PELO — MUNICÍPIO CAICOENSE DE SERVIDORES PÚBLICOS ADVINDOS DE OUTROS ENTES FEDERATIVOS.” O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º. - A cessão de servidor público municipal pode ocorrer no superior interesse da administração pública direta e indireta, entre as unidades do próprio município e outros entes municipais, estaduais ou federais, da administração direta ou indireta. Parágrafo Único - Para a efetivação da cessão de que trata o caput deste artigo é necessário que haja motivação expressa do interesse público e da ausência de prejuízo ao ente cedente, devendo a cessão ser formalizada mediante instrumento próprio ou celebração de convênio ou instrumento equivalente, que regulamente o ato de cooperação, de caráter temporário, com prazo certo e definido, previsto no respectivo instrumento de colaboração e observância à legislação local. Art. 2º. - A cessão de servidores públicos efetivos de outros entes federativos poderá ser feita ao Município de Caicó/RN, mediante instrumento próprio, bem como mediante Termo de Cooperação e/ou Convênio entre as partes, com ônus ou sem ônus para origem, e deverá constar no termo de cessão do servidor. $ 1º. Considera-se a cessão de servidor público com ônus para origem, quando sua remuneração é feita pelo ente federativo cedente. 8 2º. Considera-se a cedência de servidor público sem ônus para a origem, quando há reembolso pelo Município de Caicó/RN ao ente federativo cedente dos valores remuneratórios do servidor cedido. $ 3º. Efetivada a cessão do servidor público ao Município de Caicó/RN para assumir cargo em comissão, o servidor cedido deverá fazer a opção entre a remuneração do seu cargo efetivo de origem e a remuneração do cargo comissionado em que vier a ser nomeado, em caso de inacumulatividade entre os cargos. $ 4º. O servidor público cedido ao Município de Caicó/RN nomeado para o cargo de Secretário Municipal ou de Secretário Municipal Adjunto (Nível CC-1 e CC-2 respectivamente) e optante pela remuneração do seu cargo efetivo de origem, fará jus à gratificação no valor de 60% (sessenta por cento) e 50% (cinquenta por cento), respectivamente, do valor da remuneração do cargo em comissão que vier a ser nomeado. 8 5º. Para o servidor público efetivo cedido ao Município será considerado o teto constitucional do respectivo ente cedente. Art. 3º. Se enquadram ao disposto nesta Lei os servidores cedidos ao Município mediante Termo de Cooperação e/ou Convênio. 1/2 12/05/2023 08:12 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. revogadas as demais disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 10 de maio de 2023. JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS Prefeito Municipal Publicado por: Gorgonio Paes de Bulhões Código Identificador:BF363EBD Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 11/05/2023. Edição 3029 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/femum/ Mttps:rwr diariomunicipal com br/femum/materialBF363EBD/03AL Bmw. 04VPEMBAS. dGogeZoNHjGSde DFMUZIZNkazGINndusbaSZoe-SnU... 2/2 Doo