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norma nº 5450/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5450 / 2023
Date 2023-05-10
EmentaREGULAMENTA a cessão de servidores públicos municipais e a recepção de servidores advindos de outros entes federativos.
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12/05/2023 08:12
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
a ee,
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
Ene o ES
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 5.450, DE 10 DE MAIO DE 2023
“REGULAMENTA A CESSÃO DE
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS OU
RECEBIMENTO PELO — MUNICÍPIO
CAICOENSE DE SERVIDORES PÚBLICOS
ADVINDOS DE OUTROS ENTES
FEDERATIVOS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas
atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. - A cessão de servidor público municipal pode ocorrer
no superior interesse da administração pública direta e indireta,
entre as unidades do próprio município e outros entes
municipais, estaduais ou federais, da administração direta ou
indireta.
Parágrafo Único - Para a efetivação da cessão de que trata o
caput deste artigo é necessário que haja motivação expressa do
interesse público e da ausência de prejuízo ao ente cedente,
devendo a cessão ser formalizada mediante instrumento
próprio ou celebração de convênio ou instrumento equivalente,
que regulamente o ato de cooperação, de caráter temporário,
com prazo certo e definido, previsto no respectivo instrumento
de colaboração e observância à legislação local.
Art. 2º. - A cessão de servidores públicos efetivos de outros
entes federativos poderá ser feita ao Município de Caicó/RN,
mediante instrumento próprio, bem como mediante Termo de
Cooperação e/ou Convênio entre as partes, com ônus ou sem
ônus para origem, e deverá constar no termo de cessão do
servidor.
$ 1º. Considera-se a cessão de servidor público com ônus para
origem, quando sua remuneração é feita pelo ente federativo
cedente.
8 2º. Considera-se a cedência de servidor público sem ônus
para a origem, quando há reembolso pelo Município de
Caicó/RN ao ente federativo cedente dos valores
remuneratórios do servidor cedido.
$ 3º. Efetivada a cessão do servidor público ao Município de
Caicó/RN para assumir cargo em comissão, o servidor cedido
deverá fazer a opção entre a remuneração do seu cargo efetivo
de origem e a remuneração do cargo comissionado em que vier
a ser nomeado, em caso de inacumulatividade entre os cargos.
$ 4º. O servidor público cedido ao Município de Caicó/RN
nomeado para o cargo de Secretário Municipal ou de Secretário
Municipal Adjunto (Nível CC-1 e CC-2 respectivamente) e
optante pela remuneração do seu cargo efetivo de origem, fará
jus à gratificação no valor de 60% (sessenta por cento) e 50%
(cinquenta por cento), respectivamente, do valor da
remuneração do cargo em comissão que vier a ser nomeado.
8 5º. Para o servidor público efetivo cedido ao Município será
considerado o teto constitucional do respectivo ente cedente.
Art. 3º. Se enquadram ao disposto nesta Lei os servidores
cedidos ao Município mediante Termo de Cooperação e/ou
Convênio.
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12/05/2023 08:12 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
revogadas as demais disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 10 de maio de 2023.
JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gorgonio Paes de Bulhões
Código Identificador:BF363EBD
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 11/05/2023. Edição 3029
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