br-locleg corpus explorer

← Caicó (RN)

norma nº 5056/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5056 / 2018
Date 2018-01-24
EmentaInstitui a "Semana Municipal de Conscientização sobre Doação de Sangue" e estabelece procedimentos que visam divulgar, conscientizar e incentivar a doação de sangue, no município de Caicó."
native_id1291

Originating matéria

matéria 6836 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL DE CAIO) 
CNPJ: 08.385.940/0001-58 
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN 
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA 
LEI MUNICIPAL N° 5.056 DE 24 DE JANEIRO DE 2018. 
"Institui a "Semana Municipal de Conscientização 
sobre Doação de Sangue" e estabelece 
procedimentos que visam divulgar, conscientizar e 
incentivar a doação de sangue, no município de 
Caicó." 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE 
CAICO/RN, no uso de suas atribuições legais, 
FAÇO SABER que esta Casa Legislativa aprovou e eu, com fundamento no art. 43, §§ 
3
0
, c/c art. 28, V, ambos da Lei Orgânica Munic'pal, promulgo a seguinte lei: 
Art. 1° - Fica instituída e estabelecidos, nos termos desta Lei, a "Semana Municipal de Conscientização 
sobre Doação de Sangue", a realizar-se na semana do dia 25 de novembro — Dia Nacional do Doador 
Voluntário de Sangue, e os procedimentos que visam divulgar, conscientizar e incentivar a doação de 
sangue, no município de Caicó. 
§ 1° - A Semana Municipal de Conscientização sobre Doação de Sangue terá por função principal a 
divulgação, conscientização e incentivo da comunidade com relação a importância e os benefícios da 
doação de sangue, através de eventos e campanhas a serem desenvolvidos em ação conjunta do Poder 
Público com a iniciativa privada. 
§ 2° - Na semana ora instituída, será intensificada a realização de campanhas educativas de informação 
e incentivo à doação de sangue. 
§ 3
0
- As campanhas de conscientização e incentivo a doação de sangue serão desenvolvidas pela 
Secretaria Municipal de Saúde, em conjunto com outros órgãos do Poder Executivo, podendo contar 
também com a colaboração de instituições públicas da esfera estadual e federal e de entidades não 
governamentais. 
§ 4
0 - Pessoas físicas e jurídicas poderão associar-se gratuitamente à Secretaria Municipal de Saúde 
visando fornecer todo o suporte técnico, financeiro e humano que se fizer necessário às campanhas, cuja 
colaboração constitui relevante prestação de serviços comunitários. 
Art. 2° - Ficam as escolas municipais, durante esta semana, incumbidas de promover aos seus alunos, 
em todos os níveis, ações educativas e esclarecimentos sobre a importância da doação voluntária de 
sangue, tais como, palestras, teatros, encontros, entre outros. 
Art. 3° - A Secretaria Municipal de Saúde fome( crá a todas as escolas do Município, subsídios para que 
o tema seja amplamente debatido nas salas de aula, durante a semana escolhida para a campanha. 
Art. 4° - O Município de Caicó disponibilizará também nos estabelecimentos que compõe o Sistema de 
Saúde gerenciado pelo município, nas áreas de recepção, fichas de candidato à doação de sangue. 
Parágrafo Único: Fica a Secretaria Municipal da Saúde responsável pelo encaminhamento mensal, das 
"Fichas de Candidato à Doação de Sangue" cadastradas, ao Hemocentro Caicó. 
Art. 5° - Fica obrigatória, em local visível ao público, preferencialmente nas salas de espera dos 
estabelecimentos que compõe o Sistema de Saúde gerenciado pelo município, a afixação de cartazes 
incentivando a doação de sangue, bem como informativos com: 
I — os requisitos para doar sangue; 
II — as condições necessárias para doar sangue; 
III — os procedimentos adotados antes de fazer a doação de sangue. 
Art. 6° - As despesas para implementação do isposto nesta Lei poderão ser custeadas pela iniciativa 
privada. 
Art. 7" - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Caicó/RN, 24 de janeiro de 2018. 
Odair Ár• Diniz 
2/2 

open original →