| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5056 / 2018 |
| Date | 2018-01-24 |
| Ementa | Institui a "Semana Municipal de Conscientização sobre Doação de Sangue" e estabelece procedimentos que visam divulgar, conscientizar e incentivar a doação de sangue, no município de Caicó." |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CAIO) CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA LEI MUNICIPAL N° 5.056 DE 24 DE JANEIRO DE 2018. "Institui a "Semana Municipal de Conscientização sobre Doação de Sangue" e estabelece procedimentos que visam divulgar, conscientizar e incentivar a doação de sangue, no município de Caicó." O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CAICO/RN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que esta Casa Legislativa aprovou e eu, com fundamento no art. 43, §§ 3 0 , c/c art. 28, V, ambos da Lei Orgânica Munic'pal, promulgo a seguinte lei: Art. 1° - Fica instituída e estabelecidos, nos termos desta Lei, a "Semana Municipal de Conscientização sobre Doação de Sangue", a realizar-se na semana do dia 25 de novembro — Dia Nacional do Doador Voluntário de Sangue, e os procedimentos que visam divulgar, conscientizar e incentivar a doação de sangue, no município de Caicó. § 1° - A Semana Municipal de Conscientização sobre Doação de Sangue terá por função principal a divulgação, conscientização e incentivo da comunidade com relação a importância e os benefícios da doação de sangue, através de eventos e campanhas a serem desenvolvidos em ação conjunta do Poder Público com a iniciativa privada. § 2° - Na semana ora instituída, será intensificada a realização de campanhas educativas de informação e incentivo à doação de sangue. § 3 0 - As campanhas de conscientização e incentivo a doação de sangue serão desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Saúde, em conjunto com outros órgãos do Poder Executivo, podendo contar também com a colaboração de instituições públicas da esfera estadual e federal e de entidades não governamentais. § 4 0 - Pessoas físicas e jurídicas poderão associar-se gratuitamente à Secretaria Municipal de Saúde visando fornecer todo o suporte técnico, financeiro e humano que se fizer necessário às campanhas, cuja colaboração constitui relevante prestação de serviços comunitários. Art. 2° - Ficam as escolas municipais, durante esta semana, incumbidas de promover aos seus alunos, em todos os níveis, ações educativas e esclarecimentos sobre a importância da doação voluntária de sangue, tais como, palestras, teatros, encontros, entre outros. Art. 3° - A Secretaria Municipal de Saúde fome( crá a todas as escolas do Município, subsídios para que o tema seja amplamente debatido nas salas de aula, durante a semana escolhida para a campanha. Art. 4° - O Município de Caicó disponibilizará também nos estabelecimentos que compõe o Sistema de Saúde gerenciado pelo município, nas áreas de recepção, fichas de candidato à doação de sangue. Parágrafo Único: Fica a Secretaria Municipal da Saúde responsável pelo encaminhamento mensal, das "Fichas de Candidato à Doação de Sangue" cadastradas, ao Hemocentro Caicó. Art. 5° - Fica obrigatória, em local visível ao público, preferencialmente nas salas de espera dos estabelecimentos que compõe o Sistema de Saúde gerenciado pelo município, a afixação de cartazes incentivando a doação de sangue, bem como informativos com: I — os requisitos para doar sangue; II — as condições necessárias para doar sangue; III — os procedimentos adotados antes de fazer a doação de sangue. Art. 6° - As despesas para implementação do isposto nesta Lei poderão ser custeadas pela iniciativa privada. Art. 7" - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Caicó/RN, 24 de janeiro de 2018. Odair Ár• Diniz 2/2