| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5120 / 2018 |
| Date | 2018-09-19 |
| Ementa | Altera a redação do art. 2°, da Lei municipal n° 4.814/2015 que dispõe sobre a sobre a implantação do Programa Classe Hospitalar nas unidades da Rede Municipal de saúde e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CAIO) CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA LEI MUNICIPAL n° 5.120 de 19 de setembro de 2018. Altera a redação do art. 2°, da Lei Municipal n° 4.d14/2015 que dispõe sobre a implantação do Programa Classe Hospitalar nas unidades da Rede Municipal de Saúde e dá outras providências. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que esta Casa Legislativa aprovou e eu, com fundamento no art. 43, §§ 3°, c/c art. 28, V, ambos da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte lei: Art. 1. — Altera a redação do art. 2°, da Lei Municipal n° 4.814/2015 que dispõe sobre a implantação do Programa Classe Hospital' i• nas unidades da Rede Municipal de Saúde. Art. 2° - A Lei Municipal n°4.814/2015 passa a ter a seguinte redação: Art. 1° § 1° §2° Art. 2° São objetos fundamentais desta Lei: 1— Implantar o Programa e atendimento Educacional Hospitalar ao educando do município, que se encontre impossibilitado de frequentar a escola em virtude de situação de internação hospitalar ou domiciliar nas formas de tratamento contra o câncer permitindo-lhe a continuidade do seu processo de escolarização, a inserção ou reinserção em seu ambiente escolar; - Art ..3° - Art. 4° - Art. 5° - Art. 6° - Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrarias. Câmara Municipal de Caicó/RN, J9 de setembro de 2018. Odair Diniz