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norma nº 5120/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5120 / 2018
Date 2018-09-19
EmentaAltera a redação do art. 2°, da Lei municipal n° 4.814/2015 que dispõe sobre a sobre a implantação do Programa Classe Hospitalar nas unidades da Rede Municipal de saúde e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE CAIO) 
CNPJ: 08.385.940/0001-58 
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN 
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA 
LEI MUNICIPAL n° 5.120 de 19 de setembro de 2018. 
Altera a redação do art. 2°, da Lei Municipal n° 
4.d14/2015 que dispõe sobre a implantação do 
Programa Classe Hospitalar nas unidades da Rede 
Municipal de Saúde e dá outras providências. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE 
CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, 
FAÇO SABER que esta Casa Legislativa aprovou e eu, com fundamento no art. 43, §§ 
3°, c/c art. 28, V, ambos da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte lei: 
Art. 1. — Altera a redação do art. 2°, da Lei Municipal n° 4.814/2015 que dispõe sobre a 
implantação do Programa Classe Hospital' i• nas unidades da Rede Municipal de Saúde. 
Art. 2° - A Lei Municipal n°4.814/2015 passa a ter a seguinte redação: 
Art. 1° 
§ 1° 
§2° 
Art. 2° São objetos fundamentais desta Lei: 
1— Implantar o Programa e atendimento Educacional Hospitalar ao educando do 
município, que se encontre impossibilitado de frequentar a escola em virtude de situação de 
internação hospitalar ou domiciliar nas formas de tratamento contra o câncer permitindo-lhe 
a continuidade do seu processo de escolarização, a inserção ou reinserção em seu ambiente 
escolar; 
- 
Art ..3° - 
Art. 4° - 
Art. 5° - 
Art. 6° - 
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
contrarias. 
Câmara Municipal de Caicó/RN, J9 de setembro de 2018. 
Odair Diniz 

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