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norma nº 5059/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5059 / 2018
Date 2018-03-15
EmentaInstitui o Conselho Municipal de Desenvolvimento, Pesquisa e Inovação e dá outras providências.
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13/04/2018 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ 
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ 
SECRETARIA DE AD" MINISTRAÇÃO 
LEI N°5.059, DE 15 DE MARÇO DE 2018 
EMENTA: Institui o Conselho Municipal de 
Desenvolvimento, Pesquisa e Inovação e dá outras 
providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas 
atribuições legais, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu 
sanciono a seguinte lei: 
CAPÍTULO I 
Das Disposições Preliminares 
Art. 1°. Fica instituído o Conselho Municipal de Desenvolvimento, 
Pesquisa e Inovação de Caicó/RN, vinculado à Secretaria Municipal 
de Desenvolvimento Econômico e Turismo, tendo suas atribuições, 
estrutura e funcionamento definidos nesta Lei. 
Art. 2°. O Conselho Municipal de Desenvolvimento, Pesquisa e 
Inovação, órgão colegiado, de caráter consultivo, deliberativo e 
orientador, objetiva institucionalizar a relação entre Administração 
Municipal e os setores da sociedade civil ligados à área de 
desenvolvimento, pesquisa e inovação, visando formular e fazer 
executar as políticas de inovação e desenvolvimento econômico 
municipais, além de incentivar o desenvolvimento científico e 
tecnológico. 
Art. 3°. O Conselho Municipal de Desenvolvimento, Pesquisa e 
Inovação de Caicó/RN terá sede na Secretaria Municipal de 
Desenvolvimento Econômico e Turismo ou em local a ser definido 
pela Administração Municipal. 
Parágrafo Único. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento 
Econômico e Turismo possibilitará todas as condições administrativas 
para o pleno funcionamento do Conselho. 
Art. 4°. O Conselho manifestar-se-á através de deliberações, 
recomendações, moções, pareceres ou outros expedientes, e seus atos 
serão publicados pelos meios legais. 
CAPÍTULO II 
Das Atribuições 
Art. 5°. Compete ao Conselho Municipal de Desenvolvimento, 
Pesquisa e Inovação de Caicó/RN: 
I. Realizar programa de trabalho voltado à promoção da Pesquisa, 
Tecnologia e Inovação no Município, proposto pela Secretaria 
Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo; 
II. Integrar as instituições de ensino públicas e privadas presentes no 
Município com o Poder Público, —isando a implementação de ações 
que colaborem para o desenvolvimento econômico municipal; 
III. Debater e sugerir propostas de políticas públicas e reformas 
estruturais para o desenvolvimento econômico e social, a serem 
submetidas ao Poder Público Municipal; 
IV. Sugerir, propor, elaborar e submeter relatórios, estudos, projetos, 
acordos e pareceres relativos à pesquisa, inovação e desenvolvimento 
econômico e social ao Poder Público Municipal; 
V. Organizar, promover e acompanhar debates acerca das medidas 
necessárias para a promoção do desenvolvimento econômico e social 
de Caicó/RN, mediando o diálogo entre as diversas representações do 
Governo Municipal e da sociedade civil; 
VI. Apresentar, anualmente, ao Chefe do Poder Executivo, relatórios 
de atividades e resultados dos programas de sua responsabilidade; 
VII. Sugerir ao Executivo Municipal modificações no ordenamento 
jurídico referente aos programas de incentivos, distritos empresariais, 
parques tecnológicos e outros que venham a ser criados visando o 
fomento ao desenvolvimento econômico e inovação; 
VIII. Elaborar e aprovar o seu Regimento Interno; 
IX. Executar outras atribuições que lhe forem conferidas. 
CAPÍTULO III 
Da Composição e do Funcionamento 
http://www.diariomunicipal.com.brgemurn/materia/1A846014 1/3 
13/04/2018 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIU) 
Art. 6° O Conselho Municipal de Desenvolvimento, Pesquisa e 
Inovação de Caicó/RN será composto de 18 (dezoito) membros, 
representantes dos seguintes órgãos e entidades públicas e da 
sociedade civil: 
I. Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo; 
II. Secretaria Municipal de Meio Ambiente; 
III. Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento; 
IV. Câmara Municipal de Caicó; 
V. Universidade Federal do Rio Grande do Norte — Campus Caicó; 
VI. Universidade do Estado do Rio Grande do Norte — Campus Caicó; 
VII. Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio 
Grande do Norte — Campus Caicó; 
VIII. Empresa de Pesquisa Agropecuária do Rio Grande do Norte — 
EMPARN; 
IX. Instituições de Ensino Superior Privadas; 
X. Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Rio Grande do 
Norte — SEBRAE; 
XI. Casa do Empresário - ACISC, CDL e SindVarejo; 
XII. Associação Seridoense dos Fabricantes de Bonés — ASFAB; 
XIII. Associação da Carne de Sol e do Queijo; 
XIV. Associação Seridoense de Criadores — ASSERC; 
XV. Comitê Regional das Associações e Cooperativas de Artesãos do 
Seridó — CRACAS; 
XVI. Federação das Indústrias do Estado do Rio Grande do Norte — 
FIERN; 
XVII. Federação do Comércio de Bens Serviços e Turismo do Estado 
do Rio Grande do Norte — FECOMÉRCIO; 
XVIII. Federação da Agricultura e Pecuária do Estado do Rio Grande 
do Norte — FAERN. 
§ 1°. A cada um dos membros nominados neste artigo corresponderá 
um suplente, igualmente indicado pelo órgão ou entidade 
representado. 
§ 2°. Cada representante efetivo terá mandato de 02 (dois) anos, 
podendo ser reconduzido por igual período. 
§ 3°. O representante e seu respectivo suplente, serão escolhidos por 
maioria simples em assembleia de cada órgão ou entidade, com a 
cópia da Ata de Eleição, quando necessário, apresentada ao Chefe do 
Poder Executivo Municipal. 
§ 4°. Os representantes do Poder Executivo terão mandatos 
coincidentes com o mandato do Governo Municipal. 
§ 5°. Os integrantes do Conselho Municipal de Desenvolvimento, 
Pesquisa e Inovação serão nomeados pelo Prefeito Municipal através 
de portaria. 
§ 6°. Não há remuneração pelo exercício da função de conselheiro, 
considerado serviço público relevante, salvo ajuda de custo para cobrir 
eventuais despesas de ajuda com viagens e locomoção para reuniões, 
eventos, atividades de aperfeiçoamento e capacitação, no exercício de 
suas atividades. 
§ 7°. Em caso de exoneração, licença, remanejamento do órgão ou em 
caso de desligamento da entidade que representa, o membro titular 
será automaticamente substituído pelo suplente e, na impossibilidade 
deste, pelos mesmos motivos, indicar-se-ão outros membros. 
Art. 7°. O Conselho Municipal de Desenvolvimento, Pesquisa e 
Inovação fica assim organizado: 
1— Diretoria; 
II — Plenário; 
III — Comissões. 
§ 1°. A Diretoria será constituída por um Presidente, um Vice￾Presidente e um Secretário Geral. 
§ 2°. O Plenário será constituído pelos demais membros do 
Conselho que não compõem a Diretoria. 
§ 3°. A Diretoria será eleita entre os membros do Conselho na 
última reunião ordinária de cada exercício, através de voto 
nominal, secreto, para mandato de 01 (um) ano, podendo ser 
reconduzida por igual período. 
§ 4°. A constituição das Comissões será objeto de deliberação do 
próprio Conselho. 
Art. 8°. Fica instituída a Conferência Municipal de 
Desenvolvimento, Pesquisa e Inovação, evento bienal que se 
destinará a avaliar, debater e propor políticas e ações para a área 
da cultura, no que concerne r )s diferentes âmbitos público e 
privado. 
http://www.diariomunicipal.com.brgemurn/materia/1A846014 2/: 
13/04/2018 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAlCó 
§ 1°. O Conselho Municipal de Desenvolvimento, Pesquisa e Inovação 
é o Órgão Executivo das deliberações da Conferência. 
CAPÍTULO IV 
Das Disposições Finais 
Art. 9
0
. O detalhamento da organização do Conselho Municipal de 
Desenvolvimento, Pesquisa e Inovação, a periodicidade das 
reuniões ordinárias e extraordinárias e suas formas de 
convocação, bem como outros pontos aqui não delineados, serão 
objeto do respectivo Regimento Interno, que deverá ser elaborado 
pelos seus conselheiros e aprGvado por Decreto do Executivo 
Municipal. 
Art. 10. Após a entrada em vigor desta Lei, será realizada a 
composição do Conselho, a partir das indicações e eleição de seus 
membros, conforme disposto no Capitulo III. 
Art. 11. O Conselho Municipal de Desenvolvimento, Pesquisa e 
Inovação, no prazo de até 90 (noventa) dias contados da entrada em 
vigor desta Lei, elaborará o seu Regimento Interno. 
Art. 12. As despesas decorrentes da presente Lei serão atendidas 
por verbas próprias do orçamento municipal, que poderão ser 
suplementadas. 
Art. 13. A presente Lei poderá ser regulamentada através de Decreto 
do Poder Executivo. 
Art. 14. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito, 15 de março de 2018. 
ROBSON DE ARAÚJO 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Elaine Cristine Santos 
Código Identificador:1A846014 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado 
do Rio Grande do Norte no dia 16/03/2018. Edição 1726 
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 
informando o código identificador no site: 
http://www.diariomunicipal.co,n.brdemurn/ 
http://www.diariomunicipaI.com.br/femum/materia/1A846014 3/3 

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