| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5059 / 2018 |
| Date | 2018-03-15 |
| Ementa | Institui o Conselho Municipal de Desenvolvimento, Pesquisa e Inovação e dá outras providências. |
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13/04/2018 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ SECRETARIA DE AD" MINISTRAÇÃO LEI N°5.059, DE 15 DE MARÇO DE 2018 EMENTA: Institui o Conselho Municipal de Desenvolvimento, Pesquisa e Inovação e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei: CAPÍTULO I Das Disposições Preliminares Art. 1°. Fica instituído o Conselho Municipal de Desenvolvimento, Pesquisa e Inovação de Caicó/RN, vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo, tendo suas atribuições, estrutura e funcionamento definidos nesta Lei. Art. 2°. O Conselho Municipal de Desenvolvimento, Pesquisa e Inovação, órgão colegiado, de caráter consultivo, deliberativo e orientador, objetiva institucionalizar a relação entre Administração Municipal e os setores da sociedade civil ligados à área de desenvolvimento, pesquisa e inovação, visando formular e fazer executar as políticas de inovação e desenvolvimento econômico municipais, além de incentivar o desenvolvimento científico e tecnológico. Art. 3°. O Conselho Municipal de Desenvolvimento, Pesquisa e Inovação de Caicó/RN terá sede na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo ou em local a ser definido pela Administração Municipal. Parágrafo Único. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo possibilitará todas as condições administrativas para o pleno funcionamento do Conselho. Art. 4°. O Conselho manifestar-se-á através de deliberações, recomendações, moções, pareceres ou outros expedientes, e seus atos serão publicados pelos meios legais. CAPÍTULO II Das Atribuições Art. 5°. Compete ao Conselho Municipal de Desenvolvimento, Pesquisa e Inovação de Caicó/RN: I. Realizar programa de trabalho voltado à promoção da Pesquisa, Tecnologia e Inovação no Município, proposto pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo; II. Integrar as instituições de ensino públicas e privadas presentes no Município com o Poder Público, —isando a implementação de ações que colaborem para o desenvolvimento econômico municipal; III. Debater e sugerir propostas de políticas públicas e reformas estruturais para o desenvolvimento econômico e social, a serem submetidas ao Poder Público Municipal; IV. Sugerir, propor, elaborar e submeter relatórios, estudos, projetos, acordos e pareceres relativos à pesquisa, inovação e desenvolvimento econômico e social ao Poder Público Municipal; V. Organizar, promover e acompanhar debates acerca das medidas necessárias para a promoção do desenvolvimento econômico e social de Caicó/RN, mediando o diálogo entre as diversas representações do Governo Municipal e da sociedade civil; VI. Apresentar, anualmente, ao Chefe do Poder Executivo, relatórios de atividades e resultados dos programas de sua responsabilidade; VII. Sugerir ao Executivo Municipal modificações no ordenamento jurídico referente aos programas de incentivos, distritos empresariais, parques tecnológicos e outros que venham a ser criados visando o fomento ao desenvolvimento econômico e inovação; VIII. Elaborar e aprovar o seu Regimento Interno; IX. Executar outras atribuições que lhe forem conferidas. CAPÍTULO III Da Composição e do Funcionamento http://www.diariomunicipal.com.brgemurn/materia/1A846014 1/3 13/04/2018 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIU) Art. 6° O Conselho Municipal de Desenvolvimento, Pesquisa e Inovação de Caicó/RN será composto de 18 (dezoito) membros, representantes dos seguintes órgãos e entidades públicas e da sociedade civil: I. Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo; II. Secretaria Municipal de Meio Ambiente; III. Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento; IV. Câmara Municipal de Caicó; V. Universidade Federal do Rio Grande do Norte — Campus Caicó; VI. Universidade do Estado do Rio Grande do Norte — Campus Caicó; VII. Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte — Campus Caicó; VIII. Empresa de Pesquisa Agropecuária do Rio Grande do Norte — EMPARN; IX. Instituições de Ensino Superior Privadas; X. Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Rio Grande do Norte — SEBRAE; XI. Casa do Empresário - ACISC, CDL e SindVarejo; XII. Associação Seridoense dos Fabricantes de Bonés — ASFAB; XIII. Associação da Carne de Sol e do Queijo; XIV. Associação Seridoense de Criadores — ASSERC; XV. Comitê Regional das Associações e Cooperativas de Artesãos do Seridó — CRACAS; XVI. Federação das Indústrias do Estado do Rio Grande do Norte — FIERN; XVII. Federação do Comércio de Bens Serviços e Turismo do Estado do Rio Grande do Norte — FECOMÉRCIO; XVIII. Federação da Agricultura e Pecuária do Estado do Rio Grande do Norte — FAERN. § 1°. A cada um dos membros nominados neste artigo corresponderá um suplente, igualmente indicado pelo órgão ou entidade representado. § 2°. Cada representante efetivo terá mandato de 02 (dois) anos, podendo ser reconduzido por igual período. § 3°. O representante e seu respectivo suplente, serão escolhidos por maioria simples em assembleia de cada órgão ou entidade, com a cópia da Ata de Eleição, quando necessário, apresentada ao Chefe do Poder Executivo Municipal. § 4°. Os representantes do Poder Executivo terão mandatos coincidentes com o mandato do Governo Municipal. § 5°. Os integrantes do Conselho Municipal de Desenvolvimento, Pesquisa e Inovação serão nomeados pelo Prefeito Municipal através de portaria. § 6°. Não há remuneração pelo exercício da função de conselheiro, considerado serviço público relevante, salvo ajuda de custo para cobrir eventuais despesas de ajuda com viagens e locomoção para reuniões, eventos, atividades de aperfeiçoamento e capacitação, no exercício de suas atividades. § 7°. Em caso de exoneração, licença, remanejamento do órgão ou em caso de desligamento da entidade que representa, o membro titular será automaticamente substituído pelo suplente e, na impossibilidade deste, pelos mesmos motivos, indicar-se-ão outros membros. Art. 7°. O Conselho Municipal de Desenvolvimento, Pesquisa e Inovação fica assim organizado: 1— Diretoria; II — Plenário; III — Comissões. § 1°. A Diretoria será constituída por um Presidente, um VicePresidente e um Secretário Geral. § 2°. O Plenário será constituído pelos demais membros do Conselho que não compõem a Diretoria. § 3°. A Diretoria será eleita entre os membros do Conselho na última reunião ordinária de cada exercício, através de voto nominal, secreto, para mandato de 01 (um) ano, podendo ser reconduzida por igual período. § 4°. A constituição das Comissões será objeto de deliberação do próprio Conselho. Art. 8°. Fica instituída a Conferência Municipal de Desenvolvimento, Pesquisa e Inovação, evento bienal que se destinará a avaliar, debater e propor políticas e ações para a área da cultura, no que concerne r )s diferentes âmbitos público e privado. http://www.diariomunicipal.com.brgemurn/materia/1A846014 2/: 13/04/2018 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAlCó § 1°. O Conselho Municipal de Desenvolvimento, Pesquisa e Inovação é o Órgão Executivo das deliberações da Conferência. CAPÍTULO IV Das Disposições Finais Art. 9 0 . O detalhamento da organização do Conselho Municipal de Desenvolvimento, Pesquisa e Inovação, a periodicidade das reuniões ordinárias e extraordinárias e suas formas de convocação, bem como outros pontos aqui não delineados, serão objeto do respectivo Regimento Interno, que deverá ser elaborado pelos seus conselheiros e aprGvado por Decreto do Executivo Municipal. Art. 10. Após a entrada em vigor desta Lei, será realizada a composição do Conselho, a partir das indicações e eleição de seus membros, conforme disposto no Capitulo III. Art. 11. O Conselho Municipal de Desenvolvimento, Pesquisa e Inovação, no prazo de até 90 (noventa) dias contados da entrada em vigor desta Lei, elaborará o seu Regimento Interno. Art. 12. As despesas decorrentes da presente Lei serão atendidas por verbas próprias do orçamento municipal, que poderão ser suplementadas. Art. 13. A presente Lei poderá ser regulamentada através de Decreto do Poder Executivo. Art. 14. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogandose as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 15 de março de 2018. ROBSON DE ARAÚJO Prefeito Municipal Publicado por: Elaine Cristine Santos Código Identificador:1A846014 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 16/03/2018. Edição 1726 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www.diariomunicipal.co,n.brdemurn/ http://www.diariomunicipaI.com.br/femum/materia/1A846014 3/3