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norma nº 5060/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5060 / 2018
Date 2018-03-15
EmentaDispõe sobre a instituição de ajuda de custo em pecúnia, destinada aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias do Município de Caicó/RN, para aquisição de bloqueadores solares corporal e labial e dá outras providências.
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13/04/2018 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAlCó 
* 
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 
LEI N°5.060, DE 15 DE MARÇO DE 2018 
EMENTA: Dispõe sobre a instituição de ajuda de 
custo em pecúnia, destinada aos Agentes 
Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às 
Endemias do Município de Caicó/RN, para aquisição 
de bloqueadores solares corporal e labial e dá outras 
providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas 
atribuições legais, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu 
sanciono a seguinte lei: 
Art. 1°. Fica instituída uma ajuda de custo mensal em pecúnia, para os 
Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias 
do Município, que estejam em at'vidade, destinadas a aquisição de 
bloqueadores solares corporal e labial. 
Parágrafo único. Não se consideram em atividade, para os fins 
previstos no caput, os servidores que estejam em gozo de férias ou 
qualquer outra espécie de afastamento, bem como aqueles que não 
desempenharem atividades externas. 
Art. 2°. O valor da ajuda de custo será de R$ 50,00 (cinquenta reais) 
mensais, sofrendo reajuste após o decurso de um ano com base no 
índice Nacional de Preço ao Consumidor-1NPC. 
Art. 3°. A ajuda de custo de que trata esta Lei não tem natureza 
salarial, não se incorporará à remuneração para quaisquer efeitos, não 
será configurada como rendimento tributável e nem constitui base de 
incidência de contribuição previdenciária. 
Art. 4°. O valor da ajuda de custo será especificado, em codificação 
numérica própria, no contracheque dos servidores dela beneficiados, 
devendo ser creditado juntamente com seus vencimentos. 
Art. 5°. O Poder Executivo estabelecerá mecanismos de controle para 
fiscalização da aquisição e uso dos bloqueadores, exigindo desde a 
apresentação das notas fiscais de compra dos produtos, o seu porte nas 
bolsas e a entrega mensal dos frascos vazios. 
Parágrafo único. Comprovado por qualquer meio a não utilização da 
referida ajuda de custo para os fins a que se destinam, o seu 
pagamento será imediatamente bloqueado ou descontado no 
pagamento do mês subsequente. 
Art. 6°. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial e 
suplementação orçamentária, para atender as despesas decorrentes 
desta Lei. 
Art. 7°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos 
financeiros a partir de janeiro de 2018, revogando-se as disposições 
em contrário. 
Gabinete do Prefeito, 15 de marçc ue 2018. 
ROBSON DE ARAÚJO 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Elaine Cristine Santos 
Código Identificador:D34007EE 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado 
do Rio Grande do Norte no dia 16/03/2018. Edição 1726 
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 
informando o código identificador no site: 
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http://fflpmdiariomunicipal.com.br/femurn/materia/D34007EE 1/1 

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