| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5060 / 2018 |
| Date | 2018-03-15 |
| Ementa | Dispõe sobre a instituição de ajuda de custo em pecúnia, destinada aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias do Município de Caicó/RN, para aquisição de bloqueadores solares corporal e labial e dá outras providências. |
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13/04/2018 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAlCó * ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEI N°5.060, DE 15 DE MARÇO DE 2018 EMENTA: Dispõe sobre a instituição de ajuda de custo em pecúnia, destinada aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias do Município de Caicó/RN, para aquisição de bloqueadores solares corporal e labial e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1°. Fica instituída uma ajuda de custo mensal em pecúnia, para os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias do Município, que estejam em at'vidade, destinadas a aquisição de bloqueadores solares corporal e labial. Parágrafo único. Não se consideram em atividade, para os fins previstos no caput, os servidores que estejam em gozo de férias ou qualquer outra espécie de afastamento, bem como aqueles que não desempenharem atividades externas. Art. 2°. O valor da ajuda de custo será de R$ 50,00 (cinquenta reais) mensais, sofrendo reajuste após o decurso de um ano com base no índice Nacional de Preço ao Consumidor-1NPC. Art. 3°. A ajuda de custo de que trata esta Lei não tem natureza salarial, não se incorporará à remuneração para quaisquer efeitos, não será configurada como rendimento tributável e nem constitui base de incidência de contribuição previdenciária. Art. 4°. O valor da ajuda de custo será especificado, em codificação numérica própria, no contracheque dos servidores dela beneficiados, devendo ser creditado juntamente com seus vencimentos. Art. 5°. O Poder Executivo estabelecerá mecanismos de controle para fiscalização da aquisição e uso dos bloqueadores, exigindo desde a apresentação das notas fiscais de compra dos produtos, o seu porte nas bolsas e a entrega mensal dos frascos vazios. Parágrafo único. Comprovado por qualquer meio a não utilização da referida ajuda de custo para os fins a que se destinam, o seu pagamento será imediatamente bloqueado ou descontado no pagamento do mês subsequente. Art. 6°. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial e suplementação orçamentária, para atender as despesas decorrentes desta Lei. Art. 7°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de janeiro de 2018, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 15 de marçc ue 2018. ROBSON DE ARAÚJO Prefeito Municipal Publicado por: Elaine Cristine Santos Código Identificador:D34007EE Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 16/03/2018. Edição 1726 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http ://www.diariomuni c ipal .com .br/femurn/ http://fflpmdiariomunicipal.com.br/femurn/materia/D34007EE 1/1