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norma nº 5099/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5099 / 2018
Date 2018-06-19
EmentaINSTITUI A COLETA SELETIVA DE RESÍDUOS SÓLIDOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAICÓ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE CAIO) 
CNPJ: 08.385.940/0001-58 
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN 
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA 
LEI MUNICIPAL N° 5.099 de 19 de junho de 2018. 
Institui a coleta seletiva de resíduos sólidos no 
âmbito do município de Caicó e dá outras 
providências. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE 
CAICO/RN, no uso de suas atribuições legais, 
FAÇO SABER que esta Casa Legislativa aprovou e eu, com fundamento no art. 43, §§ 
3
0, c/c art. 28, V, ambos da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte lei: 
Art. 1° - Fica instituída, a partir da publicação desta Lei, a Coleta Seletiva 
de Resíduos Sólidos no Município de Caicó. 
Parágrafo único - Entende-se por Coleta Seletiva de Resíduos Sólidos, o 
recolhimento, o transporte, o acondicionamento e o destino final, em separado, do lixo orgânico, 
inorgânico e eletrônico do município. 
Art. 2° - A Coleta Seletiva de Resíduos Sólidos estará a cargo da Secretaria 
Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos, em rede com todas as secretarias, que deverão 
criar, em prazo máximo de 180 dias, a contar da publicação desta Lei, o Programa Municipal 
de Coleta Seletiva de Resíduos Sólidos. 
Parágrafo único - O Sistema Municipal de Coleta Seletiva de Resíduos 
Sólidos contará com uma seção apta a promover a conscientização política para a proteção do 
meio ambiente, criando instrumentos adec ados para a educação ambiental como processo 
permanente, integrado e multidisciplinar em todos os níveis de ensino, incluindo a criação de 
espaços formais e informais para a construção de uma cidadania ambiental, especialmente em 
crianças e adolescentes, promovendo campanhas públicas educativas e incentivadoras dos 
benefícios e demais orientações pertinentes da Coleta Seletiva de Resíduos Sólidos. 
(/ 
Art. 30 
- Como medida de educação pelo exemplo, com base n igo 225 
da Constituição Federal, a Câmara Municipal, a Prefeitura Municipal, bem como órgãos 
Públicos Estaduais e Federais instalados no Município, ficam expressamente obrigados a 
implementarem em suas dependências, os sistemas de Coleta Seletiva de Resíduos Sólidos 
recicláveis. 
§ 10 - Todo papel, exceto os rejeitos (higiênico, guardanapo, fraldas e 
outros), vidro, plásticos ou metais presentes no lixo produzido, serão separados em recipientes 
próprios, para posterior coleta, acondicionamento em depósito interno e destinação para 
reciclagem. 
§ 2° - Os órgãos Público - referidos no caput deste artigo ficam autorizados 
a destinar os resíduos sólidos recicláveis as cooperativas ou associações organizadas, ou criadas 
para essa finalidade. 
Art. 4
0 - O Município designará área especial para recebimento dos resíduos 
sólidos coletados, de acordo com esta Lei. 
§ 1° - A área de que trata o caput deste artigo deverá encontrar-se em 
condições para o acondicionamento, o manuseio e a comercialização dos resíduos sólidos 
recebidos. 
§ 2° - O Município incentivará a implantação de cooperativas ou 
associações de reciclagem na área visando agregar valores, gerar empregos e renda. 
Art. 5
0 - O Sistema Municipal de Coleta Seletiva de Resíduos Sólidos 
deverá estabelecer um programa específico para coleta em todas as Escolas de Ensino 
Fundamental, Médio e Educação de Jovens e Adultos do Município. 
Art. 6° - Fica proibido manter ou armazenar lixo, nos termos desta lei, em 
locais não autorizados pelo Poder Público Municipal e pelos órgãos de controle ambiental. 
Art. 7° - O acondicionamento e a apresentação do lixo para a coleta seletiva 
observarão o disposto em regulamento próprio. 
2/2 
duas horas, no 
mximá o, de anteced
.
Art. 8° - O lixo 
deverá ser colocado 
para ência coleta nos dias in 
/9 
, com 
Art. 90 
- Toda edificação que vier a ser construída ou reformada, deverá ser 
dotada de instalação de guarda de lixo para Coleta Seletiva de Resíduos Art. 10 Sólidos. 
- O Sistema 1\aun' icipal de Coleta Seletiva de Resíduos Sólidos 
Poderá dar assistência às iniciativas espontâneas de coleta seletiva realizadas em residências, 
clubes, empresas comerciais e industriais, com orientação sobre a coleta e 
Ã. comercialização. 11 - O Prefeito Municipal poderá enviar Projeto de Lei específico à 
Câmara Municipal com incentivos para quem realiza e promove a separação do lixo. 
Art 12 - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios com entidades da sociedade civil, visando à melhor execução desta Lei e efetuar a compra de lixeiras identificadas para a instalação nas principais ruas e praças da cidade. 
Art. 13 - Fica autorizado ao Poder Executivo a tomar todas as demais providências necessárias ao cumprimento da presente lei, devendo, inclusive, proceder à regulamentação necessária no prazo máximo de 180 dias, a contar da sua publicação. 
Art. 14 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Câmara Municipal de Caicó/RN, 19 de junho de 2018. 
Od ves Diniz 
Presidente 
2/2 

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