| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5099 / 2018 |
| Date | 2018-06-19 |
| Ementa | INSTITUI A COLETA SELETIVA DE RESÍDUOS SÓLIDOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAICÓ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CAIO) CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA LEI MUNICIPAL N° 5.099 de 19 de junho de 2018. Institui a coleta seletiva de resíduos sólidos no âmbito do município de Caicó e dá outras providências. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CAICO/RN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que esta Casa Legislativa aprovou e eu, com fundamento no art. 43, §§ 3 0, c/c art. 28, V, ambos da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte lei: Art. 1° - Fica instituída, a partir da publicação desta Lei, a Coleta Seletiva de Resíduos Sólidos no Município de Caicó. Parágrafo único - Entende-se por Coleta Seletiva de Resíduos Sólidos, o recolhimento, o transporte, o acondicionamento e o destino final, em separado, do lixo orgânico, inorgânico e eletrônico do município. Art. 2° - A Coleta Seletiva de Resíduos Sólidos estará a cargo da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos, em rede com todas as secretarias, que deverão criar, em prazo máximo de 180 dias, a contar da publicação desta Lei, o Programa Municipal de Coleta Seletiva de Resíduos Sólidos. Parágrafo único - O Sistema Municipal de Coleta Seletiva de Resíduos Sólidos contará com uma seção apta a promover a conscientização política para a proteção do meio ambiente, criando instrumentos adec ados para a educação ambiental como processo permanente, integrado e multidisciplinar em todos os níveis de ensino, incluindo a criação de espaços formais e informais para a construção de uma cidadania ambiental, especialmente em crianças e adolescentes, promovendo campanhas públicas educativas e incentivadoras dos benefícios e demais orientações pertinentes da Coleta Seletiva de Resíduos Sólidos. (/ Art. 30 - Como medida de educação pelo exemplo, com base n igo 225 da Constituição Federal, a Câmara Municipal, a Prefeitura Municipal, bem como órgãos Públicos Estaduais e Federais instalados no Município, ficam expressamente obrigados a implementarem em suas dependências, os sistemas de Coleta Seletiva de Resíduos Sólidos recicláveis. § 10 - Todo papel, exceto os rejeitos (higiênico, guardanapo, fraldas e outros), vidro, plásticos ou metais presentes no lixo produzido, serão separados em recipientes próprios, para posterior coleta, acondicionamento em depósito interno e destinação para reciclagem. § 2° - Os órgãos Público - referidos no caput deste artigo ficam autorizados a destinar os resíduos sólidos recicláveis as cooperativas ou associações organizadas, ou criadas para essa finalidade. Art. 4 0 - O Município designará área especial para recebimento dos resíduos sólidos coletados, de acordo com esta Lei. § 1° - A área de que trata o caput deste artigo deverá encontrar-se em condições para o acondicionamento, o manuseio e a comercialização dos resíduos sólidos recebidos. § 2° - O Município incentivará a implantação de cooperativas ou associações de reciclagem na área visando agregar valores, gerar empregos e renda. Art. 5 0 - O Sistema Municipal de Coleta Seletiva de Resíduos Sólidos deverá estabelecer um programa específico para coleta em todas as Escolas de Ensino Fundamental, Médio e Educação de Jovens e Adultos do Município. Art. 6° - Fica proibido manter ou armazenar lixo, nos termos desta lei, em locais não autorizados pelo Poder Público Municipal e pelos órgãos de controle ambiental. Art. 7° - O acondicionamento e a apresentação do lixo para a coleta seletiva observarão o disposto em regulamento próprio. 2/2 duas horas, no mximá o, de anteced . Art. 8° - O lixo deverá ser colocado para ência coleta nos dias in /9 , com Art. 90 - Toda edificação que vier a ser construída ou reformada, deverá ser dotada de instalação de guarda de lixo para Coleta Seletiva de Resíduos Art. 10 Sólidos. - O Sistema 1\aun' icipal de Coleta Seletiva de Resíduos Sólidos Poderá dar assistência às iniciativas espontâneas de coleta seletiva realizadas em residências, clubes, empresas comerciais e industriais, com orientação sobre a coleta e Ã. comercialização. 11 - O Prefeito Municipal poderá enviar Projeto de Lei específico à Câmara Municipal com incentivos para quem realiza e promove a separação do lixo. Art 12 - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios com entidades da sociedade civil, visando à melhor execução desta Lei e efetuar a compra de lixeiras identificadas para a instalação nas principais ruas e praças da cidade. Art. 13 - Fica autorizado ao Poder Executivo a tomar todas as demais providências necessárias ao cumprimento da presente lei, devendo, inclusive, proceder à regulamentação necessária no prazo máximo de 180 dias, a contar da sua publicação. Art. 14 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Caicó/RN, 19 de junho de 2018. Od ves Diniz Presidente 2/2