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norma nº 5052/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5052 / 2017
Date 2017-12-27
EmentaDISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE QUEIMADAS NA FORMA QUE ESPECIFICA NO MUNICÍPIO DE CAICÓ-RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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29/12/2017 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICC5 
• 
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CA10:5 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 
LEI N°5.052, DE 27 DF DEZEMBRO DE 2017 
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE QUEIMADAS 
NA FORMA QUE ESPECIFICA NO MUNICÍPIO 
DE CAICÓ-RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAI05/RN, no uso de suas 
atribuições legais, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu 
sanciono a seguinte lei: 
Art. 1° - Fica proibido no âmbito do município de Caicó-RN, utilizar￾se de queimadas para a limpeza de terrenos, para a incineração de 
resíduos nas vias públicas e no interior de imóveis, públicos ou 
particulares. 
§ 1°- Entende-se por queimada para fins do previsto no art. 10: 
I - a queima de mato ou vegetação, seca ou verde, para fins de limpeza 
de terrenos abertos ou de áreas livres localizadas em imóveis 
edificados e em vias públicas; 
II - a queima, como forma de descarte, de papel, papelão, madeiras, 
mobílias, galhos, folhas, lixo, entulhos e outros resíduos sólidos 
assemelhados; 
III - a queima, como forma de descarte, de pneus, borrachas, plásticos, 
resíduos industriais ou outros materiais combustíveis assemelhados, 
sólidos ou líquidos. 
§ 20 - É vedado também, efetuar queimadas, em qualquer local, de 
materiais que contenham substâncias tóxicas, e que possibilite risco à 
saúde. 
Art. 2° - Os proprietários dos tei cnos ou o indivíduo que atear fogo 
no passeio público ou nas vias públicas e/ou for flagrado queimando 
produtos tóxicos, e que desrespeitar os preceitos impostos por esta 
Lei, incorrerá em penalidades que será fixada nesta Lei. 
§ 1° - Será responsável e considerado autor do ato de infração a 
presente Lei, aquele indivíduo, que por quaisquer motivos for 
identificado realizando queimadas, incorrendo em multas de até um 
salário mínimo vigente, respeitando as especificidades de cada caso. 
§ 2° - No que tange ao disposto no art. 1° desta Lei, o ato infracional 
será constatado a partir da denúncia feita por qualquer pessoa, e 
somente será penalizado, após a efetiva fiscalização. 
§ 3° - Todo o ato infracional deverá ser identificado mediante lavratura 
de auto de infração, e poderá ser icionado em conformidade com a 
Lei Federal n" 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, Lei dos Crimes 
Ambientais, além das demais cominações civis ou penais cabíveis. 
Art. 3° - A Secretaria Municipal de Meio Ambiente ficará responsável 
pela fiscalização e aplicação das penalidades e multas previstas nesta 
Lei. 
§ 1° - O Poder Executivo Municipal poderá firmar termo de 
cooperação técnica com o Grupamento do Corpo de Bombeiros da 
Polícia Militar, e a Defesa Civil do Município, para contribuir na 
fiscalização, bem como, no atendimento de ocorrências infracionais. 
§ 2° - O Termo .de Cooperação Técnica entre Poder Executivo 
Municipal e o Corpo de Bombeiros, poderá definir atribuições de 
novas ações a serem implantad ,s, no que venha a atender aos 
preceitos impostos por esta Lei, em especial no que tange a 
fiscalização. 
Art. 4
0
- Os recursos financeiros arrecadados com as multas previstas 
por esta Lei, serão considerados como ingressos ordinários livres em 
http://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/A1D3B942 1/2 
29/12/2017 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIU) 
conta bancária do município e serão destinados em sua totalidade ao 
Fundo Municipal de Meio Ambiente para as suas finalidades legais. 
• 
Art. 5° - Qualquer munícipe poderá denunciar, por meio do telefone 
disponível ao atendimento pela Secretaria Municipal de Meio 
Ambiente ou pelo telefone 193 do Corpo de Bombeiros, qualquer 
infração cometida e que vai de encontro às normas impostas por esta 
Lei. 
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor 30 (trinta) dias após a data de sua 
publicação oficial. 
Gabinete do Prefeito, 27 de dezembro de 2017. 
ROBSON DE ARAÚJO 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Elaine Cristine Santos 
Código Identificador:A1D3B942 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado 
do Rio Grande do Norte no dia 28/12/2017. Edição 1672 
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 
informando o código identificador no site: 
http://www.diariomunicipal.com.brifemurn/ 
htto://www.diariornunicipalcom.brfiemurn/materia/A1D3B942 2/2 

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