| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5052 / 2017 |
| Date | 2017-12-27 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE QUEIMADAS NA FORMA QUE ESPECIFICA NO MUNICÍPIO DE CAICÓ-RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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29/12/2017 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICC5 • ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CA10:5 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEI N°5.052, DE 27 DF DEZEMBRO DE 2017 DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE QUEIMADAS NA FORMA QUE ESPECIFICA NO MUNICÍPIO DE CAICÓ-RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAI05/RN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1° - Fica proibido no âmbito do município de Caicó-RN, utilizarse de queimadas para a limpeza de terrenos, para a incineração de resíduos nas vias públicas e no interior de imóveis, públicos ou particulares. § 1°- Entende-se por queimada para fins do previsto no art. 10: I - a queima de mato ou vegetação, seca ou verde, para fins de limpeza de terrenos abertos ou de áreas livres localizadas em imóveis edificados e em vias públicas; II - a queima, como forma de descarte, de papel, papelão, madeiras, mobílias, galhos, folhas, lixo, entulhos e outros resíduos sólidos assemelhados; III - a queima, como forma de descarte, de pneus, borrachas, plásticos, resíduos industriais ou outros materiais combustíveis assemelhados, sólidos ou líquidos. § 20 - É vedado também, efetuar queimadas, em qualquer local, de materiais que contenham substâncias tóxicas, e que possibilite risco à saúde. Art. 2° - Os proprietários dos tei cnos ou o indivíduo que atear fogo no passeio público ou nas vias públicas e/ou for flagrado queimando produtos tóxicos, e que desrespeitar os preceitos impostos por esta Lei, incorrerá em penalidades que será fixada nesta Lei. § 1° - Será responsável e considerado autor do ato de infração a presente Lei, aquele indivíduo, que por quaisquer motivos for identificado realizando queimadas, incorrendo em multas de até um salário mínimo vigente, respeitando as especificidades de cada caso. § 2° - No que tange ao disposto no art. 1° desta Lei, o ato infracional será constatado a partir da denúncia feita por qualquer pessoa, e somente será penalizado, após a efetiva fiscalização. § 3° - Todo o ato infracional deverá ser identificado mediante lavratura de auto de infração, e poderá ser icionado em conformidade com a Lei Federal n" 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, Lei dos Crimes Ambientais, além das demais cominações civis ou penais cabíveis. Art. 3° - A Secretaria Municipal de Meio Ambiente ficará responsável pela fiscalização e aplicação das penalidades e multas previstas nesta Lei. § 1° - O Poder Executivo Municipal poderá firmar termo de cooperação técnica com o Grupamento do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar, e a Defesa Civil do Município, para contribuir na fiscalização, bem como, no atendimento de ocorrências infracionais. § 2° - O Termo .de Cooperação Técnica entre Poder Executivo Municipal e o Corpo de Bombeiros, poderá definir atribuições de novas ações a serem implantad ,s, no que venha a atender aos preceitos impostos por esta Lei, em especial no que tange a fiscalização. Art. 4 0 - Os recursos financeiros arrecadados com as multas previstas por esta Lei, serão considerados como ingressos ordinários livres em http://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/A1D3B942 1/2 29/12/2017 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIU) conta bancária do município e serão destinados em sua totalidade ao Fundo Municipal de Meio Ambiente para as suas finalidades legais. • Art. 5° - Qualquer munícipe poderá denunciar, por meio do telefone disponível ao atendimento pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente ou pelo telefone 193 do Corpo de Bombeiros, qualquer infração cometida e que vai de encontro às normas impostas por esta Lei. Art. 6° - Esta Lei entra em vigor 30 (trinta) dias após a data de sua publicação oficial. Gabinete do Prefeito, 27 de dezembro de 2017. ROBSON DE ARAÚJO Prefeito Municipal Publicado por: Elaine Cristine Santos Código Identificador:A1D3B942 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 28/12/2017. Edição 1672 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www.diariomunicipal.com.brifemurn/ htto://www.diariornunicipalcom.brfiemurn/materia/A1D3B942 2/2