| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5079 / 2018 |
| Date | 2018-05-04 |
| Ementa | Declara e reconhece diversos bens como componentes do Patrimônio Histórico e Cultural do Município de Caicó, para fins de tombamento, e dá outras providências. |
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MUNICÍPIO DE CAICÓ / RN CNPJ Nº: 08.096.570/0001-39 AV. CEL. MARTINIANO, 993 - CENTRO. LEI Nº 5.079, DE 04 DE MAIO DE 2018. Declara e reconhece diversos bens como componentes do Patrimônio Histórico e Cultural do Município de Caicó, para fins de tombamento, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º. Fica declarado como Patrimônio Histórico e Cultural do Município de Caicó/RN, para fins de tombamento e preservação, o Poço de Sant’Ana, o Serrote da Cruz, a Casa Forte do Cuó, a Casa de Pedra de Caicó, a Ortognaisse Caicó, a Serra de São Bernardo, a Cachoeira dos Culumins, a Casa de Pedra dos Culumins, o Serrote das Canoas, a Pedra do Sino, o Serrote Grande do Riacho dos Cavalos, Pé de Boabá do Sítio Manhoso e a Gruta da Caridade, todos localizados no território deste Município, conforme Anexo I. §1º - A fiscalização permanente dos bens descritos no caput caberá à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo. §2º - O Município de Caicó será ouvido previamente, por intermédio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo, em toda e qualquer alteração à estrutura física dos bens descritos no caput, sendo necessário para a realização de trabalhos de conservação, limpeza ou qualquer outra intervenção nos referidos bens a expedição de autorização pela Secretaria. §3º - A realização de intervenção nos bens sem a autorização constante no parágrafo anterior motivará a adoção de todas as medidas legais e administrativas possíveis, inclusive a demolição de eventuais construções e aplicação de multas previstas na legislação municipal. Art. 2º. Em hipótese de alienação dos bens constantes no art. 1º, caso não sejam de propriedade municipal, será dada preferência ao Município de Caicó. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 04 de maio de 2018. ROBSON DE ARAÚJO Prefeito Municipal MUNICÍPIO DE CAICÓ / RN CNPJ Nº: 08.096.570/0001-39 AV. CEL. MARTINIANO, 993 - CENTRO. LEI Nº 5.079, DE 04 DE MAIO DE 2018. ANEXO I LOCALIZAÇÃO DOS BENS TOMBADOS NOME ENDEREÇO LATITUDE LONGITUDE POÇO DE SANT’ANA Ilha de Sant’Ana 711097 9285841 SERROTE DA CRUZ Ilha de Sant’Ana 711404 711404 CASA FORTE DO CUÓ Sítio Penedo 711798 9285260 CASA DE PEDRA DE CAICÓ Rua Visitador Fernandes – Centro 711073 9285733 ORTOGNAISSE CAICÓ Fazenda São Bernardo 62747 365919 SERRA DE SÃO BERNARDO Fazenda de São Bernardo 722128 9290869 CACHOEIRA DOS CULUMINS Sítio Culumins 722619 9274193 CASA DE PEDRA DOS CULUMINS Sítio Culumins 723204 9274322 SERROTE DAS CANOAS Distrito Palma 719600 9265397 PEDRA DO SINO Distrito Palma 718465 9264017 SERROTE GRANDE DO RIACHO DOS CAVALOS Distrito Palma 718406 9262369 GRUTA DA CARIDADE Sítio Caridade 727545 9311689 PÉ DE BAOBÁ Sítio Manhoso - - Gabinete do Prefeito, 04 de maio de 2018. ROBSON DE ARAÚJO Prefeito Municipal