| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5072 / 2018 |
| Date | 2018-03-19 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO DE TERRENO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL À ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA CULTURAL DOS CAPOERISTAS DE CAICÓ PARA A EDIFICAÇÃO DE SUA SEDE. |
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100412018 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEIN'SOT, DE 19 “E MARÇO DE 2018 EMENTA: Dispõe sobre a desafetação e doação de terreno do Patrimônio Municipal à Associação Desportiva Cultural dos Capoeiristas de Caicó, para edificação de sua sede. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legs, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei At. 1º» Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado à desafetar e conceder em doação à ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA CULTURAL DOS. CAPOERISTAS DE CAICÓ, o temeno de propriedade da Prefeitura Municipal de Caicó-RN, situado no bairo Raimundo. Silvino da Costa Ltova Caicó), neste. municipio, corespondente a uma dra de 600m? (seiscentos metros quadrados) com lmitantes é coniontantes: Ao Norte medindo 30400 m (trinta mes) com área remanescente do Pasrimônio Municipal deCaicóRN; do Oeste, medindo 2040 m (vinte metros), com à Rua Josias Miguel da Siva, Ao Su, medindo 30,00 m (rita metros), com aRua Mara Leonizia Saraiva Data; e, ao Leste, medindo 20,00 m (vinte metros), com área remanescente do Patrimônio Municipal deCaicó At, 2º A área indicada no aro anterior será destinada à edificação da sede da Associação Desporiva Cultural dos Capocristas deCacô, associação “com “lidade” pública reconhecida através da Lei Municipal nº 4,5352012, em nossa cidade. Parágrafo Único. O imóvel acima citado revererá ao Patrimônio Muniipal sem qualquer indenização, se no prazo de 02 (dis) anos nã iver sido construida a obra em referência At, 3º- Esta Lei entra em vigor na data e su publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 19 de março de 2018. ROBSON DE ARAÚJO Prefeito Municipal Elaine Cristine Santos. Código Identificador:290FA 177 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 20/03/2018. Edição 1728 tp iariomunicipal com brffomumlmateral290FA177 nm