norma nº 4843/2016

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MUNICÍPIO DE CAIU) / RN 
CNPJ N°: 08.096.570/0001-39 
Av. Cel. Martiniano, 993 — Centro 
LEI N° 4.843, DE 16 DE MARÇO DE 2016. 
EMENTA: Dispõe sobre a denominação 
de uma artéria projetada no município de 
Caicó e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICO/RN, no uso de suas 
atribuições legais, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e 
eu sanciono a seguinte lei: 
Art. 1° - Fica denominada de Rua MARIA GORETE 
FERNANDES DE ALADIM a Rua Projetada SB III — 005, com Código de 
Logradouro n° 01088-0, situada no Loteamento Serrote Branco III, ainda sem 
denominação. 
Art. 20 - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua 
publicação, revogadas as disposições contrário. 
Gabinete do Prefeito, 16 de março de 2016. 
ROBERTO MEDEIROS GERMANO 
Prefeito Municipal