norma nº 4846/2016

MUNICÍPIO DE CAIU) / RN 
CNPJ N°: 08.096.570/0001-39 
Av. Cel. Martiniano, 993 — Centro 
LEI N° 4.846, DE 21 DE MARÇO DE 2016. 
EMENTA: Dispõe sobre a denominação 
de uma artéria projetada no município 
de Caicó e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas 
atribuições legais, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e 
eu sanciono a seguinte lei: 
Art. 1° - Fica denominada de Rua GEORGE HENNYNG 
BARRETO DE MEDEIROS a Artéria Projetada SBIll — 009, com Código de 
Logradouro n° 01092-8, situada no Loteamento Serrote Branco III, no município de 
Caicó/RN, ainda sem denominação. 
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua 
publicação, revogadas as disposições contrário. 
Gabinete do Prefeito, 21 de março de 2016. 
ROBERTO MEDEIROS GERMANO 
Prefeito Municipal