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norma nº 4851/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4851 / 2016
Date 2016-03-28
EmentaDISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO PISO SALARIAL CONSTANTE NO ANEXO II DA LEI MUNICIPAL N° 4.384/2009, QUE INSTITUI O PLANO GERAL DE CARGOS CARREIRAS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CAIU) - PCCSS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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c 
MUNICÍPIO DE CAIU) / RN 
CNPJ N°: 08.096.570/0001-39 
Av. Cel. Martiniano, 993 — Centro 
LEI N°4.851, DE 28 DE MARÇO DE 2016. 
EMENTA: Dispõe sobre o Reajuste do Piso 
Salarial constante no Anexo II da Lei 
Municipal n° 4.384/2009, que institui o Plano 
Geral de Cargos, Carreiras e Salários dos 
Servidores Públicos do Município de Caicó - 
PCCSS e dá outras providências 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICO/RN, no uso de suas 
atribuições legais, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e 
eu sanciono a seguinte lei: 
Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a reajustar o 
Piso Salarial dos Servidores Públicos Municipais estabelecidos no Anexo II da Lei 
n° 4.384/2009. 
Art. 2°. O Piso Salarial dos Servidores Públicos Municipais serão 
definidos pelos valores estabelecidos no Anexo I desta Lei, os quais atualizarão os 
valores constantes no Item III do Anexo II da lei 4.384/2009. 
Art. 3°. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à 
conta das dotações próprias do orçamento municipal em vigor. 
Art. 4° Esta Lei tem seus efeitos a partir-de 1° de janeiro de 2016, 
revogadas as disposições em contrário.
71/
Gabinete do Prefeito, Caicó/RN,,/28 de Março de/2016. 
ORIEL SEG_UND6 DE OLIVEIRA --
Prefeito Em Exercício 
/ 
TABELA SALARIAL -2016 
Anexo I da Lei n°4851/2016, de 28 de março de 2016 
IVEL SUPERIOR - 
LASSES: A B C D E F G H I 
ARGO/TEMPO DE SERVIÇO (ANOS) De O a 5 De 5 a 10 De 10 a 15 De 15 a 20 De 20 a 25 De 25 a 30 De 30 a 35 De 35 a 40 mais de 40 
ategoria Salarial - VII 20 horas PISO 5% 5% 5% 5% 5% 5% 5% 5% 
SSISTENTE SOCIAL 753,81 791,50 831,07 872,62 916,25 962,07 1010,17 1060,68 1113,71 
DUCADOR FISICO 753,81 791,50 831,07 872,62 916,25 962,07 1010,17 1060,68 1113,71 
NFERMEIRO 753,81 791.50 831,07 872,62 916,25 962,07 1010,17 1060,68 1113,71 
ARMACEUTICO / BIOQUIMICO 753,81 791.50 831,07 872,62 916,25 962,07 1010,17 1060,68 1113,71 
ISIOTERAPEUTA 753,81 791,50 831,07 872,62 916,25 962,07 1010,17 1060,68 1113,71 
ONOAUDIOLOGO 753,81 791,50 831,07 872,62 916,25 962,07 1010,17 1060,68 1113,71 
ÉDICO 753,81 791,50 831,07 872,62 916,25 962,07 1010,17 1060,68 1113,71 
IEDICO DO TRABALHO 753,81 791,50 831,07 872,62 916,25 962,07 1010,17 1060,68 1113,71 
l.JTRICIONISTA 753,81 791,50 831,07 872,62 916,25 962,07 1010,17 1060,68 1113,71 
/DONTOL000 753,81 791,50 831,07 872,62 916,25 962,07 1010,17 1060,68 1113.71 
'EDAGOGO 753,81 791,50 831,07 872,62 916,25 962,07 1010,17 1060,68 1113,71 
'SICOLOGO 753,81 791,50 831,07 872,62 916,25 962,07 1010,17 1060,68 1113,71 
ERAPEUTA OCUPACIONAL 753,81 791,50 831,07 872,62 916,25 962,07 1010,17 1060,68 1113,71 
'ETERINARIO 753,81 791,50 831,07 872,62 916,25 962,07 1010,17 1060,68 1113,71 
lategoria Salarial - III 30 horas PISO 5% 5% 5% 5% 5% 5% 5% 5% 
,SSISTENTE SOCIAL 1130,71 1187,25 1246,61 1308,94 1374,39 1443,10 1515,26 1591,02 1670,57 
DUCADOR FISICO 1130,71 1187,25 1246,61 1308,94 1374,39 1443,10 1515,26 1591.02 1670,57 
INFERMEIRO 1130,71 1187,25 1246,61 1308,94 1374,39 1443,10 1515,26 1591.02 1670,57 
ARMACEUTICO 1130,71 1187,25 1246,61 1308,94 1374,39 1443,10 1515,26 1591,02 1670,57 
lUTRICIONISTA 1130,71 1187,25 1246,61 1308,94 1374,39 1443,10 1515,26 1591,02 1670,57 
)DONTOLOGO 1130,71 1187,25 1246,61 1308,94 1374,39 1443,10 1515,26 1591,02 1670,57 
'SICOLOGO 1130,71 1187,25 1246,61 1308,94 1374,39 1443,10 1515,26 1591,02 1670,57 
'SIQUIATRA . 1130,71 1187,25 1246,61 1308,94 1374,39 1443,10 1515,26 1591,02 1670,57 
:ategoria Salarial - IX 40 horas PISO 5% 5% 5% 5% 5% 5% 5% 5% 
RQUITETO 1507,61 1582,99 1662,14 1745,25 1832 51 1924,13 2020,34 2121.36 2227 43 
\ RQUIVISTA 1507,61 1582,99 1662,14 1745,25 1832,51 1924,13 2020,34 2121,36 2227,43 
,SSISTENTE SOCIAL 1507,61 1582,99 1662,14 1745,25 1832,51 1924.13 2020,34 2121,36 2227.43 
sUDITOR FISCAL TRIBUTÁRIO 1507,61 1582,99 1662,14 1745,25 1832.51 1924,13 2020,34 2121.36 2227.43 
l.1)(ILIAR DE CONTADORIA 1507,61 1582,99 1662,14 1745,25 1832,51 1924,13 2020,34 2121,36 2227.43 
lNGENHEIRO CIVIL 1507,61 1582,99 1662,14 1745,25 1832,51 1924,13 2020,34 2121,36 2227,43 
;ONTADOR 1507,61 1582,99 1662,14 1745,25 1832,51 1924,13 2020,34 2121,36 2227 43 
'ISIOTERAPEUTA 1507,61 1582,99 1662,14 1745,25 1832,51 1924,13 2020,34 2121,36 2227 43 
EDUCADOR FISICO 1507,61 1582.99 1662,14 1745,25 1832,51 1924.13 2020,34 2121,36 2227,43 
ENFERMEIRO 1507,61 1582.99 1662,14 1745,25 1832.51 1924,13 2020,34 2121.36 2227,43 
ENGENHEIRO CIVIL 1507,61 1582,99 1662,14 1745,25 1832,51 1924,13 2020,34 2121,36 2227.43 
:ARMACEUTICO 1507,61 1582,99 1662,14 1745,25 1832,51 1924,13 2020,34 2121 36 2227,43 
:ARMACEUTICO BIOQUIMICO 1507,61 1582,99 1662,14 1745,25 1832,51 1924,13 2020,34 2121.36 2227,43 
rISIOTERAPEUTA 1507,61 1582,99 1662,14 1745,25 1832,51 1924,13 2020,34 2121,36 2227,43 
'EDAGOGO 1507,61 1582,99 1662,14 1745,25 1832,51 1924,13 2020,34 2121,36 2227.43 
'ONOAUDIOL000 1507,61 1582,99 1662,14 1745,25 1832,51 1924,13 2020,34 2121,36 2227.43 
AÉDIGO/MEDICO COM ESPECIALIDADE 1507,61 1582,99 1662,14 1745,25 1832,51 1924,13 2020,34 2121,36 2227.43 
ABDICO ANESTESISTA 1507,61 1582,99 1662,14 1745,25 1832,51 1924,13 2020,34 2121,36 2227,43 
gUTRICIONISTA 1507,61 1582,99 1662,14 1745,25 1832,51 1924,13 2020,34 2121,36 2227 43 
)DONTOLOGO 1507,61 1582,99 1662,14 1745,25 1832,51 1924.13 2020,34 2121,36 2227,43 
'EDAGOGO 1507,61 1582.99 1662,14 1745,25 1832,51 1924,13 2020,34 2121,36 2227 43 
'SICOLOGO 1507.61 1582.99 1662,14 1745,25 1832,51 1924,13 2020,34 2121,36 2227,43 
rERAPEUTA OCUPACIONAL 1507.61 1582,99 1662 1ã- 1745,25 1832 51 1924,13 2020,34 2121 36 2227 43 
/ETERINARIO 1507,61 1582,99 1662 14 1745,25 1832,51 1924,13 2020 34 2121,36 2227,43 
'..00TECNISTA 1507,61 1582,99 1662,14 1745,25 1832,51 1924,13 202'0,34 2121,36 2227,43 
ARTE ESPECIAL 40H PISO 5% 5% 5% 5% 5% 5% 5% 5% 
, ROCURADOR 2010,15 2110,66 2216,19 2327,00 2443,35 2565,52 2693,79 2828,48 2969,91 

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