norma nº 4875/2016

CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ 
CGC (MF) 08.385.940/0001-58 CEP: 59.300-000 
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, Caicó/RN 
LEI N° 4.875, DE 15 DE JUNHO DE 2016 
EMENTA: Dispõe sobre a reserva de 
vagas de estacionamento de centros 
comerciais, bancos e supermercados, 
para gestantes e pessoas com crianças 
de colo, no âmbito do município de 
Caicó/RN, e dá outras providências. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
VEREADORES DE CAICO/RN, no uso de suas atribuições legais, 
FAÇO SABER que esta Casa Legislativa aprovou e eu, com 
fundamento no art. 43, §3°, c/c art. 28, V, ambos da Lei Orgânica Municipal, 
promulgo a seguinte lei: 
Art. 1° — Fica assegumda a reserva de vagas preferenciais para 
gestantes durante todo o período gestacional e pessoas acompanhadas por crianças 
de colo com até dois anos incompletos nos estacionamentos mantidos por centros 
comerciais, bancos e supermercados, no âmbito do município de Caicó/RN. 
§ 1 ° — As vagas a que se refere o caput deste artigo deverão ser em 
número equivalente a três por cento do total, no mínimo, uma vaga devidamente 
sinalizada. 
§ 2° - As vagas a que se refere o caput deverão possuir identificação 
que a distinga das vagas destinadas aos idosos e/ou aos deficientes físicos, 
preferencialmente na cor rosa. 
Art. 2° — A destinação de vagas de estacionamento prevista nesta Lei 
não obsta a necessária reserva de vagas destinadas aos idosos, às pessoas com 
deficiência ou com mobilidade reduzida, em consonância com o disposto no art. 41, 
da Lei Federal n° 10.741, de 1° de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso). 
Art. 3° — O Poder Executivo regulamentará esta Lei por ato próprio. 
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmarâ Municipal de Caicó/RN, 15 de junho de 2016. 
ecleiros Dantas 
Presidente da Câmara Municipal de Caicó/RN . E i
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