norma nº 4859/2016

MUNICÍPIO DE CAIU) / RN 
CNPJ N°: 08.096.570/0001-39 
Av. Cel. Martiniano, 993 — Centro 
LEI N° 4.859, DE 08 DE ABRIL DE 2016. 
EMENTA: Institui o serviço "Disque 
Dengue" no âmbito da saúde no 
município de Caicó e dá outras 
providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICO/RN, no uso de suas 
atribuições legais, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores 
aprovou e eu sanciono a seguinte lei: 
Art. 1° - Fica instituído o serviço intitulado "Disque Dengue" para 
auxiliar nas ações de combate ao mosquito Aedes aegypti, transmissor da dengue 
e outras doenças no Município de Caicó. 
Parágrafo único - Para efeitos desta Lei, o serviço referido no caput consistirá em 
um departamento da Secretaria Municipal de Saúde, responsável pelo recebimento 
de denúncias e também para a difusão de informações acerca de ações para 
prevenção e combate do mosquito na cidade de Caicó. 
Art. 2° - O "Disque Dengue" servirá como um meio de comunicação 
entre a população e o Poder Público com o objetivo de acabar com os focos do 
mosquito em toda a cidade. 
§1° - O cidadão que desejar fazer a denúncia deverá ligar para o número 
disponibilizado e relatar o endereço do local, sem necessidade de identificação da 
pessoa, onde imediatamente deverá ser disponibilizada uma equipe para fazer a 
fiscalização do imóvel e advertir o proprietário quanto aos danos que está 
causando à sociedade. 
§2° - O serviço também disponibilizará informações a respeito das formas de 
prevenção e ações realizadas pelo Poder Público para contribuir com combate à 
dengue. 
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito, 08 de abril de 201 
ROBE MEDEIROS GERMANO 
Prefeito Municipal