norma nº 4853/2016

MUNICÍPIO DE CAICC5 / RN 
CNPJ N°: 08.096.570/0001-39 
Av. Cel. Martiniano, 993 — Centro 
LEI N°4.853, DE 01 DE ABRIL DE 2016. 
Ementa: Institui o Programa de 
Recuperação — REFIS, no Município 
de Caicó-(RN), autorizando o Poder 
Executivo Municipal a dispensar juros 
e multas dos débitos tributários, bem 
como, conceder parcelamentos 
relativos a esses tributos e dá outras 
providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICO/RN, no uso de suas atribuições 
que lhe são conferidas pelo art. 57, incisos I e III, da Lei Orgânica do Município 
de Caicó, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu 
sanciono a seguinte lei: 
Art. 1°- O Poder Executivo Municipal, fica autorizado a dispensar o 
pagamento dos juros e multas, relacionados a débitos fiscais dos tributos 
municipais decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 
2015, inscritos ou não na Dívida Ativa do Município, inclusive com cobrança 
ajuizada, desde que o pagamento seja efetuado segundo as normas e prazos a 
seguir estabelecidos: 
I — à vista, até 30 de abril de 2016 com redução de 100% (cem por 
cento) das multas e juros: 
II — em parcelas mensais, iguais e sucessivas, com dispensa parcial 
de juros e multas, desde que a primeira parcela seja recolhida até 30 de abril de 
2016, as subsequentes até o dia 30 (trinta) de cada mês, da seguinte forma: 
a) em até 06 (seis) parcelas mensais, com redução de 90% (noventa 
por cento) dos juros e multas. 
b) em até 12 (doze) parcelas mensais, com redução de 80% (oitenta 
por cento) dos juros e multas. 
c) em até 18 (dezoito) parcelas mensais, com redução de 70% 
(setenta por cento) dos juros e multas. 
d) em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais, com redução de 60% 
(sessenta por cento) dos juros e multas. 
III — Nos casos que existir cobrança ajuizada, será acrescido , o 
percentual de 3% (três por cento), nos pagamentos à vista, e 10% (dez -Of￾f 
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cento), nos parcelados, após deduzidos juros e multas, a titulo de honorários 
advocatícios. 
Parágrafo Único — O valor de cada prestação deve corresponder ao 
montante de débito consolidado, dividido pelo número de parcelas escolhido pelo 
contribuinte, observando o valor mínimo de R$ 50,00 (cinquenta) reais para 
pessoas físicas e R$ 200,00 (duzentos) reais para pessoas jurídicas, para cada 
parcela. 
Art. 2° - Os débitos parcelados anteriormente pelo contribuinte podem 
ter a dispensa dos juros e multas, desde que pagos em até 06 (seis) parcelas, 
com o vencimento da primeira parcela para 30 (trinta) de abril de 2016 e as 
demais iguais e sucessivas, observando-se as regras estabelecidas no art. 1° 
desta Lei. 
Art. 3° - O inadimplemento de parcela ajustada de acordo com os 
ditames desta Lei, por prazo superior a 90 (noventa) dias, implicará na rescisão 
do parcelamento, independentemente de qualquer ato da autoridade fazendária 
municipal, bem como nas consequentes medidas de execução fiscal, após o 
devido processo legal ampla defesa e contraditório. 
§ 1° - No pagamento de parcela em atraso serão aplicados os 
acréscimos legais previstos na legislação tributária Municipal. 
§ 2° - Na hipótese do parcelamento ser rescindido por força do caput 
deste artigo, devem ser restabelecidos, em relação ao saldo devedor, os valores 
originários das multas e dos juros dispensados, prosseguindo-se na cobrança do 
débito remanescente. 
Art. 4° - A concessão do parcelamento de que trata esta Lei fica 
condicionada à adoção das seguintes providencias pelo contribuinte: 
I — apresentação de requerimento, conforme modelo constante no 
anexo I desta Lei, no período 01 (primeiro) a 29 (vinte e nove) de abril de 2016, 
na sede da tributação deste município situada na Avenida Coronel Martiniano, 
1025, — Centro — Caicó-RN; 
Parágrafo Único — O requerimento descrito no inciso I deste artigo terá 
validade até 29 (vinte e nove) de abril de 2016. 
Art. 5° - O deferimento do benefício pleiteado pelo contribuinte 
dependerá da assinatura do Termo de Confissão de Dívidas e Parcelamento em 
caráter irretratável e irrevogável, conforme anexo II desta Lei. 
Art. 6°. O Poder Executivo Municipal poderá prorrogar o prazo de 
adesão a este Refis por igual período, por conveniência e oportunidade da 
Administração, devendo esta prorrogação ser regulamentada por meio de 
decreto. 
Art. 7° - Esta Lei entra em vigprfia data de sua publicação. 
Gabinete do (;)/ riefeito, 01 de abril de 2016. 
„ 
EL SEGU O DE OLIvEÍRA 
Prefeito Em Exercício 
MUNICÍPIO DE CAICC5 
CNPJ N. 08.096.570/0001-39 
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO E FINANÇAS 
COORDENADORIA DE TRIBUTAÇÃO 
Av. Cel . Martiniano, 1025 — centro — Caicó - CEP 59300-000 - 
ANEXO — II 
REQUERIMENTO DE PARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DO MUNICÍPIO DE CAICC5 
REFIS N2
A — Qualificação do Requerente e Responsável 
01 - Nome / Razão Social 02 - Inscrição / Sequencial 
03- CPF / CNP.) 04- Fone: 
05— Endereço 
06 - Nome do Responsável 07 - CPF 
08 — Endereço: 
B — Discriminação da Dívida Processo Original 
Espécie Exercício(s) Valor em Reais 
C — Requerimento 
Caicó/RN 
Requerente / Procurador(a) 
D — Condições do Parcelamento 
Entrada R$ Vencimento Valor Total Atualizado Valor da Prestação Parcelas Data de Inicio Data de Término 
E — Responsável pelo Serviço F - Autorização G - Ciência 
Autorizo o parcelamento nas condições 
definidas no Quadro D 
Ciente da Autorização do Parcelamento 
MUNICÍPIO DE CAIO() 
CNPJ N.° 08.096.570/0001-39 
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO E FINANÇAS 
COORDENADORIA DE TRIBUTAÇÃO 
Av. Cel . Martiniano, 1025 — centro — Cato - CEP 59300-000 - 
ANEXO I 
REQUERIMENTO PADRÃO 
IDENTIFICAÇÃO DO REQUERENTE 
NOME 
ENDEREÇO COMPL. 
BAIRRO SEQUENCIAL TELEFONE 
IDENTIFICAÇÃO DO PROPRIETÁRIO 
NOME 
ENDEREÇO 
BAIRRO 
IDENTIFICA CÃO DO IMÓVEL/EMPRESA 
N.° COMPL. 
ENDEREÇO N.° SEQUENCIAL 
BAIRRO LOTE QUADRA UNIDADE 
FINALIDADE / DESCRIÇÃO DO ASSUNTO 
SOLICITA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO O PARCELAMENTO DOS 
SEUS DÉBITOS DE ACORDO COM O REFIS/2016 
Caicó/RN, de 
CIENTE EM 
Assinatura do Requerente 
ASSINATURA E MATRÍCULA DO SERVIDOR 
de 2016.