norma nº 4861/2016

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MUNICÍPIO DE CAIU) / RN 
CNPJ N°: 08.096.570/0001-39 
Av. Cel. Martiniano, 993 — Centro 
LEI N° 4.861, DE 08 DE ABRIL DE 2016. 
EMENTA: Dispõe sobre a denominação 
de uma artéria projetada no município de 
Caicó e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICC5/RN, no uso de suas 
atribuições legais, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e 
eu sanciono a seguinte lei: 
Art. 1° - Fica denominada de MARIA GOMES DE OLIVEIRA — 
Cangaceira Maria Bonita a Artéria Projetada SB III — 002, com Código de 
Logradouro n° 01085-5, situada no Loteamento Serrote Branco III, no município de 
Caicó/RN, ainda sem denominação. 
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito, Q8 de abril de 2016 
ROBETR 1—MED—E—IROS GERMANO 
Prefeito Municipal