norma nº 4862/2016

MUNICÍPIO DE CAIU) / RN 
CNPJ N°: 08.096.570/0001-39 
Av. Cel. Martiniano, 993 — Centro 
LEI N° 4.862, DE 08 DE ABRIL DE 2016. 
EMENTA: INSTITUI A COMENDA 
POETA JOSÉ LUCAS DE BARROS, NO 
ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
CAIU) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN, no uso de suas 
atribuições legais, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e 
eu sanciono a seguinte lei: 
Art. 1° - Fica instituída, no âmbito da Câmara Municipal de Caicá, a 
Honraria Poeta José Lucas de Barros. 
Art. 20 - A Comenda Poeta José Lucas de Barros será outorgada às 
mais diversas personalidades comprometidas com as manifestações artísticas e 
culturais, bem como àqueles que apoiam ou apoiaram direta e indiretamente a 
cultura em nosso município. 
Art. 3' - A honraria poeta José Lucas de Barros será entregue em 
sessão solene a realizar-se, geralmente, no primeiro sábado de Festa do Rosário, 
no plenário da Câmara Municipal de Caicá. 
Art. 4° - A concessão da Comenda ocorrerá por meio de decreto 
legislativo. 
Parágrafo único - A indicação dos agraciados será feita por meio de Projeto de 
Decreto Legislativo, acompanhado de esclarecimentos sobre o candidato, em 
número máximo de uma proposição por parlamentar. 
Art. 5° - As despesas decorrentes desta Lei ocorrerão por conta da 
dotação orçamentária da Câmara Municipal. 
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito 08 de abril de 2016., 
RO ãr O MEDEIROS GERMANO 
Prefeito Municipal