norma nº 4854/2016

-e￾MUNICíPIO DE CAICO / RN 
CNPJ N°: 08.096.570/0001-39 
Av. Cel. Martiniano, 993 — Centro 
LEI N° 4.854, DE 01 DE ABRIL DE 2016. 
AUTORIZA A DOAÇÃO DE ÁREAS DO 
PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL 
PARA FINS DE PROGRAMA 
HABITACIONAL E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICO/RN, Estado do Rio 
Grande Norte, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores, no uso das 
atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte Lei: 
Art. 10- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar área 
pública de propriedade do município, localizado no Conjunto Habitacional "Nova 
Calco", com área total de 40.000,002, a qual é composta de 200 lotes de 
200,00m2, sendo 40 lotes na quadra 11, 40 lotes na quadra 12, 40 lotes na 
quadra 13, 40 lotes na quadra 14 e 40 lotes na quadra 15, conforme Matrícula 
n° 11.377, Ficha 001, do Livro n.° 2 Registro Geral do Cartório de Registro de 
Imóveis de Caicó/RN, com especificações a seguir expostas: 
Lotes: 200 lotes de 200,00m2, sendo 40 lotes na quadra 11, 40 lotes na 
quadra 12, 40 lotes na quadra 13, 40 lotes na quadra 14 e 40 lotes na quadra 
15 
Superfície: 40.000,002
Registro: Matrícula n° 11.377, Ficha 001, do Livro n.° 2 Registro Geral do 
Cartório de Registro de Imóveis de Caicó/RN 
Proprietário: Município de Caicó/RN 
Confrontantes: 
Norte: Rua Alcy Silva 
Sul: Rua Gentil Lins de Araújo 
Leste: Av. Josias Miguel da Silva 
Oeste: Av. João José de Araújo 
Coordenadas: 
Pontos 01: 6° 26' 38" Se 37° 04' 14" O 
Pontos 02: 6° 26' 35" S e 37° 04' 20" O 
Pontos 03: 6° 26' 28" S e 37° 04' 17" O 
Pontos 04: 6° 26' 31" Se 37° 04' 11" O 
Art. 2°: O imóvel, contendo seus respectivos lotes, já descritos e 
individualizados no artigo anterior, serão doados à pessoa jurídica sem fins 
lucrativos escolhida sob Licitação a ser realizada, pessoa jurídica a qual caberá 
o desenvolvimento de Programa Habitacional destinado aos Servidores Efetivos 
do Município de Caicó/RN. 
Parágrafo Único - O programa descrito no parágrafo anterior se implantará 
conforme as regras estabelecidas no Programa Minha Casa Minha Vida - 
Entidades. 
Art. 3°. A presente doações se constituem de terrenos urbanos, 
nas condições em que se encontrar e com aditamento da cláusula ad corpus, 
prevalecendo o que houver dentro das divisas de cada terreno, não se 
responsabilizando a doadora por qualquer divergência na área do imóvel, 
devendo qualquer retificação de área ser de responsabilidade do donatário. 
Art. 4° Caso a área objeto da doação não seja utilizada no 
exercício da finalidade pretendida e/ou a entidade escolhida na licitação referida 
no art. 2° não efetive o compromisso assumido na implantação do programa 
habitacional seguindo as regras estabelecidas no Programa Minha Casa Minha 
Vida Entidades, a área doada deverá ser revertida ao patrimônio do Município, 
independente de indenização, com todas as benfeitorias e acessões 
implantadas. 
Parágrafo Único - O donatário escolhido na licitação referida no art. 2° terá o 
prazo de três anos para iniciar a execução e implementação do programa citado. 
Art. 5°. Fica desde já autorizada à expedição de Termo de 
Doação, pela doadora, sendo que seu registro no Cartório de Registro de 
Imóveis de Caicó/RN, cujas despesas ficarão por conta exclusiva do donatário. 
Art. 6°. Para fazer face as despesas decorrentes desta Lei, fica 
autorizado o Poder Executivo a abrir créditos adicionais necessários, podendo 
para isso anular total ou parcialmente, dotações orçamentárias do orçamento 
vigente. 
Art. 7°-Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do 1/1réfeito/ 01 de abril 2Q716. 
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ORIÍL SEGUNDO DE OLIVEIRA 
- Prefeito Em Exercício